Arbitragem e Conflitos Individuais do Trabalho
By João Pedro Algarte Domenes Ferreira
Length14h 53m
About this audiobook
A arbitragem é um método adequado de solução de conflito heterocompositivo no qual se pode discutir controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis, que serão submetidas ao juízo de um árbitro ou de um corpo de árbitros (terceiro imparcial), que resolverá a controvérsia trazida por meio de uma decisão arbitral. As partes que forem capazes de contratar e que quiserem levar suas controvérsias à arbitragem poderão fazê-lo mediante convenção arbitral (cláusula compromissória e compromisso arbitral). Diante dessa definição inicial, alguns questionamentos podem surgir. É o caso da possibilidade de a discussão relacionada aos direitos trabalhistas ser levada à arbitragem. Analisando a legislação atual sobre o tema, a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 507-A, oferece a possibilidade de a arbitragem ser utilizada como forma de solução de conflitos, embora a própria norma imponha alguns empecilhos para sua utilização por todos os trabalhadores. A norma atual disponibiliza apenas a possibilidade de firmar cláusula compromissória com o empregado que percebe mais do que o dobro do teto dos benefícios da Previdência Social. Analisando o tema por esse ponto de vista, dir-se-ia que não seria possível empregar a arbitragem para os outros trabalhadores, ou seja, aqueles que percebem menos do que o dobro desse teto. Diante dessa questão, iremos verificar a possibilidade, ou não, da arbitragem no âmbito dos direitos trabalhistas.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length14 hrs 53 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateDec 14, 2022
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
21 INTRODUÇÃO
32 ASPECTOS GERAIS DA ARBITRAGEM
42.1 HISTÓRICO DA ARBITRAGEM NO BRASIL
52.1.1 Do Brasil colônia ao Brasil Império
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62.1.2 O início da arbitragem no Brasil e as leis mercantis
72.1.3 Código Civil de 1916
82.1.4 Códigos de Processo Civil de 1939 e 1973
92.1.5 Constituição Federal de 1988
102.1.6 Lei 9.307/1996
112.1.7 Código Civil de 2002
122.1.8 Código de Processo Civil de 2015
132.1.9 Leis trabalhistas esparsas acerca da arbitragem
142.2 CONCEITO DE ARBITRAGEM
152.3 NATUREZA JURÍDICA DA ARBITRAGEM
162.3.1 Teoria privatista
172.3.2 Teoria publicista ou jurisdicionalista
182.3.3 Teoria intermediária ou mista
192.3.4 Teoria autônoma ou autonomista
202.4 PRINCÍPIOS DA ARBITRAGEM
212.4.1 Princípio da autonomia privada
222.4.2 Princípio da competência80
232.4.3 Princípio do devido processo legal
242.5 ESPÉCIES DE ARBITRAGEM
252.5.1 Arbitragem institucional
262.5.2 Arbitragem ad hoc ou avulsa
273 CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM
283.1 NATUREZA JURÍDICA DA CONVENÇÃO ARBITRAL
293.1.1 Considerações iniciais sobre os três planos do negócio jurídico
303.1.2 O negócio jurídico processual
313.1.3 Os três planos do negócio jurídico processual
323.1.3.1 O plano da existência nos negócios jurídicos processuais
333.1.3.2 O plano da validade nos negócios jurídicos processuais
343.1.3.3 Plano da eficácia nos negócios jurídicos processuais
353.1.4 A convenção de arbitragem é negócio jurídico processual típico
363.2 CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA
373.2.1 Cláusula arbitral cheia
383.2.2 Cláusula arbitral vazia
393.2.3 Cláusula arbitral patológica
403.2.4 Cláusula escalonada
413.3 AUTONOMIA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA
423.4 COMPROMISSO ARBITRAL: 3.4.1 Extinção do compromisso arbitral
433.5 EFEITOS DA CONVENÇÃO ARBITRAL
444 ASPECTOS GERAIS DO DIREITO DO TRABALHO
454.1 PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO
464.1.1 Princípios constitucionais do trabalho
474.1.1.1 Princípio da dignidade da pessoa humana
484.1.1.2 Princípio da centralidade da pessoa humana na vida socioeconômica e na ordem jurídica
494.1.1.3 Princípio da valorização do trabalho e do emprego
504.1.1.4 Princípio da inviolabilidade do direito à vida
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