A Transação Tributária como Instrumento Autocompositivo e sua Perspectiva à Luz da Discussão sobre a Indisponibilidade do Interesse Público
By Edison F. Lange Jr.
Length4h 37m
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A possibilidade da autocomposição de prestações de natureza tributária tem sido objeto de uma série de questionamentos sobre sua viabilidade prática, principalmente em razão do modo como o conceito de indisponibilidade do interesse público afeta os débitos fiscais, ao ponto de ser estabelecido que o crédito tributário seria impassível de ser negociado por sua indisponibilidade absoluta. O objetivo do presente trabalho consiste em desvelar os supostos entraves da autocomposição tributária, desmistificando e revelando o instituto como instrumento importante para a realização do melhor interesse público. Foi utilizado, para tanto, do método dedutivo, através de revisão bibliográfica e jurisprudencial. Procurou-se, no trabalho, trazer elementos interdisciplinares, especialmente os aspectos processuais, tributários, constitucionais e econômicos relacionados ao tema. Neste contexto, são avaliados: os métodos autocompositivos de solução de conflitos; o conceito, as espécies, a formalização e a cobrança de tributos; o instituto da transação tributária e a sua repercussão jurídica; a discussão sobre a indisponibilidade do interesse público; e, em uma abordagem mais prática, como a lei 13.988/2020, efetivou a autocomposição tributária na esfera federal, apontando os avanços e as críticas necessárias para seu aperfeiçoamento.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length4 hrs 37 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateApr 29, 2025
LanguagePortuguese
Table of contents
11 INTRODUÇÃO
22 A ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA COMO FONTE DAS RECEITAS PÚBLICAS E A ATUAÇÃO DO FISCO NA COBRANÇA DE TRIBUTOS
32.1 O tributo como objeto de uma relação jurídica
42.2 A formalização da incidência tributária
52.3 A inadimplência do dever jurídico tributário e os meios coercitivos pré-executórios de cobrança fiscal
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62.4 A cobrança judicial de débitos tributários
73 A AUTOCOMPOSIÇÃO NOS LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS E O INSTRUMENTO DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
83.1 A autocomposição no sistema jurídico brasileiro
93.2 A transação tributária como forma de extinção do crédito tributário
104 A DISCUSSÃO SOBRE A INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO NAS TRANSAÇÕES ENVOLVENDO RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS
114.1 A hodierna distorção no conteúdo semântico do princípio da indisponibilidade do interesse público
124.2 A teoria dos sistemas e os fundamentos jurídicos-econômicos para a negociabilidade do tributo
134.3 O interesse público na resolução consensual de conflitos com a Administração Pública
144.4 Transação tributária como concretização do interesse público
155 CONCLUSÃO
Mitologia SoviéticaThiago Braga8h 44m4.8 (539)$9 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m4.5 (1.3K)$7 · $0.00
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Conversas sobre política para todos os temposRubem Alves3h 37m$4 · $0.00
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