A Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará

avaliação dos resultados dos incentivos fiscais por meio da implementação de um Referencial de Controle pelo Tribunal de Contas do Estado do ParáBy Vera Maria de Guapindaia Braga

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Length5h 35m

About this audiobook

O livro A Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, de Vera Maria de Guapindaia Braga, analisa a eficácia dos incentivos fiscais no Pará sob a ótica do controle externo. A autora, auditora do TCE-PA, combina teoria e prática para discutir a transparência e os desafios das renúncias fiscais como instrumentos de políticas públicas. A obra revisa a doutrina sobre o tema, examina a estrutura dos Tribunais de Contas e propõe um Referencial de Controle para sistematizar a fiscalização desses incentivos, possibilitando medir seus impactos. A partir de um estudo de caso detalhado, o livro identifica fragilidades no acompanhamento desses benefícios e apresenta uma matriz de controle voltada a auditores e profissionais da área. Fruto do Programa de Pós-Graduação em Direito e Desenvolvimento na Amazônia da UFPA, a pesquisa busca não só enriquecer o debate acadêmico, mas também propor soluções práticas para o aperfeiçoamento da política fiscal. Em um contexto de crescente discussão sobre a transparência dos gastos tributários, a obra se torna uma leitura essencial para estudiosos e gestores interessados em políticas públicas e controle de contas.

Political Intrigue

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length5 hrs 35 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateJul 16, 2025

LanguagePortuguese

1Introduction

2AGRADECIMENTOS

3APRESENTAÇÃO

4PREFÁCIO

51. INTRODUÇÃO

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62. RENÚNCIA DE RECEITAS: O SISTEMA DE CONTROLE DOS INCENTIVOS FISCAIS

72.1 Disciplina legal das Renúncias de Receitas: Incentivos Fiscais

82.2 Incentivos fiscais: Instrumentos de Política Econômica ou Conflito Federativo

92.3 Controle de Políticas Públicas: uma abordagem conceitual

102.4 O Sistema de controle na Constituição Federal

113. O CONTROLE EXERCIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ

123.1 O Tribunal de Contas da União

133.2 O modelo de avaliação de Políticas Públicas do Tribunal de Contas da União

143.3 O Tribunal de Contas do Estado do Pará

153.4 O Modelo de Fiscalização do TCE-PA: 3.3.2 Fases e Etapas do Processo de Fiscalização

164. A POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ

174.1 Aspectos legais: evolução normativa

184.2 Aspectos estruturais: a estrutura de gestão da Política de Incentivos

194.3 Aspectos procedimentais

204.4 Critérios da Política de Incentivos

214.5 Fragilidades identificadas na Política de Incentivos

224.5.1 Quanto aos aspectos legais

234.5.2 Quanto ao modelo de desenvolvimento

244.5.3 Resultados esperados, indicadores e índices

255

265.1 Estrutura organizacional

275.2 Planos Anuais de Fiscalização (PAF)

285.2.1 Quanto às diretrizes adotadas na formulação dos Planos Anuais de Fiscalização (PAF)

295.2.2 Quanto à programação de fiscalização dos incentivos fiscais

305.3 Ações de fiscalização dos incentivos fiscais realizadas

315.3.1 Da apreciação das contas do Governo do Estado

325.3.2 Recomendações emitidas nos Pareceres Prévios das Contas de Governo referentes aos exercícios de 2018, 2019, 2020 e 2021 quanto à matéria renúncia de receita

335.3.3 Relatório de Análise das Contas do Governador referente ao exercício de 2022

345.4 Principais Pontos Críticos Identificados no Controle Externo Estadual da Renúncia de Receita

35CONCLUSÃO

36APÊNDICE A - REFERENCIAL DE CONTROLE DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÕMICO DO ESTADO DO PARÁ

37LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

38LISTA DE FIGURAS

39LISTA DE QUADROS

40APRESENTAÇÃO

411. CONTEXTUALIZAÇÃO

421.1 Políticas Públicas

431.2 Objetivo do Referencial

441.3 Relação com o Referencial de Controle de Políticas Públicas (RCPP) Tribunal de Contas da União