Gestão da Própria Sorte

a regulação como instrumento de proteção do consumidor no mercado de previdência privada abertaBy Marciel Antonio de Sales

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Length5h 51m

About this audiobook

A previdência aberta, um dos segmentos econômicos da previdência complementar nacional, é essencialmente formada por planos de benefícios de natureza previdenciária, com cobertura por sobrevivência, de caráter facultativo, revestindo-se de relevante importância econômica e social. Subjuga-se a regulação estatal realizada pela Superintendência Nacional de Seguros Privados (SUSEP), autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda. Os recursos dos participantes dos planos de benefícios instituídos e executados por Entidades Abertas de Previdência Complementar (EAPC), constituídas sob a forma de sociedades anônimas, são aplicados no mercado financeiro, objetivando sua atualização e sua capitalização para fazer jus aos compromissos futuros contratados. Além da sujeição ao disciplinamento regulatório específico, principalmente decorrente da Lei Complementar n.º 109/2001, promovido pela SUSEP, devem observância à regulação econômica aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo Banco Central do Brasil (BCB). Ademais, considerando a atuação lucrativa das EAPC, a prestação do serviço previdenciário, caracterizado pela oferta de produtos típicos, aplicam-se as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação contratual estabelecida, conforme prenota a Súmula n.º 563 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length5 hrs 51 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

FormateBook with Audio

Publish dateMar 26, 2024

LanguagePortuguese

1AGRADECIMENTOS

21 INTRODUÇÃO

31.1 CONTEXTUALIZAÇÃO

41.2 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA

51.3 HIPÓTESES E OBJETIVOS

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61.4 REFERENCIAL TEÓRICO

71.5 METODOLOGIA E ESTRUTURA DO TRABALHO

82 O MERCADO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA NO BRASIL

92.1 CONCEITUAÇÃO E ORIGEM

102.2 MARCO JURÍDICO CONSTITUCIONAL E LEGAL

112.3 IMPORTÂNCIA ECONÔMICA E SOCIAL

122.4 INSTITUIÇÕES E PLANOS ABERTOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA

132.4.1 CONSTITUIÇÃO E ESTRUTURA DAS ENTIDADES ABERTAS

142.4.2 NATUREZA JURÍDICA E OBJETIVOS DOS PLANOS ABERTOS

153 PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA: ASPECTOS REGULATÓRIOS

163.1 A ATUAÇÃO REGULATÓRIA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS E DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

173.2 ESTRUTURA E PERFIL REGULATÓRIO

183.2.1 REGULAÇÃO REPRESSIVA

193.2.1.1 FUNDAMENTOS LEGAIS DA ATUAÇÃO REPRESSIVA DA SUSEP

203.2.1.2 ATUAÇÃO REPRESSIVA DA SUSEP NO PERÍODO DE 2017 A 2022

213.2.1.3 CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DA MORA REGULATÓRIA REPRESSIVA DA SUSEP

223.2.2 REGULAÇÃO PREVENTIVA

233.2.2.1 DA NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DAS EAPC E PARA INSTITUIR E OPERAR PLANOS DE BENEFÍCIOS

243.2.2.2 REGULAÇÃO PRUDENCIAL

253.3 FALHAS DE MERCADO NO ÂMBITO DA PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA

263.4 A NECESSIDADE DE REGULAÇÃO NO MERCADO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA: 3.4.1 A REGULAÇÃO DA CONCORRÊNCIA PARA EVITAR “RISCO DE CAPTURA” OU “COLUSÃO HORIZONTAL” EM DECORRÊNCIA DA CONCENTRAÇÃO DO MERCADO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA

274 REGULAÇÃO E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NO MERCADO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA

284.1 REGULAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

294.1.1 REGULAÇÃO POR INCENTIVOS, NUDGES, ADESÃO AUTOMÁTICA E O USO DA TRIBUTAÇÃO INDUTORA EM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA

304.1.2 REGULAÇÃO PRUDENCIAL: MINIMIZAÇÃO DE RISCO SISTÊMICO

314.1.2.1 A SUSEP COMO ÓRGÃO DO SNDC

324.1.2.2 A POLÍTICA NACIONAL CONSUMERISTA PREVIDENCIÁRIA: 4.1.2.2.1 OPEN INSURANCE PREVIDENCIÁRIO: DA POLÍTICA DE COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES PELAS EAPC À LIBERDADE DE ESCOLHA DOS CONSUMIDORES

334.1.2.3 PRÁTICAS PREVIDENCIÁRIAS ABUSIVAS: 4.1.2.3.1 ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO

344.1.2.4 DEFESA DA CONCORRÊNCIA NO ÂMBITO DA SUSEP

354.1.2.5 POLÍTICA DE CONTENÇÃO À CONCENTRAÇÃO DO MERCADO

364.1.3 REGULAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR: PROTEÇÃO DOS INTERESSES PREVIDENCIÁRIOS CONTRATADOS

374.1.3.1 APLICAÇÃO DAS PRÁTICAS DE ESG NAS POLÍTICAS DE INVESTIMENTOS DAS EAPC

384.1.3.2 AUTORREGULAÇÃO SUPERVISIONADA

394.1.3.3 REGULAÇÃO CONSUMERISTA ANTE O RISCO DE CAPTURA REGULATÓRIA

404.1.4 PADRONIZAÇÃO CONSUMERISTA MÍNIMA E A SEGURANÇA ECONÔMICO-FINANCEIRA E ATUARIAL

414.1.5 PROTEÇÃO CONTRATUAL DO PARTICIPANTE DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA: 4.1.5.1 REGIME ESPECIAL REGULATÓRIO, INTERVENÇÃO E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONSUMERISTAS

424.1.6 ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E ANÁLISE DE RESULTADO REGULATÓRIO COMO INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR DE PLANOS PREVIDENCIÁRIOS

434.1.7 PERSONIFICAÇÃO E LEGITIMAÇÃO DOS PLANOS ABERTOS DE PREVIDÊNCIA

444.1.7.1 CONSELHOS ADMINISTRATIVOS DOS PLANOS ABERTOS

454.1.7.2 INDEPENDÊNCIA PATRIMONIAL

464.1.7.3 RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES E MEMBROS DOS CONSELHOS ESTATUTÁRIOS

474.1.7.4 RESPONSABILIDADE DO GESTOR DE INVESTIMENTOS E DEMAIS MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA: 4.1.7.4.1 RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS DOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO DOS PLANOS ABERTOS

485 CONCLUSÃO