20 anos da Cide-combustíveis e suas inconstitucionalidades
uma reflexão com a atual necessidade de reforma tributária e do pacto federativo (PEC no 188, de 2019), mormente em tempos de pandemia da Covid-19By Renato Faroro Pairol
Length3h 27m
About this audiobook
O livro evidencia a dificuldade em construir um modelo de controle da Cide-combustíveis. Revela ainda uma insensatez da Constituição Federal de 1988 que engessou muito o orçamento público, dificultando e até mesmo inviabilizando a gestão pública. O livro tenta demonstrar a inconstitucionalidade pela destinação dos recursos da Cide-combustíveis e fazer uma reflexão de quão o tema é atual e importante frente à necessidade de uma reforma tributária no país e do Pacto Federativo (PEC nº 188, de 2019), onde se dê maior flexibilidade orçamentária e protagonismo aos Poderes Executivo e Legislativo na definição e execução das metas e prioridades do plano de governo, o que ficou ainda mais exacerbado mormente em tempos de pandemia da Covid-19.
Audiobook details
GenreBusiness and Economics
Length3 hrs 27 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateMar 11, 2021
LanguagePortuguese
Table of contents
1AGRADECIMENTOS:
21. INTRODUÇÃO
32. SITUAÇÃO ATUAL DO DEBATE SOBRE A CIDE-COMBUSTÍVEIS
43. INSUFICIÊNCIA DO MODELO CLÁSSICO DO FATO GERADOR
54. PREMISSAS DO MODELO DE CONTROLE PROPOSTO
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65. DEFINIÇÕES BÁSICAS DO MODELO
75.1 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA: FINALIDADE
85.2 IMPORTÂNCIA DO ORÇAMENTO
95.3 APLICAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS
105.4 A CIDE-COMBUSTÍVEIS E SEU GRUPO
115.5 OS RECURSOS ARRECADADOS DEVEM BENEFICIAR O GRUPO ATINGIDO PELA CIDE
125.6 O RESPEITO À CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
136. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DO MODELO
146.1 UMA CONTRIBUIÇÃO, UMA FINALIDADE
156.2 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
166.3 NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO PARA A EXISTÊNCIA DA CIDE-COMBUSTÍVEIS
176.5 O EXAME DA CONGRUÊNCIA ENTRE MOTIVO, EXIGÊNCIA E FIM
186.6 O ABUSO DO PODER DE LEGISLAR
196.7 O REQUISITO DA EXISTÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS
206.8 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE LEGALIDADE
216.9 O GRUPO ATINGIDO
226.10 PROPORCIONALIDADE ENTRE O VOLUME ARRECADADO E A SUA APLICAÇÃO
237. REMÉDIOS JURÍDICOS PARA A IMPUGNAÇÃO DO DESVIO DOS RECURSOS DA CIDE-COMBUSTÍVEIS
247.1 ESPÉCIES DE TUTELA CABÍVEIS
257.2 QUESTÕES PROCESSUAIS RELATIVAS AO TEMA E DAS PROVAS
268. CONCLUSÃO
279. BIBLIOGRAFIA
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