Politics and Government

Desenvolvimento-Emancipação

o caso dos incentivos fiscais do setor automobilístico no Estado de GoiásBy Vinícius Oliveira de Almeida

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Length5h 56m

About this audiobook

O livro é a publicação da dissertação de mestrado do autor apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento da Pontifícia Universidade Católica de Goiás no ano de 2014. O trabalho analisa a influência da Ordem Econômica Internacional na política de desenvolvimento à industrialização do setor automobilístico no Estado de Goiás que utiliza, como principal instrumento, a desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O estudo parte-se da hipótese de que, apesar da Ordem Econômica Internacional influenciar o sistema de valores da legislação regional, é possível que o Estado de Goiás adote valores emancipatórios de desenvolvimento na sua política de atração de empresas que atuam no setor automobilístico. A ideia central é que a legislação estadual que beneficia estas empresas se estrutura sob o regime jurídico dos incentivos fiscais, condicionando a utilização da desoneração do ICMS ao cumprimento de ações positivas, principalmente, na área econômica e social. O arcabouço jurídico dos programas de desenvolvimento a industrialização de Goiás pode formar um equilíbrio compatível com os princípios do desenvolvimento contemplados na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e na Carta dos Direitos e Deveres Econômicos dos Estados de 1974 aprovadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas contribuindo, portanto, para a promoção do desenvolvimento-emancipação que é aquele capaz de eliminar as privações de liberdade capazes de limitar as escolhas e as oportunidades das pessoas de exercer sua condição de cidadão.

Political Intrigue Conspiracy

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length5 hrs 56 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

FormateBook with Audio

Publish dateSep 25, 2020

LanguagePortuguese

1AGRADECIMENTOS

2APRESENTAÇÃO

3LISTA DE ABREVIATURAS

4ANEXOS

5INTRODUÇÃO

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61 A ORDEM ECONÔMICA INTERNACIONAL E O DIREITO AO DESENVOLVIMENTO

71.1 O DIREITO ECONÔMICO A PARTIR DAS TEORIAS DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS

81.1.1 Teoria realista

91.1.2 Teoria liberal e neoliberal

101.1.3 Teoria marxista

111.1.4 Teoria da dependência

121.1.5 Teoria do sistema-mundo

131.1.6 Teoria crítica

141.2 CONFIGURAÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA INTERNACIONAL PÓS-SEGUNDA GUERRA MUNDIAL

151.2.1 A Rodada do Uruguai

161.2.2 A Organização Mundial do Comércio

171.2.3 Desenvolvimento e sistema de valores

181.2.4 Sistema de Valores da Carta dos Direitos e Deveres Econômicos dos Estados34

191.2.5 Os valores que prevalecem

202 O SETOR AUTOMOBILÍSTICO NO ESTADO DE GOIÁS

212.1 AS EMPRESAS DO SETOR AUTOMOBILÍSTICO EM TERRITÓRIO GOIANO E SUA NATUREZA JURÍDICA

222.2 A TEORIA DA INTERDEPENDÊNCIA COMPLEXA

232.3 AS TÁTICAS PARA INFLUENCIAR GOVERNOS

242.4 A GUERRA FISCAL COMO CAUSA DA VULNERABILIDADE DOS ESTADOS FEDERADOS

253 A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL PARA O SETOR AUTOMOBILÍSTICO NO ESTADO DE GOIÁS

263.1 OS INCENTIVOS FISCAIS COMO INDUTORES DA POLÍTICA PÚBLICA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL: 3.1.1 Aspectos do debate sobre a constitucionalidade dos incentivos fiscais

273.2 OS PROGRAMAS QUE BENEFICIAM AS EMPRESAS DO SETOR AUTOMOBILÍSTICO EM GOIÁS

283.2.1 O fomentar

293.2.2 O produzir

303.3 DESENVOLVIMENTO PARA O PROGRESSO HUMANO

313.3.1 Sobre a pobreza como privação de capacidades

323.3.2 Sobre o mercado político de direito e a liberdade política

333.3.3 Sobre os direitos sociais e as ações sociais.

34CONCLUSÃO