As alterações da Lei nº 14.230/21 no sistema de Improbidade Administrativa

com um debate sobre a atipicidade do ato culposo e as discussões judiciais envolvendo pontos modificados pela LeiDe Ana Vogado
Ouça com Sir Michael Caine™ e mais de 1.000 vozes
Duração8h 29m

Sobre este audiolivro

Este livro aborda as alterações na Lei de Improbidade Administrativa inseridas pela Lei nº 14.230/21 e os impactos provocados por essa nesse sistema de responsabilização, debruçando-se, ainda, sobre o debate, instalado após sua promulgação, de que ela acarretaria um afrouxamento do combate à corrupção no Brasil em razão da retirada da tipificação do ato praticado com culpa. É realizado um estudo sobre os motivos de alteração da norma antes vigente, considerando o cenário de lacunas, insegurança jurídica e arbítrio estatal experimentado após a deflagração de forças-tarefas e operações anticorrupção nas últimas décadas. Também, estuda-se a intenção do legislador na caracterização do sistema de responsabilização da improbidade administrativa e o enquadramento deste como integrante do Direito Administrativo Sancionador, o qual atrai parâmetros e critérios próprios do Direito Penal para a interpretação da norma. Analisa-se, após o exame dos requisitos para configuração da improbidade administrativa (dolo e má-fé) e as finalidades de suas sanções, bem como a necessidade de observância da proporcionalidade e a mitigação dos riscos de arbítrio gerado pelo pluralismo estatal, se a chamada "nova LIA" acarretaria abrandamento do combate à corrupção ou, em verdade, garantiria maior segurança jurídica aos administradores.

Detalhes do audiolivro

GêneroPolitics and Government
Duração8 h 29 min
Narrado porOuça com mais de 1.000 vozes
FormatoeBook com áudio
Data de publicação19 de jul. de 2023
IdiomaPortuguês

Sumário

1AGRADECIMENTOS
2INTRODUÇÃO ENTENDENDO A CORRUPÇÃO NO BRASIL E A MOTIVAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DA LIA
3CAPÍTULO 1 AS ALTERAÇÕES INSERIDAS PELA LEI N.º 14.230/21
41.1 OS MOTIVOS DE REFORMA DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: A NECESSIDADE DE CORREÇÃO DE LACUNAS E A DEFINIÇÃO DE BALIZAS PARA INTERPRETAÇÃO DA NORMA
51.2 A APROXIMAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM O DIREITO PENAL: OS PRINCÍPIOS E VALORES DO DIREITO SANCIONADOR APLICADOS À IMPROBIDADE
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61.2.1 DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA TIPICIDADE PUNITIVA
71.2.2 DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA NORMA BENÉFICA AO RÉU
81.2.3 OUTROS PRINCÍPIOS DO DIREITO SANCIONADOR APLICÁVEIS À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
91.3 A COMPARAÇÃO ENTRE O ANTIGO E O NOVO TEXTO DA LIA E SUAS REPERCUSSÕES (pt. 1)
101.3 A COMPARAÇÃO ENTRE O ANTIGO E O NOVO TEXTO DA LIA E SUAS REPERCUSSÕES (pt. 2)
11CAPÍTULO 2 A RETIRADA DA TIPIFICAÇÃO DO ATO PRATICADO COM CULPA E A PROPORCIONALIDADE AO SISTEMA DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
122.1 DA DESONESTIDADE COMO ELEMENTO INERENTE AO CONCEITO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
132.2 A FUNÇÃO DA PENA NA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
142.3 DA DESPROPORCIONALIDADE DA CONDENAÇÃO DO ATO PRATICADO COM CULPA
152.4 DA IMPORTÂNCIA DAS MODIFICAÇÕES DA LIA EM UMA ÓTICA DE UM ESTADO PLURAL
16CAPÍTULO 3 LEI N.º 14.230/21: SEGURANÇA JURÍDICA OU ENFRAQUECIMENTO DO COMBATE À CORRUPÇÃO? ANÁLISE DE DECISÕES JUDICIAIS E DE MECANISMOS DIVERSOS PARA APENAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS A TÍTULO DE CULPA
173.1 PESQUISA JURISPRUDENCIAL: DECISÕES JUDICIAIS DO STJ EM CASOS DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADOS COM CULPA
183.1.1 PESQUISA E METODOLOGIA
193.1.2 RECORTE JURISPRUDENCIAL E DELIMITAÇÃO DO TEMA
203.1.3 AMOSTRA
213.1.4 VARIÁVEIS
223.1.5 DIFICULDADES E PERCEPÇÕES GERAIS
233.1.6 SISTEMAS DE RESPONSABILIZAÇÃO UTILIZADOS PARA REALIZAÇÃO DO COMPARATIVO
243.2 RESULTADOS
253.2.1 ESCORÇO DE CASOS
263.2.2 CONCLUSÃO DA ANÁLISE DE CASOS
273.3 OS MÉTODOS ALTERNATIVOS DE COMBATE À CORRUPÇÃO: COMPLIANCE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ADOÇÃO DA AGENDA ESG
28CONCLUSÃO
Mitologia SoviéticaThiago Braga8h 44min4.8 (539)$9 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49min4.5 (1.3K)$7 · $0.00
Sobre a liberdadeStuart Mill8h 7min4.3 (4.9K)$7 · $0.00
A arte da guerraNicolau Maquiavel9h 47min4.1 (16.4K)$12 · $0.00
Brasil: mito fundador e sociedade autoritáriaMarilena Chaui4h 10min3.7 (40)$3 · $0.00
Conversas sobre política para todos os temposRubem Alves3h 37min$4 · $0.00
O AbolicionismoJoaquim Nabuco7h 2min4.2 (101) Só no Ultra
A Campanha AbolicionistaJosé do Patrocínio10h 5min Só no Ultra
Contraste & ConfrontosEuclides da Cunha5h 5min Só no Ultra
Irmãs do inhamebell hooks7h 38min4.7 (3.6K)$9 · $0.00
Os Tentáculos Malignos Da Esquerda BrasileiraO Historiador2h 36min4.7 (1K)$6 · $0.00
O Que Todo Revolucionário Deve Saber Sobre A RepressãoVictor Serge - Tradução Thaelman Carlos4h 31min4.7 (297)$7 · $0.00
Atrás Da MuralhaSol Soares3h 3min4.6 (2.5K)$5 · $0.00
ArgentumMarcos Araújo4h 56min4.5 (2.7K)$12 · $0.00
Constituição FederalUnknown Author25h 23min4.5 (6.9K)$8 · $0.00
Criminologia - Teoria e PráticaPaulo Sumariva13h 35min4.6 (364)$20 · $0.00
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