Politics and Government

Teto de gastos nas políticas públicas de educação básica

análise jurídica sob a ótica do princípio da vedação ao retrocesso socialBy Francisca Andreza Alves

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Length4h 27m

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O mínimo existencial reverencia a eficácia dos direitos fundamentais sociais, historicamente relegados à normatividade meramente formal. A evolução do Constitucionalismo reestrutura a base de incidência e aplicabilidade dos preceitos constitucionais, tornando-os efetivos. Dessa forma, configura-se de extrema importância um olhar do Estado, considerando os entraves orçamentários e fiscais que dificultam a execução das políticas públicas para efetivação dessas garantias fundamentais de natureza social, no sentido de concretizar o núcleo mínimo desses direitos prestacionais, estando a educação básica inserida nesse patamar essencial de direito inerente à dignidade da pessoa humana. Nessa perspectiva é que em 15 de dezembro de 2016 foi aprovada a Emenda Constitucional 95, que estabelece que, a partir de 2018, os gastos federais, incluindo serviços relacionados à educação básica, só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Neste livro, busca-se analisar em que medida a recente aprovação da Emenda supracitada representa uma violação à vedação ao retrocesso social.

Political Intrigue Dystopian Rebellion

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length4 hrs 27 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateMay 18, 2022

LanguagePortuguese

1Introduction

21. INTRODUÇÃO

32. MÍNIMO EXISTENCIAL: CONCEITO E ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA DE NÚCLEO INTANGÍVEL DOS DIREITOS SOCIAIS

42.1 DIREITO À EDUCAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

52.2 EDUCAÇÃO BÁSICA, CIDADANIA E MÍNIMO EXISTENCIAL

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62.3 EDUCAÇÃO BÁSICA COMO ELEMENTO INTEGRANTE DO NÚCLEO MÍNIMO EXISTENCIAL

73. EDUCAÇÃO BÁSICA NO BRASIL COMO ELEMENTO CENTRAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

83.1 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOB A PERSPECTIVA DA TEORIA DE AMARTYA SEN E O ACESSO À EDUCAÇÃO BÁSICA

93.2 PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E O DIREITO SOCIAL À EDUCAÇÃO BÁSICA

103.3 A EDUCAÇÃO COMO INDICADOR DO ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO

114. EMENDA CONSTITUCIONAL 95/2016: ANÁLISE JURÍDICA SOB A ÓTICA DA EFETIVIDADE DO ACESSO À EDUCAÇÃO BÁSICA E DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL

124.1 FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO BRASIL

134.2 PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO COMO POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL

144.3 EMENDA CONSTITUCIONAL 95/16 E JUDICIALIZAÇÃO NA ÁREA DA EDUCAÇÃO

154.4 IMPACTOS DA EMENDA 95/16 NO ATENDIMENTO DAS METAS ESTABELECIDAS NO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA. IMPLICAÇÕES NA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL

165. CONSIDERAÇÕES FINAIS

176. REFERÊNCIAS