O Modelo de Processo Coletivo no Conselho Nacional de Justiça

a problemática jurídica da escritura pública declaratória de união poliafetiva frente ao direito fundamental à felicidadeBy Frederico Rodrigues Assumpção Silva

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Length10h 6m

About this audiobook

Os princípios relacionados ao direito de família e ao processo coletivo são temas de destaque na atual conjuntura. Dissertar sobre os dois temas, correlacionando-os, foi possível a partir de uma decisão do CNJ que proibiu, no âmbito das serventias extrajudiciais, a lavratura de escrituras públicas declaratórias de uniões poliafetivas. O estudo se mostra relevante, pois o Direito de Família e o Processo Coletivo serão abordados sob a perspectiva de Constituição de 1988. Além disso, analisar-se-á a competência constitucional do CNJ. Para tanto, a opção metodológica utilizada foi a pesquisa bibliográfica, com uma abordagem dedutiva. O objetivo é analisar a evolução histórica e a atual perspectiva principiológica do Direito de Família, bem como estudar o Processo Coletivo tendo como parâmetros a teoria das ações coletivas como ações temáticas e a teoria da formação participada nas ações coletivas, respectivamente de autoria de Vicente de Paula Maciel Júnior e Fabrício Veiga Costa. Objetiva-se ainda demonstrar o papel do CNJ em relação ao enfrentamento do Direito de Família e do Processo Coletivo. Debater-se-á especificamente sobre a legitimidade do CNJ para proibir a lavratura de escrituras públicas declaratórias de uniões poliafetivas e o método de procedimento administrativo utilizado para tanto. Serão abordadas as cinco teses formadas no plenário do órgão, estudando-se, por fim, o déficit de democraticidade na formação participada do mérito junto ao CNJ.

Family Political Intrigue Rebellion Identity Hopepunk Forbidden Love

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length10 hrs 6 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateMay 15, 2024

LanguagePortuguese

1APRESENTAÇÃO

21. INTRODUÇÃO

32. POLIAFETIVIDADE, AUTODETERMINAÇÃO, LIBERDADE E AUTONOMIA PRIVADA

42.1. Gênese e historicidade da monogamia

52.2. O dever de fidelidade no casamento como desdobramento da monogamia como princípio do direito de família

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62.3. O fenômeno social do poliamor e das uniões poliafetivas

72.3.1. Conceito aberto, plural e democrático sobre família

82.3.2. Autonomia privada nas relações familiares

92.3.3. Direito fundamental de liberdade e autodeterminação do sujeito no âmbito familiar

102.3.4. Princípio da não-discriminação das uniões poliafetivas

112.4. Uniões poliafetivas como entidades familiares

122.4.1. Direitos decorrentes das uniões poliafetivas

132.4.2. Um estudo crítico de julgados sobre o tema

142.5. Distinções teóricas entre poliafetividade, concubinato e famílias paralelas

153. PROCESSO COLETIVO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

163.1. Direitos fundamentais metaindividuais como contraponto dos direitos fundamentais individuais: 3.1.1. Direito fundamental à felicidade como direito metaindividual?

173.2. Processo coletivo no modelo representativo

183.3. Teoria das ações coletivas como ações temáticas

193.3.1. Processo coletivo e sistema participativo

203.3.2. A formação participada do mérito nas ações coletivas

213.4. A importância das audiências públicas na formação democrática do provimento nas ações coletivas

224. PROCESSO COLETIVO NO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E O DEBATE DAS ESCRITURAS PÚBLICAS DECLARATÓRIAS DE UNIÕES POLIAFETIVAS

234.1. Aspectos legais e procedimentais do processo no CNJ

244.2. O modelo de processo coletivo no CNJ: 4.2.1. A indispensabilidade da participação popular nos processos no CNJ

254.3. CNJ e a problemática das uniões poliafetivas: um estudo da sua legitimidade para debater o tema

264.3.1. Teses do Conselho Nacional de Justiça

274.3.1.1. Primeira tese

284.3.1.2. Segunda tese