Politics and Government

Modulação dos efeitos das decisões proferidas em matéria tributária frente aos direitos fundamentais do contribuinte.

By Francys Ricardo Menegon

Listen with Sir Michael Caine™ and 1,000+ voices

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Length3h 59m

About this audiobook

A situação jurídica de contribuinte impõe o reconhecimento do dever fundamental de pagar tributos, mas também assegura uma série de direitos e garantias que promovem o equilíbrio da relação jurídica tributária. Não se admite que a relação tributária seja baseada apenas na força do império estatal e na posição de mera sujeição, outrora ostentada pelos súditos, mas, ao contrário, estando o contribuinte inserido no contexto tributário como sujeito de direitos, sendo-lhe assegurada, inclusive, proteção à dignidade, o poder tributário encontra-se limitado pelos direitos fundamentais dos contribuintes. Esses direitos constituem o conteúdo jurídico do Estatuto do Contribuinte que, no caso brasileiro, está desenhado em normas constitucionais, portanto com grau hierárquico destacado. O Estatuto do Contribuinte, por sua vez, garante um núcleo irredutível de direitos fundamentais dos contribuintes que não pode ser atingido pela atividade tributária do Estado. Esse núcleo irredutível corresponde exatamente ao mínimo necessário para que os contribuintes possam desfrutar de uma vida digna e condizente com os seus propósitos, sendo identificado no plano tributário como mínimo imune. Merecem especial ênfase, nesse aspecto, os princípios tributários da capacidade contributiva e da vedação de utilização do tributo com efeitos confiscatórios, uma vez que atuam como critérios jurídicos que protegem a garantia constitucional do mínimo imune. Por fim, deve-se observar que a garantia do mínimo imune foi reconhecida de modo amplo pelo ordenamento jurídico brasileiro, impondo limite a qualquer espécie tributária.

Political Intrigue Rebellion Dystopian Betrayal Conspiracy

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length3 hrs 59 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateJan 29, 2021

LanguagePortuguese

1Introduction

2AGRADECIMENTOS

3APRESENTAÇÃO

4PREFÁCIO

5Art.

Show all chapters

6Artigo

7c/c

8Combinado com

9CTN

10Código Tributário Nacional

11CPC

12Código de Processo Civil

13CF

14Constituição Federal

15STJ

16Superior Tribunal de Justiça

17STF

18Supremo Tribunal Federal

19TRF

20Tribunal Regional Federal

21TJ

22Tribunal de Justiça

23RE

24Recurso Extraordinário

25REsp

26Recurso Especial

27Emenda Constitucional

28LC

29Lei Complementar

30LO

31Lei Ordinária

32ADI

33Ação Direta de Inconstitucionalidade

34ADIN

35Ação Direta de Inconstitucionalidade

36ADO

37Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

38ADC

39Ação Direta de Constitucionalidade

40ADPF

41Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental

42MI

43Mandado de Injunção

44INTRODUÇÃO

451 O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A MODULAÇÃO DE EFEITOS NAS DECISÕES EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

461.1 Algumas decisões em matéria tributária do Supremo Tribunal Federal com aplicação de modulação de efeitos

471.2 Efeitos ao contribuinte em virtude da modulação aplicada às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em matéria tributária

481.3 A utilização do argumento pragmático nas decisões judiciais com modulação de efeitos: 2 A SEGURANÇA JURÍDICA COMO PROTEÇÃO AO CONTRIBUINTE NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO

492.1 O princípio da segurança jurídica no direito tributário brasileiro

502.2 Os conteúdos fundamentais da segurança jurídica