Length56m
About this audiobook
O presente livro trata-se tanto da prescrição como da decadência que podem ser entendidas como formas de perda, ou de fulminação, de um determinado direito subjetivo pela ação do tempo pelos tributos por lançamentos por homologação que decorre do princípio da segurança das relações jurídicas. Discutiremos as modalidades de extinção do crédito apresentadas no Código Tributário Nacional e na doutrina, pois tal temática proporciona diversas discussões no ramo do Direito Tributário.
Audiobook details
GenreEducation and Learning, Politics and Government
Length56 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
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Publish dateJan 5, 2021
LanguagePortuguese
Table of contents
1ANDRÉIA DE SOUZA MORAES
22.2 A decadência e a prescrição no Código Tributário Nacional
3formal, o
4recuse-se
5DE GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA
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6institutos no âmbito
7E LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO
8o
9STJ
10por homologação
11Nos
12ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado, 9° edição - Rio de
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