A Inconstitucionalidade Da Redução Da Maioridade Penal
By Carlos Eduardo Machado Pires
Length1h 12m
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No Brasil, a idade penal é fixada a partir dos 18 (dezoito) anos, conforme disposto no artigo 228 da Constituição Federal. A presente publicação analisa a impossibilidade, sob a ótica jurídica, de alteração da Constituição da República visando diminuir a idade penal, pelo fato desta ser considerada cláusula pétrea. Com este estudo, percebe-se que a solução da criminalidade juvenil reside na atuação efetiva do Estado para cumprir políticas públicas visando assegurar o cumprimento das diretrizes constitucional, do Código Penal, da Lei de Execuções Penais e principalmente do Estatuto da Criança e do Adolescente de proteção e atendimento às necessidades dos menores.
Audiobook details
GenrePolitics and Government, Children's Literature
Length1 hr 12 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateMay 21, 2017
LanguagePortuguese
Table of contents
1CARLOS EDUARDO MACHADO PIRES
24 DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ........................... 37
31 INTRODUÇÃO
4Cita-se como exemplo:
52 CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS LIMITAÇÕES
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6MATERIAIS DE REFORMA
7escrito)
8Da
9ligado à
102.2 PODER CONSTITUÍNTE DERIVADO
11Este poder
12certas
132.2.1 Limitação Processual ou de Forma
14emenda
152 Turnos em cada Casa
161 turno em cada Casa
172.2.2 Limitação Circunstancial
182.2.3 Limitação Material
19Neste sentido, Vicente Paulo conclui afirmando que
203 EVOLUÇÃO DAS POLÍTICAS CRIMINAIS NO
21BRASIL
22Fundamentando nesta nova legislação penal, Nuno de
23Oliveira ressalta, ainda que:
24de
254 DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
26fundamentais:
275 CONSIDERAÇÕES FINAIS
286 REFERÊNCIAS
29Disponível
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