Gestão da Própria Sorte

a regulação como instrumento de proteção do consumidor no mercado de previdência privada abertaBy Marciel Antonio de Sales

Listen with Sir Michael Caine™ and 1,000+ voices

Try for $0.00 Get for $12

Length5h 51m

About this audiobook

A previdência aberta, um dos segmentos econômicos da previdência complementar nacional, é essencialmente formada por planos de benefícios de natureza previdenciária, com cobertura por sobrevivência, de caráter facultativo, revestindo-se de relevante importância econômica e social. Subjuga-se a regulação estatal realizada pela Superintendência Nacional de Seguros Privados (SUSEP), autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda. Os recursos dos participantes dos planos de benefícios instituídos e executados por Entidades Abertas de Previdência Complementar (EAPC), constituídas sob a forma de sociedades anônimas, são aplicados no mercado financeiro, objetivando sua atualização e sua capitalização para fazer jus aos compromissos futuros contratados. Além da sujeição ao disciplinamento regulatório específico, principalmente decorrente da Lei Complementar n.º 109/2001, promovido pela SUSEP, devem observância à regulação econômica aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo Banco Central do Brasil (BCB). Ademais, considerando a atuação lucrativa das EAPC, a prestação do serviço previdenciário, caracterizado pela oferta de produtos típicos, aplicam-se as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação contratual estabelecida, conforme prenota a Súmula n.º 563 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length5 hrs 51 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

FormateBook with Audio

Publish dateMar 26, 2024

LanguagePortuguese

1AGRADECIMENTOS

253.3 FALHAS DE MERCADO NO ÂMBITO DA PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA

21 INTRODUÇÃO

263.4 A NECESSIDADE DE REGULAÇÃO NO MERCADO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA: 3.4.1 A REGULAÇÃO DA CONCORRÊNCIA PARA EVITAR “RISCO DE CAPTURA” OU “COLUSÃO HORIZONTAL” EM DECORRÊNCIA DA CONCENTRAÇÃO DO MERCADO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA

31.1 CONTEXTUALIZAÇÃO

274 REGULAÇÃO E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NO MERCADO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA

41.2 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA

284.1 REGULAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

51.3 HIPÓTESES E OBJETIVOS

294.1.1 REGULAÇÃO POR INCENTIVOS, NUDGES, ADESÃO AUTOMÁTICA E O USO DA TRIBUTAÇÃO INDUTORA EM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA

Show all chapters

61.4 REFERENCIAL TEÓRICO

304.1.2 REGULAÇÃO PRUDENCIAL: MINIMIZAÇÃO DE RISCO SISTÊMICO

71.5 METODOLOGIA E ESTRUTURA DO TRABALHO

314.1.2.1 A SUSEP COMO ÓRGÃO DO SNDC

82 O MERCADO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA NO BRASIL

324.1.2.2 A POLÍTICA NACIONAL CONSUMERISTA PREVIDENCIÁRIA: 4.1.2.2.1 OPEN INSURANCE PREVIDENCIÁRIO: DA POLÍTICA DE COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES PELAS EAPC À LIBERDADE DE ESCOLHA DOS CONSUMIDORES

92.1 CONCEITUAÇÃO E ORIGEM

334.1.2.3 PRÁTICAS PREVIDENCIÁRIAS ABUSIVAS: 4.1.2.3.1 ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO

102.2 MARCO JURÍDICO CONSTITUCIONAL E LEGAL

344.1.2.4 DEFESA DA CONCORRÊNCIA NO ÂMBITO DA SUSEP

112.3 IMPORTÂNCIA ECONÔMICA E SOCIAL

354.1.2.5 POLÍTICA DE CONTENÇÃO À CONCENTRAÇÃO DO MERCADO

122.4 INSTITUIÇÕES E PLANOS ABERTOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA

364.1.3 REGULAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR: PROTEÇÃO DOS INTERESSES PREVIDENCIÁRIOS CONTRATADOS

132.4.1 CONSTITUIÇÃO E ESTRUTURA DAS ENTIDADES ABERTAS

374.1.3.1 APLICAÇÃO DAS PRÁTICAS DE ESG NAS POLÍTICAS DE INVESTIMENTOS DAS EAPC

142.4.2 NATUREZA JURÍDICA E OBJETIVOS DOS PLANOS ABERTOS

384.1.3.2 AUTORREGULAÇÃO SUPERVISIONADA

153 PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA: ASPECTOS REGULATÓRIOS

394.1.3.3 REGULAÇÃO CONSUMERISTA ANTE O RISCO DE CAPTURA REGULATÓRIA

163.1 A ATUAÇÃO REGULATÓRIA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS E DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

404.1.4 PADRONIZAÇÃO CONSUMERISTA MÍNIMA E A SEGURANÇA ECONÔMICO-FINANCEIRA E ATUARIAL

173.2 ESTRUTURA E PERFIL REGULATÓRIO

414.1.5 PROTEÇÃO CONTRATUAL DO PARTICIPANTE DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA: 4.1.5.1 REGIME ESPECIAL REGULATÓRIO, INTERVENÇÃO E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONSUMERISTAS

183.2.1 REGULAÇÃO REPRESSIVA

424.1.6 ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E ANÁLISE DE RESULTADO REGULATÓRIO COMO INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR DE PLANOS PREVIDENCIÁRIOS

193.2.1.1 FUNDAMENTOS LEGAIS DA ATUAÇÃO REPRESSIVA DA SUSEP

434.1.7 PERSONIFICAÇÃO E LEGITIMAÇÃO DOS PLANOS ABERTOS DE PREVIDÊNCIA

203.2.1.2 ATUAÇÃO REPRESSIVA DA SUSEP NO PERÍODO DE 2017 A 2022

444.1.7.1 CONSELHOS ADMINISTRATIVOS DOS PLANOS ABERTOS

213.2.1.3 CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DA MORA REGULATÓRIA REPRESSIVA DA SUSEP

454.1.7.2 INDEPENDÊNCIA PATRIMONIAL

223.2.2 REGULAÇÃO PREVENTIVA

464.1.7.3 RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES E MEMBROS DOS CONSELHOS ESTATUTÁRIOS

233.2.2.1 DA NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DAS EAPC E PARA INSTITUIR E OPERAR PLANOS DE BENEFÍCIOS

474.1.7.4 RESPONSABILIDADE DO GESTOR DE INVESTIMENTOS E DEMAIS MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA: 4.1.7.4.1 RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS DOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO DOS PLANOS ABERTOS

243.2.2.2 REGULAÇÃO PRUDENCIAL

485 CONCLUSÃO