Politics and Government

Arbitragem e Conflitos Individuais do Trabalho

By João Pedro Algarte Domenes Ferreira

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Length14h 53m

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A arbitragem é um método adequado de solução de conflito heterocompositivo no qual se pode discutir controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis, que serão submetidas ao juízo de um árbitro ou de um corpo de árbitros (terceiro imparcial), que resolverá a controvérsia trazida por meio de uma decisão arbitral. As partes que forem capazes de contratar e que quiserem levar suas controvérsias à arbitragem poderão fazê-lo mediante convenção arbitral (cláusula compromissória e compromisso arbitral). Diante dessa definição inicial, alguns questionamentos podem surgir. É o caso da possibilidade de a discussão relacionada aos direitos trabalhistas ser levada à arbitragem. Analisando a legislação atual sobre o tema, a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 507-A, oferece a possibilidade de a arbitragem ser utilizada como forma de solução de conflitos, embora a própria norma imponha alguns empecilhos para sua utilização por todos os trabalhadores. A norma atual disponibiliza apenas a possibilidade de firmar cláusula compromissória com o empregado que percebe mais do que o dobro do teto dos benefícios da Previdência Social. Analisando o tema por esse ponto de vista, dir-se-ia que não seria possível empregar a arbitragem para os outros trabalhadores, ou seja, aqueles que percebem menos do que o dobro desse teto. Diante dessa questão, iremos verificar a possibilidade, ou não, da arbitragem no âmbito dos direitos trabalhistas.

Exploration Hopepunk Journey

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GenrePolitics and Government

Length14 hrs 53 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateDec 14, 2022

LanguagePortuguese

1Introduction

21 INTRODUÇÃO

32 ASPECTOS GERAIS DA ARBITRAGEM

42.1 HISTÓRICO DA ARBITRAGEM NO BRASIL

52.1.1 Do Brasil colônia ao Brasil Império

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62.1.2 O início da arbitragem no Brasil e as leis mercantis

72.1.3 Código Civil de 1916

82.1.4 Códigos de Processo Civil de 1939 e 1973

92.1.5 Constituição Federal de 1988

102.1.6 Lei 9.307/1996

112.1.7 Código Civil de 2002

122.1.8 Código de Processo Civil de 2015

132.1.9 Leis trabalhistas esparsas acerca da arbitragem

142.2 CONCEITO DE ARBITRAGEM

152.3 NATUREZA JURÍDICA DA ARBITRAGEM

162.3.1 Teoria privatista

172.3.2 Teoria publicista ou jurisdicionalista

182.3.3 Teoria intermediária ou mista

192.3.4 Teoria autônoma ou autonomista

202.4 PRINCÍPIOS DA ARBITRAGEM

212.4.1 Princípio da autonomia privada

222.4.2 Princípio da competência80

232.4.3 Princípio do devido processo legal

242.5 ESPÉCIES DE ARBITRAGEM

252.5.1 Arbitragem institucional

262.5.2 Arbitragem ad hoc ou avulsa

273 CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM

283.1 NATUREZA JURÍDICA DA CONVENÇÃO ARBITRAL

293.1.1 Considerações iniciais sobre os três planos do negócio jurídico

303.1.2 O negócio jurídico processual

313.1.3 Os três planos do negócio jurídico processual

323.1.3.1 O plano da existência nos negócios jurídicos processuais

333.1.3.2 O plano da validade nos negócios jurídicos processuais

343.1.3.3 Plano da eficácia nos negócios jurídicos processuais

353.1.4 A convenção de arbitragem é negócio jurídico processual típico

363.2 CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA

373.2.1 Cláusula arbitral cheia

383.2.2 Cláusula arbitral vazia

393.2.3 Cláusula arbitral patológica

403.2.4 Cláusula escalonada

413.3 AUTONOMIA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA

423.4 COMPROMISSO ARBITRAL: 3.4.1 Extinção do compromisso arbitral

433.5 EFEITOS DA CONVENÇÃO ARBITRAL

444 ASPECTOS GERAIS DO DIREITO DO TRABALHO

454.1 PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO

464.1.1 Princípios constitucionais do trabalho

474.1.1.1 Princípio da dignidade da pessoa humana

484.1.1.2 Princípio da centralidade da pessoa humana na vida socioeconômica e na ordem jurídica

494.1.1.3 Princípio da valorização do trabalho e do emprego

504.1.1.4 Princípio da inviolabilidade do direito à vida

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