A Arbitragem como Método Alternativo de Solução de Conflitos em Matéria Tributária e Aduaneira no Brasil
By Tatiana Scaranello Carreira
Length5h 19m
About this audiobook
A arbitragem, como meio alternativo de solução de controvérsias, destaca-se, cada vez mais, no cenário jurídico atual, devido à ineficácia das vias tradicionais estatais em conferir respostas mais adequadas à sociedade como um todo. Não apenas a morosidade corrobora para a busca de alternativas, mas também a ausência de uma justiça especializada em matéria tributária e aduaneira que garanta decisões mais técnicas e, consequentemente, promova a justiça tributária. Com a superação do dogma da indisponibilidade do crédito tributário e, consequentemente, o reconhecimento da arbitrabilidade de matérias sensíveis, o estímulo à promoção da arbitragem tributária e da aduaneira tem se tornado uma realidade, não apenas no Brasil, mas também em outros ordenamentos jurídicos estrangeiros. O pioneirismo português corrobora para que discussões mais concretas ganhem destaque, em especial no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente, quanto aos desafios a serem enfrentados e às benesses da implementação da via arbitral em sede de matéria tributária e aduaneira, tais quais a concretização dos direitos fundamentais de acesso à justiça e da razoável duração do processo.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length5 hrs 19 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
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Publish dateJun 6, 2025
LanguagePortuguese
Table of contents
1Agradecimentos
192.1.3 Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD): a primeira instância da arbitragem tributária em Portugal
2Introdução
202.1.4 Da constituição do tribunal arbitral à possibilidade de apresentação de recursos pelas partes.
31 ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA CONSOANTE OS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS BRASILEIROS
212.2 Conclusão parcial a partir do modelo português
41.1 O que é arbitragem?
223 UM MODELO DE ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA BRASILEIRA
51.2 O contexto histórico da arbitragem aduaneira na legislação brasileira
233.1 A disponibilidade do interesse público: a principal controvérsia em matéria de arbitragem tributária-aduaneira
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62.3 Fundamentos constitucionais
243.2 Possibilidade de admissão da arbitragem tributária no Brasil
72.3.1 Autonomia da vontade
253.3 Lei ordinária e/ou lei complementar?
82.3.2 Celeridade processual e eficiência
263.4 Análise crítica sobre os projetos de lei ordinária em tramitação no congresso nacional
92.3.3 Legalidade
273.4.1 As diferenças entre o Projeto de Lei n. 4.257/2019 e o Projeto de Lei n. 4.468/2020
102.4 Fundamentos infraconstitucionais
283.4.2 Arbitragem Tributária e Aduaneira no Brasil: Projeto de Lei n. 2.486/2022: 1.4.2.1 Emendas apresentadas
112.4.1 A Lei de Arbitragem Brasileira
293.5 Os projetos de lei complementar que tramitam no Congresso Nacional
122.4.1.1 Evolução da arbitragem quanto à Administração Pública
303.6 E o depois da lei ordinária e da lei complementar?
132.4.1.2 Compromisso arbitral
313.7 Matérias tributárias e aduaneiras arbitráveis
142.4.2 Novo Código de Processo Civil de 2015 (NCPC)
323.8 A arbitragem tributária e aduaneira no contexto da Reforma Tributária sobre o consumo aprovada em 2023
152 A ARBITRABILIDADE TRIBUTÁRIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO ESTRANGEIRO
333.8.1 De PEC 45/2019 à EC 132/2023
162.1 Portugal, o paradigma de modelo de arbitragem tributária bem- sucedido para o Brasil
343.8.2. Os possíveis litígios que surgirão e poderão ser considerados como matérias arbitráveis
172.1.1 Análise da evolução da arbitragem no Direito Público em Portugal
354 CONCLUSÃO
182.1.2 O Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT) de Portugal
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