Arbitragem e Conflitos Individuais do Trabalho
By João Pedro Algarte Domenes Ferreira
Length14h 53m
About this audiobook
A arbitragem é um método adequado de solução de conflito heterocompositivo no qual se pode discutir controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis, que serão submetidas ao juízo de um árbitro ou de um corpo de árbitros (terceiro imparcial), que resolverá a controvérsia trazida por meio de uma decisão arbitral. As partes que forem capazes de contratar e que quiserem levar suas controvérsias à arbitragem poderão fazê-lo mediante convenção arbitral (cláusula compromissória e compromisso arbitral). Diante dessa definição inicial, alguns questionamentos podem surgir. É o caso da possibilidade de a discussão relacionada aos direitos trabalhistas ser levada à arbitragem. Analisando a legislação atual sobre o tema, a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 507-A, oferece a possibilidade de a arbitragem ser utilizada como forma de solução de conflitos, embora a própria norma imponha alguns empecilhos para sua utilização por todos os trabalhadores. A norma atual disponibiliza apenas a possibilidade de firmar cláusula compromissória com o empregado que percebe mais do que o dobro do teto dos benefícios da Previdência Social. Analisando o tema por esse ponto de vista, dir-se-ia que não seria possível empregar a arbitragem para os outros trabalhadores, ou seja, aqueles que percebem menos do que o dobro desse teto. Diante dessa questão, iremos verificar a possibilidade, ou não, da arbitragem no âmbito dos direitos trabalhistas.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length14 hrs 53 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateDec 14, 2022
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
544.1.1.8 Princípio da não discriminação
21 INTRODUÇÃO
554.1.1.9 Princípio da igualdade em sentido material
32 ASPECTOS GERAIS DA ARBITRAGEM
564.1.1.10 Princípio da segurança
42.1 HISTÓRICO DA ARBITRAGEM NO BRASIL
574.1.1.11 Princípio da proporcionalidade e da razoabilidade
52.1.1 Do Brasil colônia ao Brasil Império
584.1.1.12 Princípio da vedação do retrocesso social
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62.1.2 O início da arbitragem no Brasil e as leis mercantis
594.1.2 Princípios gerais do direito do trabalho
72.1.3 Código Civil de 1916
604.1.2.1 Princípio da proteção
82.1.4 Códigos de Processo Civil de 1939 e 1973
614.1.2.2 Princípio da irrenunciabilidade199
92.1.5 Constituição Federal de 1988
624.1.2.3 Princípio da primazia da realidade
102.1.6 Lei 9.307/1996
634.1.2.4 Princípio da continuidade da relação de emprego
112.1.7 Código Civil de 2002
644.2 A INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS
122.1.8 Código de Processo Civil de 2015
654.2.1 Renúncia
132.1.9 Leis trabalhistas esparsas acerca da arbitragem
664.2.2 Transação
142.2 CONCEITO DE ARBITRAGEM
674.2.3 Prescrição no processo trabalhista
152.3 NATUREZA JURÍDICA DA ARBITRAGEM
684.2.4 Confissão no processo do trabalho
162.3.1 Teoria privatista
694.2.5 Revelia no processo trabalhista
172.3.2 Teoria publicista ou jurisdicionalista
704.2.6 A conciliação no processo trabalhista e as comissões de conciliação prévia
182.3.3 Teoria intermediária ou mista
714.3 CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
192.3.4 Teoria autônoma ou autonomista
724.3.1 Conceito de contrato individual de trabalho e sua natureza jurídica
202.4 PRINCÍPIOS DA ARBITRAGEM
734.3.2 Requisitos do contrato de trabalho
212.4.1 Princípio da autonomia privada
744.3.3 Elementos do contrato de trabalho
222.4.2 Princípio da competência80
754.3.4 Extinção do contrato de trabalho
232.4.3 Princípio do devido processo legal
764.3.5 Extinção por iniciativa do empregado
242.5 ESPÉCIES DE ARBITRAGEM
774.3.6 Extinção por iniciativa do empregador, de ambas as partes ou decorrente de ato ou fato de terceiro
252.5.1 Arbitragem institucional
785 INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DOS DIREITOS TRABALHISTAS
