Limites e controle do negociado sobre o legislado em face do princípio da intervenção mínima na autonomia coletiva
efeitos da Lei nº 13.467, de 2017By Christianne Moreira Moraes Gurgel
Length6h 24m
About this audiobook
As mudanças legislativas realizadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, impactaram diversos institutos do Direito Coletivo do Trabalho. Em meio a essas significativas alterações, a reforma trabalhista estabeleceu que, no exame do acordo ou convenção coletiva, a Justiça do Trabalho deve balizar sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, restringindo sua apreciação aos elementos essenciais do negócio jurídico previstos no Código Civil. A presente obra se propõe à análise criteriosa e fundamentada dos limites e controle da sobreposição da negociação em face do legislado, considerando os efeitos provocados pela reforma com a imposição da observância ao princípio da mínima intervenção estatal. Para tanto, o estudo procura traçar um panorama acerca das mais expressivas mudanças legislativas no Direito Sindical, seguindo para os principais aspectos da autonomia privada coletiva de trabalho e da negociação coletiva, situando o leitor na grande valorização desses institutos no âmbito do Direito interno e internacional. Alcançando o seu objetivo central, o presente estudo examina os institutos, princípios e regras da Ordem Jurídica que buscam responder aos limites e controle do negociado sobre o legislado, em face do princípio da intervenção mínima do Estado.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length6 hrs 24 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateJul 31, 2023
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
153.4.2 PARAGUAI
2INTRODUÇÃO
163.4.3 URUGUAI
31. PANORAMA DO IMPACTO DA LEI Nº 13.467, DE 2017, NO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO
174. A LEI Nº 13.467, DE 2017: A PREVISÃO DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO À LUZ DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO
42. AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA DE TRABALHO
184.1 ASPECTOS DA FLEXIBILIZAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 À PREVISÃO DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO NA LEI Nº 13.467/2017
52.1 PLURALISMO JURÍDICO E DIREITO DO TRABALHO
194.2 A LEI Nº 13.467/2017: OS PODERES DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO
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62.2 RELAÇÃO DA AUTONOMIA PRIVADA COM A AUTONOMIA DA VONTADE
204.2.1 POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES SOBRE O TEMA
72.3 AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA NO DIREITO DO TRABALHO: FUNDAMENTO E MATERIALIZAÇÃO
214.3 A ESSÊNCIA JURÍDICA DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO E A SUA APLICAÇÃO NAS NORMAS COLETIVAS
82.4 OS REFLEXOS DA PANDEMIA DE COVID-19 NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA
225. LIMITES E CONTROLE DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO EM FACE DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO
93. A FUNÇÃO NORMATIVA DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
235.1 O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL
103.1 CONTEXTUALIZAÇÃO. RELAÇÕES COLETIVAS LABORAIS E A CRIATIVIDADE JURÍDICA
245.2 OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO E O ALCANCE DO ART. 611-B DA CLT
113.2 PRINCÍPIOS ORIENTADORES DA FUNÇÃO NORMATIVA
255.3 O PRINCÍPIO DA CONTRAPARTIDA E A ANULAÇÃO DE CLÁUSULA COMPENSATÓRIA EM INSTRUMENTO COLETIVO
123.3 A NEGOCIAÇÃO COLETIVA NO DIREITO INTERNACIONAL
265.4 OS PRINCÍPIOS DA SUPREMACIA DA ORDEM PÚBLICA E DA FUNÇÃO SOCIAL
133.4 A NEGOCIAÇÃO COLETIVA NOS PAÍSES DO MERCOSUL
275.5 O PRINCÍPIO DO NÃO RETROCESSO SOCIAL
143.4.1 ARGENTINA
28CONCLUSÃO
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