Crime Militar de Furto
o Princípio da Insignificância à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça Militar de Minas GeraisBy Werley Cruz
Length2h 10m
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O Princípio da Insignificância visa impedir a aplicação do Direito Penal em condutas socialmente irrelevantes, embora a conduta seja formalmente típica, se porventura não provocar lesão relevante ao bem jurídico tutelado penalmente, o fato será materialmente atípico, afastando-se, então, a tipicidade, excluindo-se o fato típico, e, consequentemente, o crime. O presente estudo verificou a existência de jurisprudência consolidada acerca da aplicabilidade do Princípio da Insignificância no crime militar de furto no âmbito da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais no período compreendido entre os anos de 2010 e 2019. Foi feita análise de julgados coletados no Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais entre os anos de 2010 e 2019. E, com os dados obtidos, chegou-se à conclusão de que o Princípio da Insignificância foi aplicado de forma tímida, em um único caso, no período de 10 anos. Logo, mesmo que seja um único caso, não se pode negar a aplicabilidade do Princípio da Insignificância no crime militar de furto, não sendo suficiente, no entanto, para consolidar uma jurisprudência nesse sentido. Portanto, é possível constatar a existência de jurisprudência consolidada, mas no sentido de não aplicabilidade do Princípio da Insignificância no crime militar de furto no âmbito da justiça militar do Estado de Minas Gerais.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length2 hrs 10 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateJan 12, 2023
LanguagePortuguese
Table of contents
1AGRADECIMENTO
21. INTRODUÇÃO
32. REFERENCIAL TEÓRICO
42.1. A JUSTIÇA MILITAR E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
52.1.1. A DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
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62.1.2. O ADVENTO DA LEI Nº13.491/17 E AS ALTERAÇÕES NO CÓDIGO PENAL MILITAR ACERCA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
72.1.3. O CONCEITO DOUTRINÁRIO DE CRIME MILITAR
82.2. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E OS REQUISITOS DE APLICABILIDADE
92.2.1. O AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL EM FACE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
102.2.2. O ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO ACERCA DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CRIME MILITAR DE FURTO
113. METODOLOGIA
124. ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS
134.1. DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DAS EXCLUDENTES DE TIPICIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE
144.2. DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE FUNDAMENTAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA
154.3. DO INTERESSE NA MODIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA
164.4. DA REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL E O PROCESSO DE PERDA DA GRADUAÇÃO, EM VIRTUDE DA CONDENAÇÃO PELO CRIME MILITAR DE FURTO
175. CONSIDERAÇÕES FINAIS
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