Politics and Government

Modulação dos efeitos das decisões proferidas em matéria tributária frente aos direitos fundamentais do contribuinte.

By Francys Ricardo Menegon

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Length3h 59m

About this audiobook

A situação jurídica de contribuinte impõe o reconhecimento do dever fundamental de pagar tributos, mas também assegura uma série de direitos e garantias que promovem o equilíbrio da relação jurídica tributária. Não se admite que a relação tributária seja baseada apenas na força do império estatal e na posição de mera sujeição, outrora ostentada pelos súditos, mas, ao contrário, estando o contribuinte inserido no contexto tributário como sujeito de direitos, sendo-lhe assegurada, inclusive, proteção à dignidade, o poder tributário encontra-se limitado pelos direitos fundamentais dos contribuintes. Esses direitos constituem o conteúdo jurídico do Estatuto do Contribuinte que, no caso brasileiro, está desenhado em normas constitucionais, portanto com grau hierárquico destacado. O Estatuto do Contribuinte, por sua vez, garante um núcleo irredutível de direitos fundamentais dos contribuintes que não pode ser atingido pela atividade tributária do Estado. Esse núcleo irredutível corresponde exatamente ao mínimo necessário para que os contribuintes possam desfrutar de uma vida digna e condizente com os seus propósitos, sendo identificado no plano tributário como mínimo imune. Merecem especial ênfase, nesse aspecto, os princípios tributários da capacidade contributiva e da vedação de utilização do tributo com efeitos confiscatórios, uma vez que atuam como critérios jurídicos que protegem a garantia constitucional do mínimo imune. Por fim, deve-se observar que a garantia do mínimo imune foi reconhecida de modo amplo pelo ordenamento jurídico brasileiro, impondo limite a qualquer espécie tributária.

Political Intrigue Rebellion Dystopian Betrayal Conspiracy

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length3 hrs 59 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateJan 29, 2021

LanguagePortuguese

1Introduction

35Ação Direta de Inconstitucionalidade

2AGRADECIMENTOS

36ADO

3APRESENTAÇÃO

37Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

4PREFÁCIO

38ADC

5Art.

39Ação Direta de Constitucionalidade

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6Artigo

40ADPF

7c/c

41Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental

8Combinado com

42MI

9CTN

43Mandado de Injunção

10Código Tributário Nacional

44INTRODUÇÃO

11CPC

451 O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A MODULAÇÃO DE EFEITOS NAS DECISÕES EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

12Código de Processo Civil

461.1 Algumas decisões em matéria tributária do Supremo Tribunal Federal com aplicação de modulação de efeitos

13CF

471.2 Efeitos ao contribuinte em virtude da modulação aplicada às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em matéria tributária

14Constituição Federal

481.3 A utilização do argumento pragmático nas decisões judiciais com modulação de efeitos: 2 A SEGURANÇA JURÍDICA COMO PROTEÇÃO AO CONTRIBUINTE NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO

15STJ

492.1 O princípio da segurança jurídica no direito tributário brasileiro

16Superior Tribunal de Justiça

502.2 Os conteúdos fundamentais da segurança jurídica

17STF

512.3 A segurança jurídica e a inalterabilidade das posições jurídicas consolidadas

18Supremo Tribunal Federal

522.4 O princípio da segurança jurídica como sobreprincípio em matéria tributária

19TRF

532.5 A modulação dos efeitos das decisões em matéria tributária, o princípio da segurança jurídica e aos direitos fundamentais do contribuinte: 3 A SEGURANÇA JURÍDICA COMO GARANTIA A DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CONTRIBUINTES

20Tribunal Regional Federal

543.1 Direitos fundamentais e suas restrições

21TJ

553.2 A tese dos limites dos limites nos direitos fundamentais e sua correlação com o princípio da proporcionalidade

22Tribunal de Justiça

563.3 Direitos fundamentais do contribuinte

23RE

573.4 A violação aos direitos fundamentais do contribuinte em virtude do uso do argumento pragmático nas decisões judiciais em matéria tributária

24Recurso Extraordinário

583.5 Violação aos princípios fundamentais e aos direitos fundamentais do contribuinte na tomada de decisão de modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal: 4 A MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E SUAS CONSEQUÊNCIAS PARA O CONTRIBUINTE

25REsp

594.1 A análise do dispositivo do artigo 27 da Lei nº 9.868 de 1.999 e as divergências encontradas na doutrina acerca de sua inconstitucionalidade

26Recurso Especial

604.2 Algumas questões acerca das expressões: “razões de segurança jurídica” e “excepcional interesse social” contidas no artigo 27 da Lei nº 9.868 de 1.999

27Emenda Constitucional

614.3 O efeito temporal ex tunc como regra geral da decisão de declaração de inconstitucionalidade de lei

28LC

624.4 A aplicação do efeito temporal ex nunc pelo Supremo Tribunal Federal como forma de modulação de efeitos da decisão

29Lei Complementar

634.5 Utilização da teoria do juízo de ponderação nas decisões judiciais em matéria tributária como medida garantidora de direitos fundamentais

30LO

644.6 A modulação dos efeitos das decisões em matéria tributária como afronta aos direitos fundamentais do contribuinte

31Lei Ordinária

654.7 As implicações na repetição de indébito tributário em virtude da modulação dos efeitos das decisões

32ADI

664.8 Análise de alguns casos relevantes em matéria tributária que possuem decisões com modulação de efeitos