Politics and Government

A Boa-Fé Objetiva no Direito Tributário Brasileiro

Justificativas e Limites de sua AplicabilidadeBy Túlio Venturini

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Length21h 37m

About this audiobook

O instituto da boa-fé objetiva é, sem dúvidas, um dos mais complexos de nosso ordenamento: em que pese sua aplicabilidade ampla, enquanto verdadeiro corolário do direito positivo, sua construção dogmática enquanto um conceito indeterminado torna sua operacionalização muitas vezes complexa e pouco efetiva. Além disso, tal como a boa-fé foi empregada ao longo da evolução epistemológica do direito brasileiro, criou-se ainda a falsa noção de que se trata de um instituto restrito ao direito privado, sendo que seu uso no direito público (notadamente o direito tributário) é inócuo e até mesmo impraticável. A presente obra tem, portanto, uma missão dúplice: em primeiro lugar, será demonstrado que a boa-fé, em que pese tenha tido sua evolução axiológica e instrumental no âmago do direito privado, é um instituto de direito positivo, possuindo uma aplicabilidade muito mais ampla e apta a, inclusive, solucionar complexos problemas evidenciados no bojo do direito público. Superado esse aspecto, há ainda o segundo ponto a ser tratado: não obstante seja a boa-fé um conceito de aplicabilidade autônomo, é necessário demonstrar o porquê de se falar em boa-fé e quais as peculiaridades desse instituto face a outros de alcance semelhante, como a proteção da confiança legítima e a segurança jurídica.

Exploration Journey

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length21 hrs 37 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateJan 20, 2026

LanguagePortuguese

1PREFÁCIO

363.2.1. A boa-fé e a equidade

2INTRODUÇÃO

373.2.1.1. A primeira diferença: dimensões normativas assumidas

3A. Justificativas do tema, de sua delimitação e de sua abordagem

383.2.1.2. A segunda diferença: relações instrumentais e finalísticas

4B. Metodologia da análise (ou como se dará o desenvolvimento da temática)

393.2.2. A boa-fé, a segurança jurídica e a confiança legítima

5C. Plano de estudo e estruturação dos capítulos

403.2.3. A relação entre a boa-fé, a segurança jurídica e a confiança legítima: pontos de tensão

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61. INVESTIGAÇÕES SOBRE A BOA-FÉ: ORIGEM HISTÓRICA E CONTEÚDO EPISTEMOLÓGICO E NOMOGENÉTICO DO INSTITUTO

413.2.4.1. A primeira diferença: dimensões normativas assumidas

71.1. O que é a Boa-fé: suas raízes e a busca por um conceito

423.2.4.2. A segunda diferença: abstração e concretude dos institutos e relação de causa e efeito

81.1.1. As origens históricas da boa-fé: a boa-fé no direito romano

433.4. Síntese conclusiva: o conceito final de boa-fé

91.1.2. A fides romana

444. A BOA-FÉ NO DIREITO TRIBUTÁRIO PENAL E O ERRO ESCUSÁVEL: A APLICAÇÃO DO POSTULADO DA BOA-FÉ OBJETIVA ENQUANTO CRITÉRIO MITIGADOR DAS SANÇÕES TRIBUTÁRIAS

101.1.3. A origem do instituto e a dicotomia entre a “fides” e a “bona fides”

454. Considerações gerais sobre a teoria das sanções

111.2. A difusão e a diluição da bona fides no sistema jurídico romano: o firmamento da noção de boa-fé enquanto um critério da mitigação do formalismo

46a. Os elementos da culpabilidade e sua relação com a boa-fé

121.2.1. A diluição da boa-fé: a relação entre a noção de bona fides com a noção de justiça particular (aequitas)

47b. Teorias sobre a conduta: o direito enquanto sancionador de condutas efetivamente valoradas

131.2.2. A bona fides enquanto recurso hermenêutico da retórica em vista a um ideal de justiça. Seria essa a definição ancestral da boa-fé?

481. A boa-fé objetiva como expediente para excluir a culpabilidade e mitigar as sanções aplicáveis

141.3. Os contributos do direito canônico e germânica para a consolidação da boa-fé

492. Estudo do caso da responsabilidade do comprador de mercadorias advindas de fornecedor declarado inidôneo: a boa-fé objetiva sob uma óptica da prática dos tribunais

151.4. A primeira e a segunda sistemática como movimentos de racionalização para a maturação do conceito de boa-fé

50c. O erro na perspectiva tributária

161.4.1 Incursões humanistas da primeira sistemática na definição da boa-fé

51d. Síntese parcial: a boa-fé como critério objetivo da aferição de culpabilidade (critério mitigador de sanções jurídicas)

171.4.2. O jusracionalismo e a consagração da boa-fé enquanto um “princípio geral de direito”

525. A BOA-FÉ NO DIREITO TRIBUTÁRIO E AS QUESTÕES VOLTADAS AO “NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM”: SOBRE A (IM)POSSIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO APRESENTAR COMPORTAMENTOS CONTRADITÓRIOS

181.4.2.1. A influência de Samuel von Pufendorf na delimitação valorativa da boa-fé

533. Reflexões acerca dos limites da atuação estatal

191.4.2.2. O pensamento de Espinosa na formação conceitual da boa-fé

54a. A proibição de comportamentos contraditórios no âmbito público: há que se falar em “nemo potest venire contra factum proprium” no ambiente da administração?

