Politics and Government

Teto de gastos nas políticas públicas de educação básica

análise jurídica sob a ótica do princípio da vedação ao retrocesso socialBy Francisca Andreza Alves

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Length4h 27m

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O mínimo existencial reverencia a eficácia dos direitos fundamentais sociais, historicamente relegados à normatividade meramente formal. A evolução do Constitucionalismo reestrutura a base de incidência e aplicabilidade dos preceitos constitucionais, tornando-os efetivos. Dessa forma, configura-se de extrema importância um olhar do Estado, considerando os entraves orçamentários e fiscais que dificultam a execução das políticas públicas para efetivação dessas garantias fundamentais de natureza social, no sentido de concretizar o núcleo mínimo desses direitos prestacionais, estando a educação básica inserida nesse patamar essencial de direito inerente à dignidade da pessoa humana. Nessa perspectiva é que em 15 de dezembro de 2016 foi aprovada a Emenda Constitucional 95, que estabelece que, a partir de 2018, os gastos federais, incluindo serviços relacionados à educação básica, só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Neste livro, busca-se analisar em que medida a recente aprovação da Emenda supracitada representa uma violação à vedação ao retrocesso social.

Political Intrigue Dystopian Rebellion

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length4 hrs 27 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateMay 18, 2022

LanguagePortuguese

1Introduction

103.3 A EDUCAÇÃO COMO INDICADOR DO ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO

21. INTRODUÇÃO

114. EMENDA CONSTITUCIONAL 95/2016: ANÁLISE JURÍDICA SOB A ÓTICA DA EFETIVIDADE DO ACESSO À EDUCAÇÃO BÁSICA E DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL

32. MÍNIMO EXISTENCIAL: CONCEITO E ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA DE NÚCLEO INTANGÍVEL DOS DIREITOS SOCIAIS

124.1 FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO BRASIL

42.1 DIREITO À EDUCAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

134.2 PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO COMO POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL

52.2 EDUCAÇÃO BÁSICA, CIDADANIA E MÍNIMO EXISTENCIAL

144.3 EMENDA CONSTITUCIONAL 95/16 E JUDICIALIZAÇÃO NA ÁREA DA EDUCAÇÃO

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62.3 EDUCAÇÃO BÁSICA COMO ELEMENTO INTEGRANTE DO NÚCLEO MÍNIMO EXISTENCIAL

154.4 IMPACTOS DA EMENDA 95/16 NO ATENDIMENTO DAS METAS ESTABELECIDAS NO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA. IMPLICAÇÕES NA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL

73. EDUCAÇÃO BÁSICA NO BRASIL COMO ELEMENTO CENTRAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

165. CONSIDERAÇÕES FINAIS

83.1 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOB A PERSPECTIVA DA TEORIA DE AMARTYA SEN E O ACESSO À EDUCAÇÃO BÁSICA

176. REFERÊNCIAS

93.2 PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E O DIREITO SOCIAL À EDUCAÇÃO BÁSICA