O Patrimônio de Afetação nas Incorporações Imobiliárias
mecanismo de eficácia à defesa do direito fundamental à moradia nas relações privadasBy Daniel Paiva
Length6h 36m
About this audiobook
Este livro trata da relevância jurídica do instituto do patrimônio de afetação no atual cenário imobiliário, como um dos instrumentos fomentadores do equilíbrio e da segurança jurídica nas relações negociais erigidas entre os participantes de edificações viabilizadas coletivamente pela atividade da incorporação imobiliária. E é sob esse enfoque à proteção dos pretensos adquirentes nos empreendimentos imobiliários em construção que se envereda pelas nuances da Lei de Condomínio e Incorporações (Lei nº 4.591/64), na qual se delineou toda uma sistemática normativa para o mercado da construção civil, com um complexo sistema de registro cartorário da atividade de incorporação em conjunto com um dirigismo contratual aplicado a esta relação negocial. Neste contexto, o disciplinamento normativo do patrimônio de afetação, juntamente com as novas regras legais acerca dos distratos imobiliários (Lei nº 13.786/18), colocaram, sem sombra de dúvidas, a incorporação imobiliária em sintonia com o conceito contemporâneo do direito de propriedade, enfatizando a relativização desse direito e dando efetividade à sua função social. Obra atual e com comentários à nova Lei dos Distratos Imobiliários (Lei nº 13.786/2018).
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length6 hrs 36 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateMar 4, 2021
LanguagePortuguese
Table of contents
1INTRODUÇÃO AO TEMA
21. A PROPRIEDADE PRIVADA NA PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL
31.1 ASPECTOS HISTÓRICO-SOCIAIS DA PROPRIEDADE
41.2 O NOVO PARADIGMA DA PROPRIEDADE
51.3 A PROPRIEDADE COMO DIREITO FUNDAMENTAL
Show all chaptersShow less
61.4 A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NO BRASIL
71.5 A RELAÇÃO IMBRICADA ENTRE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA E DIREITO À MORADIA
81.6 A PROPRIEDADE HORIZONTAL COMO UMA DAS FORMAS DE MELHOR APROVEITAMENTO ECONÔMICO DO SOLO URBANO E DE ATENDIMENTO À SUA FUNÇÃO SOCIAL
92. O DIREITO À MORADIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
102.1 OS DIREITOS SOCIAIS NO CONTEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
112.2 A DELIMITAÇÃO CONCEITUAL DE MORADIA SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL
122.3 O DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
132.4 DIMENSÕES DO DIREITO À MORADIA – COMPLEXO DE DIREITOS DE CUNHO NEGATIVO E POSITIVO
142.5 VINCULAÇÃO DOS PARTICULARES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS E RELATIVIZAÇÃO DA AUTONOMIA PRIVADA
153. A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA – UMA VISÃO GERAL
163.1 A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA COMO ATIVIDADE ECONÔMICA
173.2 A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA E SUA DINÂMICA SOCIAL
183.3 A GÊNESE DA FORMALIZAÇÃO DA INCORPORAÇÃO E OS EFEITOS DE SEU REGISTRO
193.4 REGIMES DE EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO
203.5 PARTICIPAÇÃO DOS ADQUIRENTES NA GESTÃO DA OBRA (COMISSÃO DE REPRESENTANTES)
213.6 O CARÁTER PROTETIVO DA NORMA JURÍDICA (DIRIGISMO CONTRATUAL)
223.7 DO ESPECIAL TRATAMENTO JURÍDICO CONFERIDO AO DESFAZIMENTO CONTRATUAL NAS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS
234. O PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO
244.1 PANORAMA HISTÓRICO – O PRECEDENTE QUE MARCOU UMA GERAÇÃO
254.2 DA CONCEPÇÃO CLÁSSICA DE PATRIMÔNIO À TEORIA DA AFETAÇÃO PATRIMONIAL
264.3 ADEQUAÇÃO DA ATIVIDADE INCORPORATIVA À TEORIA DA AFETAÇÃO
274.4 FORMALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO NA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA E SEUS EFEITOS
