Politics and Government

Princípio da Insignificância

aplicabilidade nos crimes funcionais praticados contra a Administração PúblicaBy João Lucas da Silva

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Length2h 26m

About this audiobook

O princípio da insignificância é uma criação doutrinária e jurisprudencial, não tendo, portanto, em regra, previsão legal. Constitui-se um instituto de política criminal que, se aplicável ao caso concreto, afasta a tipicidade material do crime. Os crimes contra a Administração Pública afetam diretamente a probidade administrativa, na medida em que fere os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, gerando um dano para a ordem administrativa. Dessa maneira, há divergência tanto na doutrina quanto na jurisprudência pátria a respeito da aplicabilidade do princípio da insignificância em tais crimes, mais especificamente nos crimes praticados por funcionários públicos, no exercício de suas funções, contra a Administração Pública. Os Tribunais Superiores aceitam a aplicação de tal princípio no Direito brasileiro, desde que preenchidos os requisitos fixados pelos próprios Tribunais Superiores. Todavia, no que tange à aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes praticados por funcionário público, no exercício de suas funções, contra a Administração Pública, a jurisprudência dos Tribunais Superiores diverge. Portanto, o presente livro tem respaldo na análise da aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes praticados por funcionário público, no exercício de suas funções, tendo como sujeito passivo a Administração Pública.

Crime

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length2 hrs 26 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateAug 30, 2024

LanguagePortuguese

1Introduction

2PREFÁCIO

3INTRODUÇÃO

41 NOÇÕES CONCEITUAIS DE DIREITO PENAL

51.1 Finalidade do direito penal

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61.2 Princípio da legalidade

71.3 Princípio da exclusiva proteção dos bens jurídicos

81.4 Princípio da ofensividade ou da lesividade

91.5 Princípio da intervenção mínima

101.5.1 Princípio da subsidiariedade

111.5.2 Princípio da fragmentariedade

121.5.2.1 Princípio da insignificância

131.5.2.1.1 Origem

141.5.2.1.2 Noções introdutórias e conceituais

151.5.2.1.3 Natureza jurídica sob a ótica da localização do princípio da insignificância na dogmática penal e da tipicidade penal.

161.5.2.1.4 Requisitos autorizadores para a aplicação do princípio da insignificância

171.5.2.1.5 Princípio da insignificância e a infração bagatelar: própria e imprópria.

182 CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

193 APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES FUNCIONAIS PRATICADOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES

20CONCLUSÃO