Reflexos Jurídicos da Desvinculação de Receitas na Destinação dos Tributos
By Heitor Kulig Branco
Length8h 22m
About this audiobook
O livro é resultado da Dissertação de Mestrado do Autor e tem por objetivo a investigação do fenômeno da desvinculação de receitas tributárias positivado nos arts. 76, 76-A e 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e de seus reflexos jurídicos no destino dos tributos. A Escola do Constructivismo Lógico-Semântico empresta os pressupostos para a fixação das premissas no conhecimento temático, bem como permite ao trabalho abordar, cientificamente, os problemas da imbricada relação entre a imposição e a destinação tributária. Para tanto, se mostra fundamental o estudo das acepções de "tributo" e da definição de seu conceito nas ordens tributária e financeira, enfatizando-se nas suas composturas normativas. Com a delimitação do sentido conferido pelo legislador de ambos os subsistemas do direito positivo, passa-se a investir na fenomenologia da destinação dos tributos e nos efeitos produzidos pelas normas de desafetação dos valores arrecadados. O destino enlaça os tributos de diversas maneiras, desde a sua origem até o seu fim. Por isso, a investigação das diversas enunciações presentes no sistema positivado que prescrevem a conduta destinatória contribui para a sua categorização enquanto norma jurídica em sentido estrito, e para a construção de um modelo otimizado de estudo sobre as finanças públicas do Estado brasileiro ("Regra-Matriz de Destinação Tributária"). Ainda, empenha-se no trato dos valores inerentes à destinação da tributação, inserindo o debate no contexto comunicacional humano e nas funções linguísticas assumidas nos discursos jurídicos atuais. Tendo em vista as posições favoráveis e desfavoráveis às medidas desvinculatórias de receitas tributárias, ilustra-se a experiência brasileira com a flexibilização de suas finanças públicas até a sua versão contemporânea, denominada "DRUDEM", demonstrando-se a necessidade de reabertura de diálogo entre o Direito Tributário e o Direito Financeiro no tocante à compreensão de sua sistemática. Ao fim, examina-se acuradamente a norma jurídica vigente inserta no sistema positivo pela Emenda Constitucional nº. 93/2016, afetando-se até 2023 as desvinculações da arrecadação de diversas espécies tributárias, agora estendida para todos os entes federativos do Brasil.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length8 hrs 22 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateJun 2, 2021
LanguagePortuguese
Table of contents
1APRESENTAÇÃO
21. PROPEDÊUTICAS
31.1 VERDADE, CONHECIMENTO E CIÊNCIA
41. 2 PRESSUPOSTOS CONSTRUCTIVISTA
51. 3 TEORIA GERAL DO DIREITO E SISTEMAS JURÍDICOS
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61. 4 NORMA JURÍDICA
72. O SISTEMA TRIBUTÁRIO E ORÇAMENTÁRIO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
82.1 A TRIBUTAÇÃO PELO ESTADO: 2. 1. 1 Acepções de “Tributo”
92. 2 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
102. 2. 1 Competência Tributária
112. 2. 2 Princípios Tributários
122. 2. 3 Tributo no Direito Tributário: 2.2.3.1 Regra-Matriz de Incidência Tributária
132. 2. 4 Espécies Tributárias
142. 3 ORÇAMENTO PÚBLICO BRASILEIRO
152. 3. 1 Normas Orçamentárias
162. 3. 2 Princípios Orçamentários
172. 3. 3 Tributo no Direito Financeiro
183. O FENÔMENO JURÍDICO DA DESTINAÇÃO TRIBUTÁRIA
193.1 SEMIÓTICA E “DESTINAÇÃO TRIBUTÁRIA”
203. 2 NORMATIVIDADE DA DESTINAÇÃO TRIBUTÁRIA
213. 2. 1 Tipologia da Destinação Tributária
223.2.1.1 Afetação e Não Afetação de Receitas Públicas
233.2.1.2 Vinculação e Desvinculação de Receitas Tributárias
243.2.1.3 Tredestinação
253.2.1.4 Transferência/Repartição de Receitas Tributárias
263.2.1.5 Fundos Públicos
273.2.1.6 Despesas Mínimas/Obrigatórias
283.2.1.7 Síntese
293. 2. 2 “Regra-Matriz de Destinação Tributária”
303. 2. 3 Normatividade da Destinação Tributária na Doutrina
313. 3 AXIOLOGIA DA DESTINAÇÃO TRIBUTÁRIA
323. 4 TEORIA COMUNICACIONAL DO DIREITO E O DESTINO DOS TRIBUTOS
334. A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS
344.1 NORMATIVIDADE DA DESVINCULAÇÃO TRIBUTÁRIA
354. 1. 1 Plano Constitucional
364. 1. 2 Plano Legal
374. 1. 3 Plano Infralegal
384. 1. 4 Plano Fático
394. 2 REFLEXOS JURÍDICOS DA DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS
404. 2. 1 A Experiência Brasileira
414. 2. 2 Emenda Constitucional nº. 93/2016
424. 2. 3 Desvinculação de Receitas Tributárias no Supremo Tribunal Federal
43CONCLUSÃO
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