201.4.3. Síntese do pensamento jusracionalista: qual a herança deixada por esse período?

55b. Preliminarmente: o que se entende por venire contra factum proprium? Como se observar sua ocorrência no direito tributário?

211.5. Considerações modernas sobre a boa-fé: o § 242 do Bürgerliches Gesetzbuch e a influência kantiana

56c. A tutela mediante a boa-fé objetiva dos atos administrativos emitidos especificamente a um contribuinte

221.6. E o direito brasileiro? O conteúdo valorativo da boa-fé no direito brasileiro: 1.6.1. Crítica ao conceito brasileiro de boa-fé: a boa-fé enquanto um mero recurso retórico

57d. A tutela mediante a boa-fé objetiva dos atos administrativos vocacionados à informação de toda a coletividade

231.7. Síntese do capítulo e conclusões parciais: qual o significado técnico de boa-fé?

58e. A tutela mediante a boa-fé objetiva de atos administrativos que, em que pese serem individualizados, têm o condão de gerarem expectativas legítimas em toda a coletividade

242. SIGNIFICAÇÕES DA BOA-FÉ E NATUREZA DEÔNTICA DO INSTITUTO: A BOA-FÉ ENQUANTO UM PARÂMETRO DE JUSTIFICAÇÃO DOS MANDAMENTOS LEGAIS

59f. A LINDB e a relação de seus dispositivos com a proteção da confiança legítima (nemo potest venire contra factum proprium): fundamentos e extensões de sua aplicabilidade no âmbito tributário

251. A classificação deôntica da boa-fé

60g. Síntese parcial: a e a impossibilidade da prática de atos contraditórios

26a. Aspectos introdutórios: ainda em busca de uma definição de boa-fé

616. A BOA-FÉ NO DIREITO TRIBUTÁRIO: CONFLUÊNCIAS DA NOÇÃO DE BOA-FÉ ENQUANTO “VERDADE” E SUAS IMPLICAÇÕES NO ÂMAGO DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

27b. Uma nova proposta de classificação: a boa-fé enquanto um postulado

626. A boa-fé enquanto cânone da verdade no âmbito dos planejamentos tributários

28c. A boa-fé e a característica dos postulados prescindirem de positivação expressa: razões derivadas de direito

636.1. O porquê da relevância do planejamento tributário: 6.1.1. A evolução doutrinária e a consolidação da concepção de planejamento tributário no Brasil: aspectos introdutórios

29d. Um ponto importante: as razões derivadas são razões de direito aptas a gerarem justificativas juridicamente válidas?

646.2. A fundamentação do propósito negocial: o caso Gregory vs. Helvering e suas nuances no direito brasileiro

30i. Justificação da adequação das razões jurídicas e teorias da interpretação: explicando a validade das razões derivadas

656.3. O parágrafo único do art. 116 do CTN: considerações introdutórias: 6.3.1. Breves críticas ao caráter instrumental das alegações baseadas no propósito negocial: qual a saída para esse impasse?

31e. Síntese conclusiva: a delimitação positiva do postulado da boa-fé objetiva

666.4. Os limites legais ao planejamento tributário: aspectos objetivos para a formação da confiança legítima e da consequente boa-fé objetiva

323. DEFINIÇÃO NEGATIVA DA BOA-FÉ (O QUE NÃO É A BOA-FÉ E O PORQUÊ EM SE PERQUIRIR POR UMA INDEPENDÊNCIA CONCEITUAL DA BOA-FÉ EM RELAÇÃO A OUTROS SINTAGMAS SEMELHANTES)

676.5. A boa-fé objetiva na determinação dos negócios jurídicos indiretos e simulados: 6.5.1. A boa-fé objetiva na tutela dos atos idôneos e da liberdade negocial

333. A definição positiva de boa-fé é exaustiva e suficiente para conferir identidade a essa noção?

686.6. Síntese conclusiva: a boa-fé e a sua relação com o planejamento tributário

343.1. A boa-fé e as demais ideias jurídicas correlatas

69SÍNTESE FINAL E CONCLUSÕES

353.2. Os pontos de similaridade entre a boa-fé e outros elementos informadores do sistema jurídico

70ÍNDICE BIBLIOGRÁFICO