O Patrimônio de Afetação nas Incorporações Imobiliárias
mecanismo de eficácia à defesa do direito fundamental à moradia nas relações privadasBy Daniel Paiva
Length6h 36m
About this audiobook
Este livro trata da relevância jurídica do instituto do patrimônio de afetação no atual cenário imobiliário, como um dos instrumentos fomentadores do equilíbrio e da segurança jurídica nas relações negociais erigidas entre os participantes de edificações viabilizadas coletivamente pela atividade da incorporação imobiliária. E é sob esse enfoque à proteção dos pretensos adquirentes nos empreendimentos imobiliários em construção que se envereda pelas nuances da Lei de Condomínio e Incorporações (Lei nº 4.591/64), na qual se delineou toda uma sistemática normativa para o mercado da construção civil, com um complexo sistema de registro cartorário da atividade de incorporação em conjunto com um dirigismo contratual aplicado a esta relação negocial. Neste contexto, o disciplinamento normativo do patrimônio de afetação, juntamente com as novas regras legais acerca dos distratos imobiliários (Lei nº 13.786/18), colocaram, sem sombra de dúvidas, a incorporação imobiliária em sintonia com o conceito contemporâneo do direito de propriedade, enfatizando a relativização desse direito e dando efetividade à sua função social. Obra atual e com comentários à nova Lei dos Distratos Imobiliários (Lei nº 13.786/2018).
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length6 hrs 36 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateMar 4, 2021
LanguagePortuguese
Table of contents
1INTRODUÇÃO AO TEMA
21. A PROPRIEDADE PRIVADA NA PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL
31.1 ASPECTOS HISTÓRICO-SOCIAIS DA PROPRIEDADE
41.2 O NOVO PARADIGMA DA PROPRIEDADE
51.3 A PROPRIEDADE COMO DIREITO FUNDAMENTAL
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61.4 A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NO BRASIL
71.5 A RELAÇÃO IMBRICADA ENTRE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA E DIREITO À MORADIA
81.6 A PROPRIEDADE HORIZONTAL COMO UMA DAS FORMAS DE MELHOR APROVEITAMENTO ECONÔMICO DO SOLO URBANO E DE ATENDIMENTO À SUA FUNÇÃO SOCIAL
92. O DIREITO À MORADIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
102.1 OS DIREITOS SOCIAIS NO CONTEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
112.2 A DELIMITAÇÃO CONCEITUAL DE MORADIA SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL
122.3 O DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
132.4 DIMENSÕES DO DIREITO À MORADIA – COMPLEXO DE DIREITOS DE CUNHO NEGATIVO E POSITIVO
142.5 VINCULAÇÃO DOS PARTICULARES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS E RELATIVIZAÇÃO DA AUTONOMIA PRIVADA
153. A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA – UMA VISÃO GERAL
163.1 A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA COMO ATIVIDADE ECONÔMICA
173.2 A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA E SUA DINÂMICA SOCIAL
183.3 A GÊNESE DA FORMALIZAÇÃO DA INCORPORAÇÃO E OS EFEITOS DE SEU REGISTRO
193.4 REGIMES DE EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO
203.5 PARTICIPAÇÃO DOS ADQUIRENTES NA GESTÃO DA OBRA (COMISSÃO DE REPRESENTANTES)
213.6 O CARÁTER PROTETIVO DA NORMA JURÍDICA (DIRIGISMO CONTRATUAL)
223.7 DO ESPECIAL TRATAMENTO JURÍDICO CONFERIDO AO DESFAZIMENTO CONTRATUAL NAS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS
234. O PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO
244.1 PANORAMA HISTÓRICO – O PRECEDENTE QUE MARCOU UMA GERAÇÃO
254.2 DA CONCEPÇÃO CLÁSSICA DE PATRIMÔNIO À TEORIA DA AFETAÇÃO PATRIMONIAL
264.3 ADEQUAÇÃO DA ATIVIDADE INCORPORATIVA À TEORIA DA AFETAÇÃO
274.4 FORMALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO NA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA E SEUS EFEITOS
284.5 A ATUAÇÃO DA COMISSÃO DE REPRESENTANTES COMO MEIO CONCRETIZADOR DA EFICÁCIA DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO
294.6 O PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO COMO MECANISMO DE EFICÁCIA MÁXIMA À DEFESA DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA NAS RELAÇÕES PRIVADAS
304.7 PARA ALÉM DE UM ESTUDO ACADÊMICO - SUGESTÃO DE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.591/64
31CONSIDERAÇÕES FINAIS
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