284.5 A ATUAÇÃO DA COMISSÃO DE REPRESENTANTES COMO MEIO CONCRETIZADOR DA EFICÁCIA DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO
294.6 O PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO COMO MECANISMO DE EFICÁCIA MÁXIMA À DEFESA DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA NAS RELAÇÕES PRIVADAS
304.7 PARA ALÉM DE UM ESTUDO ACADÊMICO - SUGESTÃO DE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.591/64
31CONSIDERAÇÕES FINAIS
More from Daniel Paiva
Mitologia SoviéticaThiago Braga8h 44m4.8 (539)$9 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m4.5 (1.3K)$7 · $0.00
Sobre a liberdadeStuart Mill8h 7m4.3 (4.9K)$7 · $0.00
A arte da guerraNicolau Maquiavel9h 47m4.1 (16.4K)$12 · $0.00
Brasil: mito fundador e sociedade autoritáriaMarilena Chaui4h 10m3.7 (40)$3 · $0.00
Conversas sobre política para todos os temposRubem Alves3h 37m$4 · $0.00
O Problema Do Ser, Do Destino E Da Dor (versão Ampliada)Léon Denis14h 41m4.7 (2.9K)$5 · $0.00
Irmãs do inhamebell hooks7h 38m4.7 (3.6K)$9 · $0.00
Os Tentáculos Malignos Da Esquerda BrasileiraO Historiador2h 36m4.7 (1K)$6 · $0.00
O Que Todo Revolucionário Deve Saber Sobre A RepressãoVictor Serge - Tradução Thaelman Carlos4h 31m4.7 (297)$7 · $0.00
Atrás Da MuralhaSol Soares3h 3m4.6 (2.5K)$5 · $0.00
ArgentumMarcos Araújo4h 56m4.5 (2.7K)$12 · $0.00
Constituição FederalUnknown Author25h 23m4.5 (6.9K)$8 · $0.00
Criminologia - Teoria e PráticaPaulo Sumariva13h 35m4.6 (364)$20 · $0.00
Por que o Brasil é um país atrasado?Luiz Philippe de Orleans e Bragança9h 39m4.5 (1.5K)$6 · $0.00
Curso de Direito ConstitucionalCurso de Direito Constitucional:10h 43m4.5 (362)$17 · $0.00
O diálogo possívelFrancisco Bosco12h 49m4.4 (1.4K)$17 · $0.00
A Alma Do Homem Sob O Socialismo.Professor Doutor Fernando Antonio Dal Piero3h 39m4.4 (566)$7 · $0.00
Islã, Autoritarismo e SubdesenvolvimentoAhmet T. Kuru14h 35m4.4 (557)$19 · $0.00
A Arte Da GuerraJadir Vieira5h 34m4.2 (13K)$8 · $0.00
You may also like
A violência de gênero assume muitas formas, sempre enredadas nas relações sociais capitalistas, prometemos combater todas elasCinzia Arruzza, Tithi Bhattacharya, Nancy Fraser15m4.5 (4.7K)$1
Memórias de Um Sargento de MilíciasManuel Antônio de Almeida6h 29m3.9 (10.6K) Only with Ultra
Crianças e Adolescentes em riscoBianca Seibel Pinto3h 31m$7 · $0.00
O Fundamento Da HerançaEmpreendedor Nato1h 36m$6 · $0.00
Planejamento Patrimonial Sucessório no Direito BrasileiroCarlos Borrelli20h 26m$14 · $0.00
Projetos Com Esp8266 Programado Em Lua - Parte XiiiVitor Amadeu Souza13m$10 · $0.00
Apresentando A Etimologia Da Espanha Com Display Lcd Programado No ArduinoVitor Amadeu Souza10m$6 · $0.00
LGPD EssencialAnderson Oliveira6h 50m$15 · $0.00
Aplicando Iot Na Medição De Ozônio Com Arduino E Módulo Wifi Esp8266Vitor Amadeu Souza27m$10 · $0.00
Dicas Que Dão MaisSofia Mendoza36m$11 · $0.00
Desenvolvendo Um Magnetômetro Via I2c Com O Lsm9ds0 No ArduinoVitor Amadeu Souza21m$6 · $0.00
Enviando A Medição De Célula De Carga Para Uma Conta Do Twitter Com A Raspberry Pi Programada Em PythonVitor Amadeu Souza31m$10 · $0.00
Programação Em Assembly Para O Microprocessador 8085 Volume IVitor Amadeu Souza20m$7 · $0.00
Desenho GeométricoClaudio Dos Santos Pereira1h 38m$7 · $0.00
Contrato de Representação ComercialMarcelo Piazzetta Antunes5h$7 · $0.00
Tópicos De Cálculo Com Foco Computacional Programado Em Visual BasicVitor Amadeu Souza1h 4m$15 · $0.00
Obtendo De Uma Matriz A Determinante Usando O Visual C#Vitor Amadeu Souza33m$7 · $0.00
Inspeção Baseada em Risco Aplicada a Equipamentos EstáticosVitor Alves Del Duca3h$12 · $0.00
Projetos Com Ft90x Parte XixVitor Amadeu Souza28m$10 · $0.00
Vexilologia Para A Bandeira Do Paraguai Com Display Tft Programado No ArduinoVitor Amadeu Souza18m$6 · $0.00