
Transação Tributária Federal e a Extinção do Crédito Tributário da União
By Maria Júlia Campeio Lima RodriguesLength8h 15m
About this audiobook
O livro analisa o instituto da transação tributária, positivado no artigo 171 do Código Tributário Nacional e implementado no âmbito federal com a edição da Lei nº 13. 988, de 14 de abril de 2020. Essa forma de solução de controvérsias vem sendo estimulada no cenário brasileiro como uma alternativa célere e eficaz diante do contexto de alta litigiosidade encontrado atualmente. É feita uma análise do respaldo constitucional conferido à transação, por meio da apreciação dos princípios que fundamentam a aplicação do instituto, com atenção em relação à indisponibilidade do crédito tributário. O livro também analisa o surgimento do crédito tributário e sua extinção através do instituto da transação, conforme disposto no art. 156, inciso III, do Código Tributário Nacional. Ainda, analisa-se a regulamentação recente da transação e sua evolução legislativa, no contexto federal, bem como tecem-se considerações acerca de problemáticas que surgem com a aplicação do instituto e perspectivas futuras, que se comunicam com a Reforma Tributária.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length8 hrs 15 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateSep 26, 2025
LanguagePortuguese
Table of contents
1AGRADECIMENTOS
2LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
3PREFÁCIO
41 INTRODUÇÃO
52 A TRANSAÇÃO E SUAS ACEPÇÕES NA LINGUAGEM
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62.1 A linguagem no Direito
72.2 Os sentidos da transação na linguagem
83 A CONJUNTURA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 E O CONTEXTO QUE IMPULSIONOU O INSTITUTO DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA: 3.1 A transação como um meio alternativo de solução de conflitos
94 OUTROS MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÕES DE CONFLITOS
104.1 Arbitragem
114.2 Mediação
124.3 Negócio Jurídico Processual
135 OS PRINCÍPIOS PERTINENTES À TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
145.1 Princípio da legalidade
155.2 Princípio da eficiência
165.3 Princípio da razoável duração do processo
175.4 Princípio da transparência e publicidade
185.5 Princípio da capacidade contributiva e igualdade
195.6 Princípio da supremacia do interesse público
205.7 Princípio da indisponibilidade do interesse público e a renúncia de receitas fiscais
216 A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
226.1 Transação é parcelamento?
236.2 Transação pressupõe litígio?
246.3 A obrigação tributária
256.4 Lançamento tributário
266.5 O crédito tributário
276.6 A transação como um modo de extinção do crédito tributário
286.7 Instrumentos acessórios da transação
296.7.1 Concessão de descontos
306.7.2 Possibilidade de parcelamento
317 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA TRANSAÇÃO
327.1 Outros modos de extinção previstos no artigo 156 do CTN
337.2 Análise da extinção do crédito tributário pela transação
348 MODALIDADES DA TRANSAÇÃO
358.1 Transação na cobrança de créditos da União e de suas autarquias e fundações públicas
368.2 Transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica
378.3 Transação no contencioso tributário de pequeno valor
389 A (RECENTE) EVOLUÇÃO LEGISLATIVA ACERCA DA TRANSAÇÃO NO BRASIL — ESPECIFICAMENTE NA MODALIDADE DA COBRANÇA
399.1 Regulamentação da transação tributária federal
409.4 Capacidade de pagamento
419.5 Últimas transações abertas pela PGFN até a conclusão do livro
429.6 Receita Federal e a crescente evolução da transação tributária
4310 RESULTADOS DA TRANSAÇÃO NO ÂMBITO DA PGFN
4410.1 A transação federal em números
4510.2 A transação nos estados e municípios: 10.2.1 A experiência do estado e do município de São Paulo
4610.3 A experiência da transação no Direito Comparado: o modelo norte-americano
4711 AS PROBLEMÁTICAS NO ÂMBITO DA TRANSAÇÃO
4811.1 Estímulo ao mau pagador?
4911.2 Discricionariedade na concessão de benefícios
5012 PERSPECTIVAS FUTURAS PARA A TRANSAÇÃO