Fato Do Príncipe No Direito Civil, Internacional, Administrativo E Trabalhista
By Adeilson Nogueira
Length1h 24m
About this audiobook
Os fatos jurídicos extraordinários caracterizam-se pela sua eventualidade, não acontecendo necessariamente no dia-a-dia. Também não são provenientes da volição humana, podendo, porém, apresentar a intervenção do homem em sua formação. São eles: caso fortuito ou força maior e factum principis . Caso fortuito ou força maior são fatos capazes de modificar os efeitos de relações jurídicas já existentes, como também de criar novas relações de direito. São eventualidades que, quando ocorrem, podem escusar o sujeito passivo de uma relação jurídica pelo não cumprimento da obrigação estipulada. É o caso, por exemplo, de uma tempestade que provoque o desabamento de uma ponte por onde deveria passar um carregamento confiado a uma transportadora. Diante de tal situação e da impossibilidade da continuação do itinerário, a transportadora livra-se da responsabilidade pela entrega atrasada do material. Porém, para que determinado caso fortuito ou força maior possa excluir a obrigação estipulada em um contrato, é necessária a observação de certas circunstâncias, tais como a inevitabilidade do acontecimento e a ausência de culpa das partes envolvidas na relação afetada.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length1 hr 24 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateApr 5, 2022
LanguagePortuguese
Table of contents
1FATO DO PRÍNCIPE
5DIREITO ADMINISTRATIVO
2ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA
6DIREITO CIVIL
3ÍNDICE
7DIREITO INTERNACIONAL
4INTRODUÇÃO
8DIREITO DO TRABALHO
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