Politics and Government

Modulação dos Efeitos das Decisões Proferidas em Matéria Tributária

frente aos Direitos Fundamentais do ContribuinteBy Francys Ricardo Menegon

Listen with Sir Michael Caine™ and 1,000+ voices

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Length3h 59m

About this audiobook

Trata-se de um estudo bibliográfico, que aborda a segurança jurídica em matéria tributária no direito brasileiro, onde verifica-se a extensão temporal deste instituto em matéria tributária e sua relativização em virtude da utilização do juízo de ponderação frente a outros princípios constitucionais e as consequências trazidas aos contribuintes. Serão analisadas algumas decisões do Supremo Tribunal Federal com aplicação de modulação de efeitos, e a utilização do argumento pragmático nas decisões judiciais com modulação de efeitos e o impacto aos contribuintes em virtude da utilização deste instituto. Direitos fundamentais e os direitos fundamentais do contribuinte inseridos na Constituição Federal, bem como a violação aos princípios fundamentais e aos direitos fundamentais do contribuinte na tomada de decisão de modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal. Por fim, a interpretação em torno do artigo 27 da Lei nº 9.868 de 1.999, analisando a modulação dos efeitos como afronta aos direitos fundamentais básicos do contribuinte, ou restringir os efeitos da decisão judicial em matéria tributária como forma de proteção aos cofres públicos. O objetivo do presente estudo é responder ao questionamento acerca do efeito ex nunc aplicado à decisão judicial em matéria tributária pelo Supremo Tribunal Federal como forma de "calote jurídico" ou como "medida garantidora de direitos fundamentais".

Political Intrigue Dystopian

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length3 hrs 59 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateAug 27, 2020

LanguagePortuguese

1Dedico este singelo trabalho ao meu grande amigo Dr. Albino Carlos Krizizanowski, in memoriam, pelo seu exemplo de vida, de caráter, de garra, e por jamais ter permitido que eu desistisse.

35ADIN

2AGRADECIMENTOS

36Ação Direta de Inconstitucionalidade

3APRESENTAÇÃO

37ADO

4PREFÁCIO

38Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

5Art.

39ADC

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6Artigo

40Ação Direta de Constitucionalidade

7c/c

41ADPF

8Combinado com

42Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental

9CTN

43MI

10Código Tributário Nacional

44Mandado de Injunção

11CPC

45INTRODUÇÃO

12Código de Processo Civil

461 O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A MODULAÇÃO DE EFEITOS NAS DECISÕES EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

13CF

471.1 Algumas decisões em matéria tributária do Supremo Tribunal Federal com aplicação de modulação de efeitos

14Constituição Federal

481.2 Efeitos ao contribuinte em virtude da modulação aplicada às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em matéria tributária

15STJ

491.3 A utilização do argumento pragmático nas decisões judiciais com modulação de efeitos: 2 A SEGURANÇA JURÍDICA COMO PROTEÇÃO AO CONTRIBUINTE NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO

16Superior Tribunal de Justiça

502.1 O princípio da segurança jurídica no direito tributário brasileiro

17STF

512.2 Os conteúdos fundamentais da segurança jurídica

18Supremo Tribunal Federal

522.3 A segurança jurídica e a inalterabilidade das posições jurídicas consolidadas

19TRF

532.4 O princípio da segurança jurídica como sobreprincípio em matéria tributária

20Tribunal Regional Federal

542.5 A modulação dos efeitos das decisões em matéria tributária, o princípio da segurança jurídica e aos direitos fundamentais do contribuinte: 3 A SEGURANÇA JURÍDICA COMO GARANTIA A DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CONTRIBUINTES

21TJ

553.1 Direitos fundamentais e suas restrições

22Tribunal de Justiça

563.2 A tese dos limites dos limites nos direitos fundamentais e sua correlação com o princípio da proporcionalidade

23RE

573.3 Direitos fundamentais do contribuinte

24Recurso Extraordinário

583.4 A violação aos direitos fundamentais do contribuinte em virtude do uso do argumento pragmático nas decisões judiciais em matéria tributária

25REsp

593.5 Violação aos princípios fundamentais e aos direitos fundamentais do contribuinte na tomada de decisão de modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal: 4 A MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E SUAS CONSEQUÊNCIAS PARA O CONTRIBUINTE

26Recurso Especial

604.1 A análise do dispositivo do artigo 27 da Lei nº 9.868 de 1.999 e as divergências encontradas na doutrina acerca de sua inconstitucionalidade

27EC

614.2 Algumas questões acerca das expressões: “razões de segurança jurídica” e “excepcional interesse social” contidas no artigo 27 da Lei nº 9.868 de 1.999

28Emenda Constitucional

624.3 O efeito temporal ex tunc como regra geral da decisão de declaração de inconstitucionalidade de lei

29LC

634.4 A aplicação do efeito temporal ex nunc pelo Supremo Tribunal Federal como forma de modulação de efeitos da decisão

30Lei Complementar

644.5 Utilização da teoria do juízo de ponderação nas decisões judiciais em matéria tributária como medida garantidora de direitos fundamentais

31LO

654.6 A modulação dos efeitos das decisões em matéria tributária como afronta aos direitos fundamentais do contribuinte

32Lei Ordinária

664.7 As implicações na repetição de indébito tributário em virtude da modulação dos efeitos das decisões

33ADI

674.8 Análise de alguns casos relevantes em matéria tributária que possuem decisões com modulação de efeitos