Politics and Government

Modulação dos Efeitos das Decisões Proferidas em Matéria Tributária

frente aos Direitos Fundamentais do ContribuinteBy Francys Ricardo Menegon

Listen with Sir Michael Caine™ and 1,000+ voices

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Length3h 59m

About this audiobook

Trata-se de um estudo bibliográfico, que aborda a segurança jurídica em matéria tributária no direito brasileiro, onde verifica-se a extensão temporal deste instituto em matéria tributária e sua relativização em virtude da utilização do juízo de ponderação frente a outros princípios constitucionais e as consequências trazidas aos contribuintes. Serão analisadas algumas decisões do Supremo Tribunal Federal com aplicação de modulação de efeitos, e a utilização do argumento pragmático nas decisões judiciais com modulação de efeitos e o impacto aos contribuintes em virtude da utilização deste instituto. Direitos fundamentais e os direitos fundamentais do contribuinte inseridos na Constituição Federal, bem como a violação aos princípios fundamentais e aos direitos fundamentais do contribuinte na tomada de decisão de modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal. Por fim, a interpretação em torno do artigo 27 da Lei nº 9.868 de 1.999, analisando a modulação dos efeitos como afronta aos direitos fundamentais básicos do contribuinte, ou restringir os efeitos da decisão judicial em matéria tributária como forma de proteção aos cofres públicos. O objetivo do presente estudo é responder ao questionamento acerca do efeito ex nunc aplicado à decisão judicial em matéria tributária pelo Supremo Tribunal Federal como forma de "calote jurídico" ou como "medida garantidora de direitos fundamentais".

Political Intrigue Dystopian

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length3 hrs 59 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateAug 27, 2020

LanguagePortuguese

1Dedico este singelo trabalho ao meu grande amigo Dr. Albino Carlos Krizizanowski, in memoriam, pelo seu exemplo de vida, de caráter, de garra, e por jamais ter permitido que eu desistisse.

2AGRADECIMENTOS

3APRESENTAÇÃO

4PREFÁCIO

5Art.

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6Artigo

7c/c

8Combinado com

9CTN

10Código Tributário Nacional

11CPC

12Código de Processo Civil

13CF

14Constituição Federal

15STJ

16Superior Tribunal de Justiça

17STF

18Supremo Tribunal Federal

19TRF

20Tribunal Regional Federal

21TJ

22Tribunal de Justiça

23RE

24Recurso Extraordinário

25REsp

26Recurso Especial

27EC

28Emenda Constitucional

29LC

30Lei Complementar

31LO

32Lei Ordinária

33ADI

34Ação Direta de Inconstitucionalidade

35ADIN

36Ação Direta de Inconstitucionalidade

37ADO

38Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

39ADC

40Ação Direta de Constitucionalidade

41ADPF

42Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental

43MI

44Mandado de Injunção

45INTRODUÇÃO

461 O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A MODULAÇÃO DE EFEITOS NAS DECISÕES EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

471.1 Algumas decisões em matéria tributária do Supremo Tribunal Federal com aplicação de modulação de efeitos

481.2 Efeitos ao contribuinte em virtude da modulação aplicada às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em matéria tributária

491.3 A utilização do argumento pragmático nas decisões judiciais com modulação de efeitos: 2 A SEGURANÇA JURÍDICA COMO PROTEÇÃO AO CONTRIBUINTE NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO

502.1 O princípio da segurança jurídica no direito tributário brasileiro