Politics and Government

Direito do consumidor e democracia no processo de outorga de concessão de serviço público

By Luiz Eduardo Lemos de Almeida

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Length6h 42m

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A defesa do consumidor relaciona-se com serviços públicos concedidos, e no processo de outorga de concessão, essa defesa já se mostra necessária para a garantia do direito fundamental do art. 5º, inc. XXXII, CF ("O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor"). Frente à racionalidade de que a administração pública se tornou - ou ao menos se propôs a tornar - gerencial e orientada para o cidadão, guiada pelo interesse público, pelos direitos fundamentais e pelos regramentos constitucionais que dirigem o Estado e a sociedade, o direito fundamental à defesa do consumidor incide e tem de ser observado no processo de outorga de concessão de serviço público, com harmonização e coordenação das lógicas publicista e consumerista. Para tanto, democracia no processo de outorga de concessão de serviço público se apresenta com grande importância e indispensável. Maior abertura democrática no processo de outorga de concessão de serviço público contribui para se aquilatar de modo mais seguro o interesse público e quais as normas de direito fundamental a serem aplicadas.

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length6 hrs 42 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateMar 29, 2021

LanguagePortuguese

1PREFÁCIO

2INTRODUÇÃO

31. A DEFESA DO CONSUMIDOR COMO DIREITO HUMANO E DIREITO FUNDAMENTAL

41.1 DIREITOS HUMANOS: AFIRMAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO E MULTIPLICAÇÃO1

51.2 DIREITO DO CONSUMIDOR COMO DIREITO HUMANO EM ESPÉCIE

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61.2.1 Direito do consumidor na pré-modernidade: realidades desfavoráveis à sua caracterização como direito humano em espécie

71.2.2 Direito do consumidor na modernidade: realidades e ações sociais favoráveis à sua valoração como direito humano em espécie

81.2.3 Direito do consumidor na modernidade: realidades internacionais favoráveis à sua valoração e ao seu reconhecimento como direito humano em espécie

91.2.4 Direito do consumidor na modernidade: realidades estatais, políticas e jurídicas favoráveis ao seu re-conhecimento como direito humano em espécie

101.2.5 A mudança de paradigma: bem-estar e interesse social no direito

111.2.6 O propósito do direito do consumidor e sua imbricação com direitos humanos

121.3 A DEFESA DO CONSUMIDOR COMO DIREITO FUNDAMENTAL

131.3.1 Função promocional-transformadora da Constituição de 1988 e defesa do consumidor como direito fundamental e princípio da ordem econômica

141.3.2 Direito fundamental à defesa do consumidor como norma programática e como norma-objetivo

151.3.3 Direito fundamental à defesa do consumidor como princípio regulativo

161.3.5 Código de Defesa do Consumidor: normas de ordem pública e interesse social

171.3.6 Código de Defesa do Consumidor: lei principiológica (com norma-objetivo)

181.3.7 Código de Defesa do Consumidor: abertura legal para dialogar com outros diplomas legislativos

192. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO E DEFESA DO CONSUMIDOR

202.1 A NOVA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

212.1.1 O desenvolvimento do direito administrativo

222.1.2 A noção de interesse público e sua relação com o direito fundamental à defesa do consumidor

232.1.3 Serviço público concedido e direito do consumidor

242.1.4 Outorga de concessão de serviço público: eficiência administrativa, direito fundamental à defesa do consumidor e prevenção de danos

252.1.6 Outorga de concessão de serviço público: consulta pública, audiência pública e participação social

262.2 PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NO PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO: INEFICIÊNCIA ESTATAL

272.2.1 Assimetria de poder, interesses particulares e ineficiência administrativa contra o direitofundamental à defesa do consumidor e o interesse público

282.2.2 Interesses econômicos e políticos em desfavor da regulação de serviços públicos concedidos, do direito fundamental à defesa do consumidor e do interesse público

292.2.3 Responsabilidade estatal pela ineficiência

303. DEMOCRACIA NO PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO

313.1 O DESENVOLVIMENTO DA DEMOCRACIA

323.1.1 A democracia em perspectiva ampla

333.1.2 Princípios da democracia: constitucionalidade, cidadania e legalidade

343.1.3 Democracia constitucional e direito fundamental à defesa do consumidor

353.1.4 O agir comunicativo habermasiano e a democracia no processo de outorga de concessão de serviço público

363.2 DEMOCRACIA COMO MEIO DE EXECUÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À DEFESA DO CONSUMIDOR

373.2.1 Democracia participativa no processo de outorga de serviço público

383.2.2 Democracia e fundamentação (jurídica) nas decisões administrativas sobre outorga de concessão de serviço público

393.2.3 Democracia como meio de execução do direito fundamental à defesa do consumidor: casos fictícios à guisa de exemplos

403.2.3.1 Caso fictício n. 1 de maior oferta de pagamento pela outorga de concessão como critério de julgamento da licitação: direito fundamental à defesa do consumidor e direito social à saúde

413.2.3.2 Caso fictício n. 2 de maior oferta de pagamento pela outorga de concessão como critério de julgamento da licitação: direito fundamental à defesa do consumidor e direito social à saúde

423.2.4 Controle judicial: legitimidade para sindicar atos e decisões da administração nos processos de outorga de concessão de serviço público

43CONCLUSÃO

44POSFÁCIO