Politics and Government

Os parceiros privados e o desenvolvimento social nas contratações das estatais

By Caio Augusto de Moraes Forjaz

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Length4h 5m

About this audiobook

A obra aborda a utilização das contratações das Estatais como ferramenta do Estado para intervir na ordem econômica e no controle de mercado, assim como o papel do Estado e a função social das empresas estatais, previstas na Constituição Federal, no artigo 173, em cotejo com a disposição da lei que possibilita a tais entes a adoção do procedimento da manifestação de interesse privado para receber propostas, bem como projetos para atender às suas necessidades, e, em caso de aprovação de tais projetos, a possibilidade dos autores de competir pelo objeto do futuro contrato, o que era vedado pela Lei 8.666/93. A pesquisa aborda o necessário diálogo prévio, permanente e efetivo com a iniciativa privada e o condão de aperfeiçoar as contratações das estatais, afastando vícios decorrentes de projetos mal elaborados, bem como o potencial de alcançar o desenvolvimento social em sentido amplo, que neste trabalho será tratado como o dever do estado de garantir a todos, mas em especial a cidadãos e grupos vulneráveis, o acesso a educação, esporte, lazer, cultura e saúde, por meio de bens e serviços a serem inseridos de forma acessória nos objetos das contratações das empresas estatais, desde que previamente constatadas junto ao setor privado a viabilidade econômico-financeira e técnico-operacional, sem que isso seja óbice à finalidade específica da contratação da estatal.

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length4 hrs 5 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

FormateBook with Audio

Publish dateSep 20, 2024

LanguagePortuguese

1INTRODUÇÃO

21 A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DAS ESTATAIS NO BRASIL

31.1 O Movimento das estatais no Brasil

41.2 Das atividades desempenhadas pelas estatais: 1.2.1 As sociedades de economia mista e as empresas públicas

51.3 As normas constitucionais e o papel do Estado na ordem econômica e social

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61.3.1 A Constituição de 1988 e a ordem econômica. Estado liberal e social

71.3.2 A atuação do Estado junto ao domínio econômico

81.4 A função social das estatais, a regulação e o controle

92 AS LICITAÇÕES DAS EMPRESAS ESTATAIS E A CONSAGRAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

102.1 Breve abordagem da legislação aplicável às contratações públicas no Brasil

112.2 As parcerias público-privadas no Brasil – objetivos e formas de contraprestação pela administração

122.3 A manifestação de interesse privado como ferramenta eficiente para a execução de projetos públicos e para fomentar o desenvolvimento social

132.4 Problemas e soluções

142.5 A atividade empresarial estatal associada ao bem-estar social

153 A PARTICIPAÇÃO PRIVADA VOLTADA AO ALCANCE DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL NAS CONTRATAÇÕES DAS ESTATAIS E O CONTROLE EXTERNO DOS ATOS

163.1 O exame das parcerias público-privadas nas contas das estatais – controle externo

173.2 A fiscalização e julgamento das licitações e contratos de PPPs

183.3 Do liame entre a função pedagógica e a função legiferante

193.4 A governança nas estatais e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

204 OS PARCEIROS PRIVADOS E O DESENVOLVIMENTO SOCIAL

214.1 O fomento ao desenvolvimento social pela licitação

224.2 A relevância do diálogo prévio com o setor privado

234.3 A pré-qualificação permanente voltada ao desenvolvimento social

244.4 A inovação e os procedimentos de diálogo com o parceiro privado: 4.4.1 Hipótese de identificação de escopo com potencial de aglutinação de serviço acessório

25CONCLUSÃO