1Introduction
76. O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
21. INTRODUÇÃO
87. O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO FEDERAL
32. CONTEXTO DO MODERNO DIREITO PROCESSUAL E O DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL
98. A PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA, A COISA JULGADA JUDICIAL E A SEGURANÇA JURÍDICA
43. A SEPARAÇÃO DE PODERES, A FUNÇÃO JURISDICIONAL E A APROXIMAÇÃO ENTRE OS SISTEMAS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL
109. O CONTROLE ADMINISTRATIVO E JUDICIÁRIO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
54. JURISDIÇÕES ADMINISTRATIVA E JUDICIAL
1110. CONCLUSÃO
