A Proteção à Confiança no Setor Elétrico Brasileiro
By Felipe Napolitano Marotta
Length9h 14m
About this audiobook
Uma das características da evolução histórica do setor elétrico brasileiro é a ocorrência de mudanças nos regimes jurídicos aplicáveis, especialmente em contratos de concessão. Essas mudanças, muitas vezes, são introduzidas sem dar aos particulares tempo hábil para adaptação às novas regras. Tais alterações, além disso, têm o potencial de destruir valor de empresas e de afastar investimentos. Apesar dos efeitos deletérios de tais mudanças bruscas e inopinadas, elas costumeiramente são aceitas pela Administração Pública e pelo Poder Judiciário com base na teoria tradicional do contrato administrativo e no poder regulamentar da Administração Pública.
O presente livro faz um panorama do histórico do setor elétrico brasileiro, dos diferentes regimes jurídicos aplicáveis e da teoria tradicional dos contratos administrativos, abordando como a correta aplicação do princípio da proteção à confiança milita em favor da previsão de regras de transição razoáveis ou de indenizações, que de alguma forma suavizem a frustração da confiança dos particulares. Ademais, a obra é um convite à institucionalização da proteção à confiança no setor elétrico, para se evite ao máximo a frustração de expectativas, o fracasso de empreendimentos privados e a deterioração dos serviços.
Audiobook details
GenreTechnology
Length9 hrs 14 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateSep 29, 2023
LanguagePortuguese
Table of contents
1AGRADECIMENTOS
2INTRODUÇÃO
31. PANORAMA DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO
41.1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA
51.1.1. DA REPÚBLICA VELHA ATÉ O NOVO MODELO NA DÉCADA DE 1990
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61.1.2. O NOVÍSSIMO MODELO
71.1.3. REFORMA DE 2012 E LEGISLAÇÃO SUBSEQUENTE
81.2. PANORAMA DO REGIME JURÍDICO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA
91.2.1. GERAÇÃO
101.2.2. TRANSMISSÃO
111.2.3. DISTRIBUIÇÃO
121.2.4. COMERCIALIZAÇÃO
132. O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA
142.1. PERSPECTIVA HISTÓRICA
152.1.1. A FORMAÇÃO DO PRINCÍPIO NO DIREITO ALEMÃO
162.1.2. A INCORPORAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEçÃO À CONFIANÇA PELAS CORTES EUROPEIAS
172.1.3. A INCORPORAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEçÃO À CONFIANÇA PELO ORDENAMENTO BRASILEIRO
182.2. FUNDAMENTOS DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA
192.2.1. SEGURANÇA JURÍDICA
202.2.2. BOA-FÉ
212.3. CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA
222.3.1. A BASE DA CONFIANÇA
232.3.2. A CONFIANÇA
242.3.3. EXERCÍCIO E FRUSTRAÇÃO DA CONFIANÇA
252.3.4. PONDERAÇÃO ENTRE OS INTERESSES ENVOLVIDOS
262.4. CONSEQUÊNCIAS DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO
272.5. A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
283. A MUTABILIDADE NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO
293.1. A TEORIA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO: ORIGENS E FUNDAMENTOS
303.1.1. A NOÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E SUA NECESSÁRIA MUTABILIDADE
313.1.2. AS CATEGORIAS DE ATOS JURÍDICOS DE DUGUIT E A CONCESSÃO COMO ATO COMPLEXO
323.1.3. A MUTABILIDADE E O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
333.2. A INCORPORAÇÃO DA TEORIA NO BRASIL
343.2.1. CAVALCANTI E A CONSAGRAÇÃO DA TEORIA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO PELOS TRIBUNAIS BRASILEIROS
353.2.2. HIPERTROFIA DA TEORIA NO BRASIL E AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS PARA A MODIFICAÇÃO DOS CONTRATOS
363.3. A MUTABILIDADE DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NA ATUALIDADE
373.3.1. A DISTINÇÃO ENTRE CLÁUSULAS REGULAMENTARES E ECONÔMICAS
383.3.2. PROPOSTAS DE CRITÉRIOS PARA A MUTABILIDADE
393.4. A MUTABILIDADE DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO NO SETOR ELÉTRICO
404. O CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO NO SETOR ELÉTRICO E A TUTELA DA CONFIANÇA
414.1. A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA EM CONTRATOS DE CONCESSÃO
424.2. PROPOSTAS PARA MELHOR TUTELAR A CONFIANÇA NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DO SETOR ELÉTRICO
434.2.1. REGIMES DE TRANSIÇÃO ADEQUADOS
444.2.2. PARTICIPAÇÃO SOCIAL PRÉVIA
454.2.3. PREVISÃO CONTRATUAL SOBRE INTRODUÇÃO DE ALTERAÇÕES
464.3. A TUTELA DA CONFIANÇA NO SETOR ELÉTRICO
47CONCLUSÕES
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