A Aplicabilidade Da Aposentadoria Híbrida Aos Trabalhadores Urbanos À Luz Do Princípio Da Isonomia
By Maria Albanyse Carvalho Santos
Length2h 36m
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Sabe-se que o instituto da aposentadoria por idade visa salvaguardar o indivíduo do infortúnio da velhice, e para tanto o legislador previu critérios de determinação específicos que devem ser preenchidos pelo segurado para obtenção do referido beneplácito. Nesse viés, o §3º do art. 48 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 11.718/08, instituiu nova modalidade de aposentadoria por idade que permite ao trabalhador rural, detentor desta condição quando do requerimento administrativo, e que não atingiu a carência necessária para deferimento da aposentadoria rural, contabilizar o período de atividade desempenhada em outra categoria de trabalho para obtenção da aposentação híbrida ou mista, como esta restou batizada pela doutrina. Isto é, autorizou-se por meio de tal dispositivo a soma de tempo urbano e rural para efeitos de integralização da carência. Contudo, negou aos trabalhadores urbanos o direito de contagem do tempo de atividade desenvolvida no meio rural, excetuando-os da percepção do beneplácito, em evidente afronta ao princípio da isonomia. Nesse particular, o presente trabalho tem o propósito de analisar a possibilidade de extensão da aposentadoria híbrida aos segurados urbanos, com fundamento nos princípios descansados no art. 194 da Constituição Federal, notadamente no princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais (inciso II), sendo este desdobramento da isonomia. Objetiva-se demonstrar que o acréscimo legal deve ser interpretado de forma mais favorável ao segurado, bem como em consonância com os preceitos da Carta Magna. Vislumbra-se, portanto, a necessidade social de ampliação dos destinatários da aposentadoria híbrida, suprindo a inconsistência imposta pelo parágrafo mencionado, como forma de realização da justiça social e da efetivação da dignidade da pessoa humana.
Audiobook details
GenrePsychology, Politics and Government
Length2 hrs 36 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateFeb 2, 2023
LanguagePortuguese
Table of contents
1Maria Albanyse Carvalho Santos
2tarefas
32.2 DA APOSENTADORIA POR IDADE COMO MEIO
44.3 A REPERCUSSÃO DA DISPOSIÇÃO DO §3º DO
5Em síntese, a revolução social, no período
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6A doutrina majoritária, a exemplo do
7A fundação de Institutos pretendia por fim às
8É de se observar que esta unificação não se
9É preciso deixar consignado ainda as
103.2.2 Da aposentadoria por idade rural
1155 anos de idade, respectivamente, desde que
12Publicação:
13APOSENTADORIA HÍBRIDA
144.1 A INOVAÇÃO LEGISLATIVA DO §3º DO
15194 assegura ao trabalhador de todas as classes
1660 anos de idade.
17REFERÊNCIAS
18ONU. DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS. Disponível em:
19<http://www.ohchr.org/EN/UDHR/Documents/UDHR _Translations/por.pdf>. Acesso em: 09 fev. 2015.
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