
A Nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e o consequencialismo nas ações formativas da magistratura brasileira
By Fernando Clemente da RochaLength3h 48m
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Promulgada a CF/88, o judiciário passou a ser fortemente demandado para garantir aos jurisdicionados uma gama formidável de novos direitos, muitos deles considerados fundamentais na nova ordem jurídica. São direitos individuais e coletivos, sociais e econômicos, inseridos em uma rede protetiva de princípios e valores constitucionais atuantes nas diversas esferas da vida em sociedade, como meio ambiente, saúde e previdência (pública e privada), habitação, propriedade, livre iniciativa, relações de consumo e de trabalho, dentre outras. Os juízes brasileiros, fiéis a uma longa tradição dogmática da civil law, findaram estimulados pelo fenômeno da constitucionalização de ramos tradicionais do direito, a eles conferindo eficácia de direitos fundamentais. Houve, assim, nos processos decisórios dessa classe de profissionais, um incremento da opção pelas decisões baseadas em princípios, muitas vezes exclusivamente, justificadas pelo caráter normativo que lhes dotou a Constituição Federal. Com o advento da Lei nº 13.655/18, inserindo novos dispositivos (artigos 20 ao 30) na velha Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42), que passou a ser chamada de "nova LINDB", o primeiro desses comandos é o foco desta obra, restrito à esfera judicial. Ele trata do consequencialismo jurídico (art. 20), um padrão normativo que passou a exigir dos juízes a análise de consequências práticas em suas decisões, sempre que baseadas em valores jurídicos abstratos.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length3 hrs 48 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateOct 17, 2022
LanguagePortuguese
Table of contents
1Agradecimentos
2Introdução
3Capítulo 1 Análise De Consequências Nas Decisões Judiciais: Aspectos Polêmicos
41.1. O Padrão Decisório Instituído Pela Nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
51.2 O Apelo aos Princípios nas Decisões Judiciais e a Aplicação do Art. 20, CAPUT, da LINDB às Relações Privadas
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61.3 Análise de Consequências como Engajamento Institucional no Processo de Desenvolvimento
7Capítulo 2 Efeitos De Intervenções Judiciais Nas Relações Contratuais De Alto Impacto Socioeconômico Sem Análise De Consequências: O Caso Da Previdência Privada
82.1. O Mito do Solidarismo Acrítico nas Decisões sem Considerar Consequências
92.2. Breve Casuística de Reforço na Análise de Consequências em Decisões Judiciais: O Caso da Limitação Constitucional dos Juros Reais
10Capítulo 3 O Desafio Da Análise De Consequências Frente Ao Perfil Ético-Humanista Das Ações Formativas Da Magistratura
113.1. A Grade Nacional Obrigatória e Unificada de Disciplinas e o Espaço Residual Formativo das Escolas Judiciais Regionais e Estaduais
123.2. Reflexos na Magistratura da Formação Jurídica Dogmática no Brasil
133.3. Vieses Cognitivos na Abordagem de Impactos Decisórios nas Ações Formativas Vigentes
143.4. A Importância do Diálogo Interdisciplinar Direito & Economia na Consideração de Consequências das Decisões Judiciais: Métodos Empíricos da Busca da Eficiência sem o Sacrifício da Justiça
153.5. Proposta de Ajustes de Práticas nas Ações Formativas Profissionais da Magistratura na Perspectiva do Consequencialismo da LINDB
16Conclusão
17Anexo
18Lista De Siglas