Sanções Administrativas Ambientais - Decreto 6.514 / 2008 - 1ª Ed - 2025
By Paulo de Bessa Antunes
Length19h 59m
About this audiobook
O importante Decreto 6.514/2008 tem merecido pouca atenção dos juristas, sendo poucas as obras que se dedicam a estudá-lo. Entretanto, o interesse dos advogados e demais profissionais da área ambiental é enorme. O Decreto, embora seja federal, tem sido adotado por muitos Estados e Municípios, tendo, portanto, uma abrangência nacional e não meramente federal.
Este livro retoma o conteúdo dos Comentários ao Decreto 6.514/2008 (infrações administrativas contra o meio ambiente) lançado em 2010 pela Editora Lúmen Juris. 14 anos depois do lançamento da obra, percebe-se que o Decreto 6.514/2008 se tornou em um corpo amorfo, confuso e assistemático devido às inúmeras mudanças que sofreu ao longo dos anos. Este livro busca sistematizar os assuntos contidos no Decreto, dando-lhes um mínimo de coerência e organização. Por esse motivo, a fórmula de comentário artigo por artigo foi abandonada, dado que não há uma sequência lógica entre os artigos que, em muitos casos, se sucedem de forma quase que anárquica.
A redação do Decreto deixa a desejar, os erros jurídicos são muitos, a utilização inadequada de conceitos jurídicos, as contradições e equívocos são uma constante da norma.
A principal questão, no entanto, é o déficit de legalidade que o Decreto encerra; todavia, ele tem sido reconhecido pelos tribunais nacionais.
Apesar de todos os seus defeitos, o Decreto 6.514/2008 tem prestado relevantes serviços à proteção do meio ambiente.
Este livro tem conteúdo eminentemente prático e está voltado para os profissionais do meio ambiente, estejam na esfera pública ou na privada. Há uma vasta apresentação jurisprudencial que, espero, possa ser útil aos profissionais.
Autor Paulo de Bessa Antunes
Audiobook details
GenrePolitics and Government, Science and Nature
Length19 hrs 59 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateMay 6, 2025
LanguagePortuguese
Table of contents
1ABREVIATURAS
2APRESENTAÇÃO
3Capítulo 1 AS INFRAÇÕES E AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS
4Capítulo 2 A IMPOSIÇÃO DAS SANÇÕES
5Capítulo 3 PRESCRIÇÃO E DANO
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6Capítulo 4 INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS CONTRA A FAUNA
7Capítulo 5 INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS CONTRA A FLORA
85.4 POLÍTICA NACIONAL DE MANEJO INTEGRADO DO FOGO
9Capítulo 6 INFRAÇÕES RELATIVAS À POLUIÇÃO E OUTRAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS
10Capítulo 7 INFRAÇÕES CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E O PATRIMÔNIO CULTURAL
11Capítulo 8 INFRAÇÕES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL
12Capítulo 9 INFRAÇÕES COMETIDAS EXCLUSIVAMENTE EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
13Capítulo 10 A AUTUAÇÃO
14Capítulo 11 A DEFESA ADMINISTRATIVA
15Capítulo 12 INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO
16Capítulo 13 RECURSOS
17Capítulo 14 DO PROCEDIMENTO RELATIVO À DESTINAÇÃO DOS BENS E ANIMAIS APREENDIDOS
18Capítulo 15 PROCEDIMENTO DE CONVERSÃO DE MULTA SIMPLES EM SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO, MELHORIA E RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE
19Capítulo 16 DISPOSIÇÕES FINAIS
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