Proteção Internacional, Regional e Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Análise da adequação de Instrumentos Normativos com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com DeficiênciaBy Filipe Augusto Silva

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Length8h 21m

About this audiobook

A presente obra busca analisar a proteção jurídica dos direitos das pessoas com deficiência nos planos internacional, regional e interno. Especificamente, na primeira parte examinar-se-á a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, discorrendo-se sobre o seu processo de elaboração, os pontos em seu texto normativo que geraram controvérsias, suas principais novidades, bem como sobre as suas normas em geral. Logo após, serão analisadas as legislações de treze ordenamentos jurídicos espalhados pelos cinco continentes, relativos aos direitos de tais indivíduos. A partir daí, proceder-se-á a uma comparação destas legislações domésticas com dita Convenção, com o intuito de se estabelecer os pontos harmônicos e desarmônicos existentes, sugerindo-se modificações a serem feitas com vistas à plena harmonização. A segunda parte será dedicada ao Brasil, onde referido processo de estudo da legislação interna e posterior comparação com a Convenção também será realizado. Aqui, a pesquisa será mais pormenorizada, discorrendo-se, dentre outros temas, sobre as disposições constitucionais pátrias relativas à proteção dos direitos de tais indivíduos, o processo de incorporação da Convenção no Brasil, a possibilidade de exercício do Controle de Convencionalidade, bem como as modificações paradigmáticas operadas no ordenamento jurídico pátrio, advindas da adoção de dita Convenção. Ao final, realizar-se-á uma conclusão geral sobre o grau de harmonização apresentado pelos instrumentos normativos analisados em relação à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, determinando-se se os países vêm cumprindo com suas obrigações assumidas perante a comunidade internacional e perante as pessoas com deficiência.

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length8 hrs 21 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateAug 9, 2021

LanguagePortuguese

1INTRODUÇÃO

2I. VISÃO GLOBAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

3A. DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SUA PROTEÇÃO JURÍDICA NO PLANO INTERNACIONAL

41. Breve Histórico

52. Instrumentos Internacionais de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência

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62.1 Convenção sobre Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes

72.2 Tratado de Marraquexe para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas para Pessoas Cegas

82.3 Convenção sobre o Direito das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo

92.3.1 Principais Inovações presentes na CDPD

102.3.1.1 Capacidade legal da pessoa com deficiência: mudança de paradigma?

112.3.1.2 Múltipla Discriminação

122.3.2 Análise Geral do Texto Normativo da CDPD

132.3.3 Protocolo Facultativo à CDPD

14B. PANORAMA GERAL DE PROTEÇÃO JURÍDICA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS CONTINENTES

151. Oceania

161.1. Austrália

171.2. Ilhas Cook

181.3. Nova Zelândia

192. Ásia

202.1. Filipinas

212.2. Japão

223. Europa

233.1. Espanha

243.2. Reino Unido

254. África

264.1. Uganda

274.2. Zâmbia

285. América

295.1. Argentina

305.2. Chile

315.3. Estados Unidos da América

325.4. México

33II. DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO BRASIL

34A. ESTUDO DAS NORMAS PERTINENTES AOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS E SUAS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS

351. Direito das Pessoas com Deficiência nas Constituições Brasileiras: 1.1. Análise da Política de Assistência Social em Benefício da Pessoa com Deficiência: Benefício de Prestação Continuada

362. Fundamentos Convencionais e Jurisprudenciais do Controle de Convencionalidade e sua importância na Proteção dos Direitos Humanos

372.1. Implicações do Controle de Convencionalidade no âmbito da CDPD

382.2. Controle de Convencionalidade das Leis no Ordenamento Jurídico Brasileiro

392.2.1. Modelo de Controle de Convencionalidade Brasileiro na visão de Valerio Mazzuoli

402.2.2. Incorporação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no Brasil e sua condição de equivalência às Emendas Constitucionais

41B. PROTEÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

421. Lei 7.070/1982 – Pensão Especial para as Vítimas da “Síndrome da Talidomida”

432. Lei 7.853/1989 – Tutela dos direitos individuais, difusos e coletivos das pessoas com deficiência

443. Lei 8.899/1994 – Passe Livre no Sistema de Transporte Coletivo Interestadual

454. Lei 10.048/2000 – Prioridade de Atendimento das Pessoas com Deficiência

465. Lei 10.098/2000 – Lei de Acessibilidade

476. Lei 10.216/2001 – Direitos das Pessoas com Transtornos Mentais e Modelo Assistencial em Saúde Mental

487. Lei 11.126/2005 – Direito da pessoa com deficiência visual de ser acompanhada por cão-guia

498. Decreto 7.611/2011 – Educação Especial e Atendimento Educacional Especializado

509. Considerações sobre a (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e seu impacto no ordenamento jurídico brasileiro: 9.1. Principais mudanças realizadas pela Lei 13.146/15 no Código Civil Brasileiro