Politics and Government

Medidas Restritivas Sanitárias Levadas a cabo no Período Pandêmico

uma análise do caso brasileiro sob a perspectiva da legitimidadeBy Raphael Piffer dos Santos Rodrigues

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Length7h 45m

About this audiobook

O presente trabalho se propõe a analisar a natureza das medidas restritivas sanitárias aplicadas pela legislação e confirmadas pela jurisprudência da corte constitucional à luz do constitucionalismo contemporâneo e de uma Teoria Discursiva do Direito e da Democracia, de modo a se posicionar sobre o questionamento de legitimidade das medidas restritivas às liberdades individuais deflagradas em razão da pandemia de covid-19, sob premissas do Estado Constitucional de Direito, especialmente seu conteúdo ético e a força normativa da Constituição. Para tanto, é abordada a legitimidade dos atos emanados pelo Poder Público a partir de uma perspectiva instrumental do Direito e do problema da definição do que é justo em uma sociedade multicultural, na qual a revelação do conteúdo moral do sistema normativo constitucional legítimo deve se pautar em um processo racional de autodeterminação levado a cabo pelos próprios cidadãos. Nessa perspectiva, o presente trabalho analisa a legitimidade dos atos emanados pelo Poder Público, em especial as medidas restritivas às liberdades individuais deflagradas em razão da pandemia de covid-19, tomando por critério de legitimidade e de revelação do conteúdo ético normativo constitucional a vinculação a um agir comunicativo procedimental que induz a exercitar a razão política por meios institucionalizados, de modo a preservar a estabilidade da Constituição como unidade política fundamental.

Political Intrigue Dystopian Psychological

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length7 hrs 45 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateFeb 20, 2025

LanguagePortuguese

1AGRADECIMENTOS

164.1. Possibilidades Semânticas para o Termo Legitimidade

2PREFÁCIO

174.2. Concepções de Legitimidade nas Principais Teorias Jurídico-Políticas e a Legitimidade no Contexto da Constituição de 1988 e do Pensamento Brasileiro

31 INTRODUÇÃO

185 DÉFICITS DE LEGITIMIDADE DOS ATOS EMANADOS PELO PODER PÚBLICO NO CONTEXTO DE UM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

42 DIREITO DE SOLIDARIEDADE SANITÁRIA E A SUA NATUREZA JURÍDICO-CONSTITUCIONAL

195.1. Déficits de Legitimidade Legislativos. A Razão Política

52.1. Perspectivas de Abordagem para o Tema “Direitos Fundamentais”

205.1.1. Crise da Razão Política. Juízo de Preconceito Político

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62.2. Noção de Fundamentalidade e Princípio da Não Tipicidade dos Direitos Fundamentais

215.1.2. Democracia do Estado de Ânimo

72.3. Conceito Material de Direitos Fundamentais na Constituição

225.1.3. Impactos da Pandemia Sobre a Percepção Democrática

82.4. Significado dos Direitos Fundamentais na Constituição de um Estado Democrático de Direito