A Sanção De Advertência No Âmbito Das Infrações Administrativas Ao Meio Ambiente
By Flávio Napoleão
Length1h 26m
About this audiobook
A Lei de Crimes Ambientais editada em 1998 trouxe muitas inovações na legislação ambiental do nosso País, consolidando, em um único instrumento legal, as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. As penas passaram a ter uma uniformização e graduação adequadas, definindo-se de forma clara as infrações puníveis administrativa e penalmente. Estabelece que a partir da constatação do dano ambiental, as penas alternativas ou a multa administrativa podem ser aplicadas imediatamente, cuja fixação e aplicação têm a força da lei, podendo variar de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). Além das multas administrativas, a lei estabelece a pena de advertência, cuja aplicação é limitada às infrações consideradas de menor potencial ofensivo ao meio ambiente. Todavia, essas sanções nem sempre são compreendidas pelos agentes dos órgãos ambientais, pois estes ainda aplicam multas para condutas onde caberia a advertência. Preocupado com esse quadro, o autor animou-se a escrever sobre o tema, apresentando, em linguagem clara e de fácil compreensão, este inédito trabalho sobre a aplicação da sanção administrativa da advertência pela autoridade ambiental. De forma didática, é apresentado um quadro com as hipóteses de enquadramento de infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, bem como alguns julgados confirmando a possibilidade de conversão da multa em advertência, nos casos previstos no art. 5o. § 1o do Decreto 6.514/2008. Destina-se, portanto, não só a todos os agentes da fiscalização ambiental, mas também aos que buscam uma atuação correta e justa dos órgãos responsáveis pela aplicação da Lei de Crimes Ambientais. Espera-se, pois, que a obra alcance os objetivos desejados, quais sejam, informar e colaborar para uma melhor aplicação da sanção de advertência.
Audiobook details
GenreBusiness and Economics, True Crime
Length1 hr 26 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateJul 13, 2022
LanguagePortuguese
Table of contents
1ADVOGADO ESPECIALIZADO EM DIREITO AMBIENTAL
2Napoleão. – Teresina, PI, Brasil: Publicação Digital
3Prefácio
42.2. Exemplo com Multa por Unidade de Medida .......17
52.1. EXEMPLO COM MULTA MÁXIMA COMINADA
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6Suponhamos um auto de infração lavrado em decorrên-
7to 6.514/2008, serão considerados o volume integral de
8ta aplicada não ultrapassou o valor de R$ 1.000,00 (mil reais)7.
92 metros
102 Kg ou
11mesmo diante de um fato compatível com uma infração
12multa simples, além da existência de negligência ou dolo
13razões:
14Glossário
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