Manual da Pena de Multa
By José Gomes Sobrinho Júnior
Length8h 51m
About this audiobook
A pena de multa tem um regime próprio previsto em lei, distinto da pena privativa de liberdade. Historicamente, tem recebido pouquíssima atenção por parte da doutrina nacional. Em razão disso, diversas questões envolvendo o seu regime jurídico carecem de uma fonte de consulta atualmente e, por via de regra, o debate acaba sendo travado apenas em âmbito jurisprudencial.
Com o presente trabalho, o objetivo é oferecer um estudo mais completo acerca desse importante instituto penal, lançando mão da análise do itinerário legislativo da pena de multa no direito brasileiro, bem como do conhecimento já produzido pela doutrina e do necessário aporte da jurisprudência nacional.
Dessa forma, dividimos nosso estudo em quatro partes. Na primeira parte, analisamos a evolução da pena de multa na legislação pátria. Na segunda, enfocamos o exame da multa enquanto sanção penal propriamente dita. Na terceira, ressaltamos aspectos práticos ligados à fixação da multa, ou seja, meandros de sua individualização, tanto no Código Penal como na legislação extravagante. Na quarta e última parte, traçamos os lineamentos do processo executivo da multa-penal.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length8 hrs 51 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateDec 20, 2024
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
2APRESENTAÇÃO
3PREFÁCIO
4CAPÍTULO I. EVOLUÇÃO DA PENA DE MULTA
51.1. Origem remota
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61.2. Período colonial
71.3. Período imperial
81.4. Período republicano
91.5. Código Penal de 1940
10CAPÍTULO II. DA MULTA EM ESPÉCIE
112.1. Conceito
122.2. Natureza jurídica da pena de multa
132.3. Previsão legal da pena de multa
142.3.1. Reforma penal de 1977 (Lei n. 6.416/77)
152.3.2. Reforma penal de 1984 (Lei n. 7.209/84)
162.3.3. Reforma penal de 1996 (Lei n. 9.268/96)
172.3.4. Reforma penal de 2020 (Lei n. 13.964/20)
182.4. Características e princípios norteadores da pena de multa
192.4.1. Características da pena de multa
202.4.2. Princípios gerais
212.4.3. Princípios específicos
222.4.3.1. Princípio da intranscendência
232.4.3.2. Princípio da inderrogabilidade
242.4.3.3. Princípio da humanidade
252.4.3.4. Princípio da proporcionalidade
262.4.3.5. Princípio da individualização da pena
272.5. Espécies de multa
282.5.1. Multa originária (ou penitenciária)
292.5.2. Multa substitutiva (ou vicariante)
302.5.3. Multa reparatória (ou indenizatória)
312.5.4. Multa administrativa: 2.5.4.1. Multa administrativa prevista no CPP
322.5.5. Multa civil (ou contratual)
332.5.6. Multa cominatória (ou astreintes)
342.6. Finalidades da pena de multa
352.7. Vantagens e desvantagens da pena de multa
36CAPÍTULO III. FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA
373.1. Sistemas de cominação
383.1.1. Sistema clássico
393.1.2. Sistema temporal
403.1.3. Sistema de dias-multa
413.1.3.1. Vantagens e desvantagens do sistema do dia-multa
423.1.3.2. Compatibilidade do sistema de dia-multa com a Lei de Contravenções Penais
433.2. Aplicação da pena de multa
443.2.1. Critério de fixação da pena de multa
453.2.1.1. Critério para a fixação da quantidade (número) de dias-multa
463.2.1.2. Critério para a fixação do valor unitário do dia-multa
473.2.1.3. Limites da pena de multa
483.2.1.4. Causa especial de aumento do valor
493.2.1.5. Cálculo da pena de multa nos crimes em licitações e contratos administrativos
503.3. Multa no concurso de crimes
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