O Desvio Ilegal De Função Do Servidor Público Titular De Cargo Efetivo:
By Renata Cristina Vasconcelos Pacheco Nantes
Length3h 1m
About this audiobook
No presente trabalho pretende-se delimitar as situações em que ocorre o desvio ilegal de função no serviço público, demonstrando como a prática, apesar de aparentemente vantajosa sob o prisma financeiro, na verdade é deveras ofensiva para os princípios constitucionais e da administração pública e, consequentemente, para o Estado democrático de direito. Conforme se demonstrará, em virtude dessa prática o judiciário vem reconhecendo o direito de os servidores em desvio receberem indenização relativa às diferenças entre a remuneração pelo cargo cujas funções efetivamente exercem e a referente ao cargo que ocupam, no período em que estiveram em desvio de função. Ademais, serão apontadas as responsabilidades dos gestores que ensejaram a ocorrência do desvio.
Audiobook details
GenreBusiness and Economics, Psychology
Length3 hrs 1 min
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateDec 30, 2014
LanguagePortuguese
Table of contents
1Renata Cristina Vasconcelos Pacheco Nantes
2Brasil: 2014.
32.4 A incompatibilidade da prática de desvio ilegal de função com
41 Introdução
5Em seguida, serão verificadas as consequências da
Mostrar todos os capítulosVer menos
62 HABERMAS, Jürgen. Op. Cit. p. 129-131.
7Estado liberal, Paulo Soares3 registra:
84 HABERMAS, Jürgen. Op. cit. p. 138-140.
95 HABERMAS, Jürgen. Op. cit. p. 138.
106 SOARES, Paulo Firmeza. Op. cit. p. 4.
11No entanto, diante da gama de serviços e atividades
12Diante disso, infere-se que o Estado de direito tem
1322 SOARES, Paulo Firmeza. Op. Cit. P. 4.
14Diante dos conceitos apresentados de cargo e função
15Assim, pode-se concluir que o desvio ilegal de função
16cargo diverso.
17Infelizmente, na prática, a situação persiste e os
18Nessa esteira, considerando que as funções públicas
19Vale destacar que o judiciário vem decidindo pela
20Outro aspecto interessante com relação aos casos
21Vale recordar que a análise dos julgados dos diversos
22Consoante acima mencionado, impende alertar aos
23Nesse caso, há entendimento no sentido de que a
2444 CRUZ, Célio Rodrigues da Cruz. Op. cit.
2546 ANDRADE, Marlon. Op. Cit. P. 145.
26Deve-se priorizar a observância da exigência de
27Como visto, para que o gestor atenda ao princípio da
28Constata-se, portanto, que as conclusões acima
294 Conclusão
30Nesse novo contexto da estrutura administrativa
315 Referências
32Renata Cristina Vasconcelos Pacheco Nantes
O jogo do dinheiro infinitoMatheus Gaboardi14h 51m4.8 (126)$11 · $0.00
Como criar o seu negócio do zeroCamila Vidal5h 19m4.5 (1.3K)$9 · $0.00
Liderança e propósitoFred Kofman11h 44m4.5 (2.5K)$9 · $0.00
A psicologia financeiraMorgan Housel6h 59m4.4 (419.3K)$8 · $0.00
Deixe de ser pobreEduardo Feldberg6h 37m4.4 (408)$6 · $0.00
Paixão por vencerJack Welch, Suzy Welch11h 33m4.3 (3.8K)$9 · $0.00
Satisfação garantidaTony Hsieh9h 17m4.2 (109.1K)$9 · $0.00
A lógica do consumoMartin Lindstrom8h 37m4.1 (3K)$8 · $0.00
Do mil ao milhão: sem cortar o cafezinho – O best-seller de Thiago Nigro, autor de "O homem que comprou o tempo"Thiago Nigro6h 49m4.0 (50.3K)$7 · $0.00
Hit MakersDerek Thompson12h 54m4.0 (9.2K)$11 · $0.00
Gatilhos mentaisGustavo Ferreira3h 49m4.0 (3.7K)$7 · $0.00
Guia Essencial Para EmpreendedoresJoão Sá3h 14m5.0 (1)$6 · $0.00
As 21 indispensáveis qualidades de um líderJohn C. Maxwell3h 20m4.6 (3.7K)$9 · $0.00
Bem-vindo à Dunder MifflinBrian Baumgartner, Ben Silverman14h 5m4.6 (542)$20 · $0.00
GraçaMax Lucado3h 44m4.5 (4.6K)$8 · $0.00
Teoria Dos JogosFernando Barrichelo2h 21m4.5 (543)$5 · $0.00
Como ser tudo o que você quiserEmilie Wapnick6h 6m4.4 (2.8K)$9 · $0.00
Escola dos DeusesElio D'Anna18h 7m4.4 (4.2K)$12 · $0.00
A arte de gastar dinheiro: Escolhas simples para uma vida equilibrada – Do mesmo autor de "A psicologia financeira"Morgan Housel6h 24m4.3 (28.4K)$10 · $0.00
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Negligência emocionalJonice Webb7h 46m4.3 (26.3K)$11 · $0.00
Crianças resilientesTovah P. Klein10h 23m4.3 (282)$11 · $0.00
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Racismo e antirracismo na educaçãoEliane Cavalleiro6h 27m4.7 (260)$8.99 · $0.00
Elementos para uma compreensão diagnóstica em psicoterapiaÊnio Brito Pinto4h 19m4.7 (447)$6.99 · $0.00
Gestalt-terapia com criançasLuciana Aguiar11h 42m4.7 (379)$11.99 · $0.00
A construção do pensamento e da linguagemLev Semionovich Vigotski18h 53m4.5 (4.4K)$13 · $0.00
Uma voz sem palavrasPeter A. Levine14h 15m4.5 (19.1K)$8.99 · $0.00
Psicologia Do EmagrecimentoEvandro Borges4h 18m4.6 (1.2K)$7 · $0.00
Exercícios de bioenergéticaAlexander Lowen, Leslie Lowen4h 33m4.5 (2.4K)$4.99 · $0.00
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Sobre a morte e o morrerElisabeth Kübler-Ross10h 18m4.4 (5.9K)$10 · $0.00
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Três guinéusVirginia Woolf11h 29m4.5 (1.2K)$11.99 · $0.00
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