262.5.2 Arbitragem ad hoc ou avulsa
795.1 A INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO
273 CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM
805.2 A DISPONIBILIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS APÓS O FIM DO CONTRATO DE TRABALHO
283.1 NATUREZA JURÍDICA DA CONVENÇÃO ARBITRAL
815.3 A HIPOSSUFICIÊNCIA DO EMPREGADO E A EQUIPARAÇÃO COM A ARBITRAGEM NA RELAÇÃO DE CONSUMO
293.1.1 Considerações iniciais sobre os três planos do negócio jurídico
825.4 O ACESSO À JUSTIÇA DO TRABALHADOR QUANDO DO USO DA ARBITRAGEM NA BUSCA DE SEUS DIREITOS TRABALHISTAS: 5.4.1 Um olhar crítico sobre o acesso à justiça
303.1.2 O negócio jurídico processual
835.5 POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS TRABALHISTAS ACERCA DA INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DOS DIREITOS TRABALHISTAS
313.1.3 Os três planos do negócio jurídico processual
846 O COMPROMISSO ARBITRAL E A POSSIBILIDADE DE ARBITRAGEM NOS CONFLITOS INDIVIDUAIS DO TRABALHO
323.1.3.1 O plano da existência nos negócios jurídicos processuais
856.1 ARBITRABILIDADE
333.1.3.2 O plano da validade nos negócios jurídicos processuais
866.1.1 Arbitrabilidade subjetiva
343.1.3.3 Plano da eficácia nos negócios jurídicos processuais
876.1.2 Arbitrabilidade objetiva
353.1.4 A convenção de arbitragem é negócio jurídico processual típico
886.2 O COMPROMISSO ARBITRAL
363.2 CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA
896.3 DISPONIBILIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS
373.2.1 Cláusula arbitral cheia
906.4 A NÃO VEDAÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO COMPROMISSO ARBITRAL PARA DISCUTIR DIREITOS TRABALHISTAS
383.2.2 Cláusula arbitral vazia
916.5 A LEGITIMIDADE DO TRABALHADOR PARA ESCOLHER A ARBITRAGEM COMO MEIO ADEQUADO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO
393.2.3 Cláusula arbitral patológica
926.6 REQUISITOS PARA A CONSTITUIÇÃO DO COMPROMISSO ARBITRAL EM MATÉRIA TRABALHISTA
403.2.4 Cláusula escalonada
936.6.1 Contrato de trabalho extinto
413.3 AUTONOMIA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA
946.6.2 Controvérsia a ser esclarecida
423.4 COMPROMISSO ARBITRAL: 3.4.1 Extinção do compromisso arbitral
956.6.3 Assistência ao trabalhador no momento da pactuação do compromisso arbitral
433.5 EFEITOS DA CONVENÇÃO ARBITRAL
966.6.4 Direitos trabalhistas disponíveis – rol do art. 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho – forma exemplificativa
444 ASPECTOS GERAIS DO DIREITO DO TRABALHO
976.6.5 A vontade e a iniciativa do trabalhador de solucionar sua controvérsia mediante procedimento arbitral
454.1 PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO
986.6.6 Requisitos gerais dos arts. 10 e 11 da Lei 9.307/1996
464.1.1 Princípios constitucionais do trabalho
997 OS CUIDADOS AO SUBMETER OS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRABALHO AO PROCEDIMENTO ARBITRAL
474.1.1.1 Princípio da dignidade da pessoa humana
1007.1 TASP – CENTRO DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE SÃO PAULO
484.1.1.2 Princípio da centralidade da pessoa humana na vida socioeconômica e na ordem jurídica
1017.2 A SUBMISSÃO DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS PARA RESOLUÇÃO EM CÂMARAS ARBITRAIS ESPECIALIZADAS EM MATÉRIA TRABALHISTA
494.1.1.3 Princípio da valorização do trabalho e do emprego
1027.3 A ASSISTÊNCIA JURÍDICA ESPECIALIZADA NO AMPARO DO TRABALHADOR QUANDO DA SUBMISSÃO DO LITÍGIO TRABALHISTA NA ARBITRAGEM
504.1.1.4 Princípio da inviolabilidade do direito à vida
1037.4 A NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO ATIVA DAS ARBITRAGENS TRABALHISTAS
514.1.1.5 Princípio do bem-estar individual e social
1047.5 A CONSIDERAÇÃO DA TEORIA DAS VULNERABILIDADES QUANDO DA ESCOLHA DO PROCEDIMENTO ARBITRAL PARA DIRIMIR QUESTÕES TRABALHISTAS
524.1.1.6 Princípio da justiça social
1058 CONCLUSÃO
534.1.1.7 Princípio da submissão da propriedade a sua função socioambiental
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