
Itcmd-imposto Sobre Transmissão "causa Mortis" E Doação De Quaisquer Bens Ou Direitos No Estado De São Paulo.
By Ayrton Antonio RodriguesLength6h 19m
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Indicado para pessoas que tenham que lidar com inventários familiares
Audiobook details
GenreOther, Psychology
Length6 hrs 19 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
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Publish dateSep 14, 2026
LanguagePortuguese
Table of contents
1Livro já editado | Editora
2Baraúna - São Paulo - SP
3PROJETO DE LEI Nº 7, DE 2024
4DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
5PROJETO DE LEI Nº 7, DE 2024
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6Este artigo 12 está em conflito com o Código Civil de 2002 - Art. 1.847. Calcula-se a legítima sobre o valor dos bens existentes na abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as despesas do funeral, adicionando-se, em seguida,o valor dos bens sujeitos a colação108.
7A doação ajustada verbalmente é legalmente admitida , entretanto, antes de consumá-la e, consequentemente recolher o ITCMD, previamente, é necessário ter a certeza que não haverão questionamentos das partes ou demais pessoas envolvidas no sentido de evitar-se o que segue, conforme decisão do TJSP: TJSP-Processo n. 0105650 81.2010.8.26.0100 Comarca: Capital. Apelante: ... Apelado: ...Juíza: ... Voto n. 5.093
8AIIM - Auto de Infração e Imposição de Multa - Repositório de autos de infração e imposição de multa. Contém os dados constantes na lavratura do auto de infração: dados dos contribuintes autuados, dos solidários, dos autores, relato das infrações, as capitulações das infrações e das multas, os demonstrativos de débitos fiscais, etc.. Alimentado pelos autores do auto de infração e utilizado para consultas e para alimentar os sistemas ePAT, Conta Fiscal AIIM e SIGEC.148.
9CAPÍTULO VIII
10CAPÍTULO IX
11CAPÍTULO I
12CAPÍTULO II
13CAPÍTULO III
14CAPÍTULO IV
15CAPÍTULO V
16CAPÍTULO VI
17CAPÍTULO VII
18CAPÍTULO IX
19CAPÍTULO X
20CAPÍTULO XII
21CAPÍTULO XIII
22CAPÍTULO XIV
23155-SÃO PAULO. (Estado). TJSP. Coordenadoria de Correições, Organização e Controle das Unidades Extrajudiciais. .
24170-SÃO PAULO. (Estado). RICMS. Art. 603.
25SÃO PAULO. (Estado). TJSP. Coordenadoria de Correições, Organização e Controle das Unidades Extrajudiciais. .
26SÃO PAULO. (Estado). RICMS. Art. 603.