Politics and Government

Acordo de Não Persecução Sancionador (ANPS) no Processo Administrativo

uma proposta de consensualidade à luz do interesse públicoBy Eder Silva Bezerra

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Length6h 54m

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A presente obra aborda os métodos consensuais para a solução de litígios e controvérsias no âmbito do direito administrativo sancionador, buscando interrelacionar o interesse público em suas variadas vertentes na conformação da teoria do direito público sancionador. Esta pesquisa responde a seguinte questão: quais são os contornos jurídicos-normativos para se implementar, na Administração Pública, uma nova categoria de Acordo de Não Persecução Sancionador (ANPS), de maneira a congregar os acordos resolutivos de conflitos existentes? A hipótese a qual lançamos sobre essa problemática, e que se confirma, é a de que os contornos jurídicos-normativos para se implementar o ANPS passam, necessariamente, pela Constituição Brasileira, art. 37, caput, pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), art. 26, e pela Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei 9.784/1999), art. 2º., parágrafo único, I, e que apontam no sentido de que o interesse público e a consensualidade são os pressupostos para se estabelecer o Acordo de Não Persecução Sancionador. Objetiva-se, portanto, abordar a consensualidade e o interesse público como pressupostos para o estabelecimento de acordos no âmbito da Administração Pública na solução de litígios e controvérsias na seara do direito administrativo sancionador apontando uma nova categoria terminológica, o ANPS, para tratar o tema.

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length6 hrs 54 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateJan 23, 2025

LanguagePortuguese

1Introduction

255 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO SANCIONADOR (ANPS)

2AGRADECIMENTOS

265.1 Uma definição para o ANPS

3PREFÁCIO

275.2 Finalidade do ANPS

41 INTRODUÇÃO

285.3 Princípios que orientam o ANPS

52 PERSECUÇÃO SANCIONADORA E LIMITES POLISSÊMICOS DO INTERESSE PÚBLICO

295.3.1 Princípio da dignidade da pessoa humana

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62.1 Interesse público lato sensu e strictu sensu

305.3.2 Princípio do devido processo legal

72.2 Interesse público e interesse privado

315.3.3 Princípio do contraditório

82.3 Interesse público constitucional

325.3.4 Princípio da ampla defesa

92.4 Interesse público sancionador

335.3.5 Princípio da legalidade

103 O DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR SOB A ÓTICA DO INTERESSE PÚBLICO

345.3.6 Princípio da impessoalidade

113.1 O interesse público como princípio regente do direito administrativo sancionador

355.3.7 Princípio da moralidade

123.2 O direito administrativo sancionador e o ilícito administrativo

365.3.8 Princípio da publicidade

133.3 O direito administrativo disciplinar como paradigma107 dos demais ramos do direito administrativo sancionador

375.3.9 Princípio da eficiência

144 CONSENSUALIDADE E INTERESSE PÚBLICO NO ANPS NÃO VIOLAM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

385.3.10 Princípio da finalidade

154.1 A legalidade e a discricionariedade necessárias para se alcançar o interesse público com a celebração de acordos

395.3.11 Princípio da motivação

164.2 A processualidade ampla no direito administrativo sancionador necessária para se alcançar o interesse público com a celebração de acordos

405.3.12 Princípio da razoabilidade

174.3 A consensualidade194 e o permissivo genérico da LINDB para a celebração de acordos na Administração Pública

415.3.13 Princípio da proporcionalidade

184.4 Novos tipos de acordos no âmbito da Administração Pública como espécies de ANPS

425.3.14 Princípio da segurança jurídica

194.4.1 Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)239

435.3.15 Princípio do interesse público

204.4.2 O Termo de Ajustamento Disciplinar aplicável no direito administrativo sancionador

445.3.16 Princípio da juridicidade administrativa

214.4.3 Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta aplicável aos servidores públicos civis do Estado do Tocantins

455.3.17 Princípio da economia processual

224.4.4 Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso271

465.4 Segurança jurídica e autotutela367 da Administração Pública para celebrar o ANPS

234.4.5 Transação Administrativa Disciplinar (TAD) e a Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar (SUSPAD) aplicáveis aos servidores do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte280

475.5 Hiato na jurisprudência nacional e estrangeira e, também, na doutrina estrangeira

244.4.6 Acordo de Não Persecução Cível (ANPC)

486 NOTAS CONCLUSIVAS