Politics and Government

O Controle de Constitucionalidade dos Atos Políticos

By Daniel Ricardo Starke

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Length7h 24m

About this audiobook

A controlabilidade dos atos políticos – também chamados de atos de governo – é tema que há muito tempo divide opiniões no mundo jurídico. Os atos políticos são essencialmente entregues nas mãos da cúpula diretiva do país, (principalmente, no caso brasileiro, ao Presidente da República) caracterizando-se por uma série de atribuições que dão aplicabilidade aos termos da Constituição e possibilitam a concretização de boa parte das principais decisões do governo. De um lado, a crise política que assola algumas das democracias modernas acaba por questionar a solidez das instituições legitimadas a praticar essa espécie de ato. De outro, a incisiva atuação dos Tribunais Constitucionais e semelhantes iluminou a discussão sobre a adequação dessa modalidade de controle de constitucionalidade. Afinal, é acertado admitir a existência de atos emanados pelo poder público que sejam blindados do escrutínio do Poder Judiciário? Essa questão é, pois, o cerne desta obra, que tratou de perquirir a admissibilidade do controle jurisdicional dos atos políticos à luz do princípio da separação de poderes, perquirindo os ordenamentos jurídicos do Brasil e de Portugal.

Political Intrigue

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length7 hrs 24 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateApr 28, 2023

LanguagePortuguese

1AGRADECIMENTOS

2ASPECTOS INTRODUTÓRIOS

3CAPÍTULO 1 - DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

41.1. Ab initio: Do controle de constitucionalidade a cabo dos poderes Legislativo e Executivo

51.1.1. Do controle de constitucionalidade exercido pelo Poder Executivo no ordenamento constitucional brasileiro: 1.1.2. Do controle de constitucionalidade exercido pelo Poder Legislativo no ordenamento constitucional brasileiro

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61.2. Do controle de constitucionalidade exercido pelo Poder Judiciário

71.3. Dos modelos de controle de constitucionalidade

81.3.1. Do controle preventivo

91.3.2. Do controle sucessivo

101.3.2.1. Do controle sucessivo difuso (concreto)

111.3.2.2. Do controle sucessivo concentrado (abstrato)

121.3.2.3. Das ações destinadas ao controle concentrado de constitucionalidade

13CAPÍTULO 2: DO OBJETO DE CONTROLE: 2.1. Da noção de norma jurídica para efeitos de controle

14CAPÍTULO 3: DA DEFINIÇÃO E ABRANGÊNCIA DO ATO POLÍTICO

153.1. Do ato político versus ato administrativo: um ensaio sobre a sua natureza jurídica

163.2. Do conteúdo essencialmente discricionário imbuído no ato político

173.3. Da análise do Acórdão nº 195/94 do Tribunal Constitucional Português

183.4. Do posicionamento quanto ao tema no Brasil: 3.4.1. Da jurisprudência brasileira quanto ao controle jurisdicional de constitucionalidade dos atos políticos

19CAPÍTULO 4: DA (IN)ADMISSIBILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS POLÍTICOS

204.1. Do cotejo quanto à admissão do controle de constitucionalidade dos atos políticos

214.2. A doutrina das “political questions”

224.3. Do controle jurisdicional da constitucionalidade dos atos políticos que violem direitos fundamentais

234.4. Dos problemas que decorrem da limitação da vontade política

244.5. Quanto ao princípio democrático

254.6. Reflexos de acordo com a Teoria da Separação dos Poderes: 4.6.1. Da separação dos poderes como pedra angular do controle de constitucionalidade dos atos políticos: a teoria se mostra autorizativa ou impeditiva?

264.7. O papel dos Tribunais Constitucionais como garante do princípio da separação dos poderes

274.8. Dos instrumentos de resolução de litígios constitucionais

284.9. Poderia o Judiciário substituir o comando depositado no ato político?

29CONCLUSÕES

30REFERÊNCIAS:

31JURISPRUDÊNCIA

32BIOGRAFIA