Limites do acordo de não persecução cível

De Deny Eduardo Pereira Alves
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Duração6h 48m

Sobre este audiolivro

Nesta obra, o autor pesquisa e tenta traçar alguns limites (subjetivos, materiais e temporais) para os acordos de não persecução cível, originados com a Reforma de 2021 da Lei de Improbidade Administrativa. Fruto de sua pesquisa de mestrado, o livro é dividido em capítulos, nos quais se abordam: (i) a consensualidade na administração pública; (ii) as premissas jurídicas do acordo de não persecução cível, incluindo a sua natureza jurídica e as diferenças e semelhanças com o acordo de leniência; e, por fim, (iii) uma análise a respeito da legitimidade para celebração, o objeto material e os limites temporais para os acordos nas ações de improbidade. O livro traz contribuições teóricas e práticas para todos os que lidam com o tema da improbidade administrativa, sem descuidar de posicionamento crítico do autor, em contribuição sobre o tema, ainda gerador de muitas discussões no meio jurídico e acadêmico.

Detalhes do audiolivro

GêneroPolitics and Government
Duração6 h 48 min
Narrado porOuça com mais de 1.000 vozes
FormatoeBook com áudio
Data de publicação23 de abr. de 2024
IdiomaPortuguês

Sumário

1Introduction
21 INTRODUÇÃO
32 CONSENSUALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
42.1 ROMPIMENTO COM OS PADRÕES DE JUDICIALIZAÇÃO
52.2 HISTÓRICO DA CONSENSUALIDADE
Mostrar todos os capítulos
62.3 CONSENSUALIDADE NO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
72.3.1 Ainda o debate sobre transação quanto a direitos Indisponíveis
82.3.2 Tutela Múltipla Consensual
92.4 OBRIGATORIEDADE DA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
102.4.1 Fator jurídico: a resposta do Estado de Direito
112.4.2 Fator interesse público: negociações sobre interesses e princípios
122.4.3 Fator econômico: o custo da atuação estatal
132.5 PRINCÍPIOS INERENTES À CONSENSUALIDADE
142.5.1 Princípio da supremacia do interesse público
152.5.2 Princípio da legalidade
162.5.3 Princípio da moralidade
172.5.4 Princípio da eficiência
182.5.5 Princípio da razoabilidade e proporcionalidade
192.5.6 Princípio da impessoalidade
202.5.7 Princípio da transparência e publicidade
212.5.8 Princípio da autotutela
222.5.9 Princípio da accountability
232.5.10 Princípio da instrumentalidade
243 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL
253.1 ORIGEM E ANTECEDENTES: DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI Nº 8.429/92 AO “PACOTE ANTICRIME”
263.2 O NOVO MARCO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: LEI Nº 14.230/2021: 3.2.1 (Ir)retroatividade da lei nº 14.230/2021: mitigando prejuízos
273.3 ESTABELECENDO AS PREMISSAS JURÍDICAS DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL
283.3.1 Natureza jurídica
293.3.1.1 Hipótese contratualista: transação bilateral e acordo unilateral
303.3.1.2 Hipótese administrativista: ato administrativo
313.3.1.3 Hipótese processualista: instrumento probatório e ato jurídico convencional
323.3.1.4 Transação de direito público: superando dogmas entre o privatismo e o publicismo
333.3.2 Constitucionalidade do acordo de não persecução cível: 3.3.2.1 Ação direta de inconstitucionalidade nº 7042 e 7043: a defesa das prerrogativas fazendárias
343.3.3 Diferenças e semelhanças entre o acordo de leniência e o acordo de não persecução cível
353.3.3.1 Tipo de responsabilidade
363.3.3.2 (In)exigência de confissão do ato ilícito
373.3.3.3 Prescrição: suspensão e interrupção
383.3.3.4 Atuação unilateral estatal após a celebração do acordo
393.3.3.5 Dever de cooperação
403.3.3.6 Dosimetria das sanções: gravidade dos ilícitos e isenção de sanção
413.3.3.7 Sigilo
423.3.3.8 Consequências da negociação frustrada
433.3.3.9 Consequências do inadimplemento
443.3.4 Termo de ajustamento de conduta e acordo de não persecução cível
453.3.4.1 Recomendação administrativa
463.3.4.2 Celebração concomitante
474.1 NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE LIMITES PARA O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL: 4.1.1 Motivação para celebração do acordo de não persecução cível
484.2 LIMITES SUBJETIVOS: QUEM PODE CELEBRAR O ACORDO?
494.2.1 Ministério Público: 4.2.1.1 Homologação pelo órgão superior
504.2.2 Defensoria Pública: 4.2.2.1 Homologação pelo órgão superior
Mitologia SoviéticaThiago Braga8h 44min4.8 (539)$9 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49min4.5 (1.3K)$7 · $0.00
Sobre a liberdadeStuart Mill8h 7min4.3 (4.9K)$7 · $0.00
A arte da guerraNicolau Maquiavel9h 47min4.1 (16.4K)$12 · $0.00
Brasil: mito fundador e sociedade autoritáriaMarilena Chaui4h 10min3.7 (40)$3 · $0.00
Conversas sobre política para todos os temposRubem Alves3h 37min$4 · $0.00
O AbolicionismoJoaquim Nabuco7h 2min4.2 (101) Só no Ultra
A Campanha AbolicionistaJosé do Patrocínio10h 5min Só no Ultra
Contraste & ConfrontosEuclides da Cunha5h 5min Só no Ultra
O Problema Do Ser, Do Destino E Da Dor (versão Ampliada)Léon Denis14h 41min4.7 (2.9K)$5 · $0.00
Irmãs do inhamebell hooks7h 38min4.7 (3.6K)$9 · $0.00
Os Tentáculos Malignos Da Esquerda BrasileiraO Historiador2h 36min4.7 (1K)$6 · $0.00
O Que Todo Revolucionário Deve Saber Sobre A RepressãoVictor Serge - Tradução Thaelman Carlos4h 31min4.7 (297)$7 · $0.00
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