Politics and Government

Empresas Estatais de Securitização de Ativos

Endividamento Público Sofisticado em Tempos de Neoliberalismo de AusteridadeBy Maria Jocélia Nogueira Lima

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Length4h 16m

About this audiobook

A soberania brasileira em face da sua modulação pelos organismos internacionais, em modelo de teoria constitucional central homogênea, imbricado com o endividamento público e o seu papel perante os objetivos das empresas estatais de ativos e/ou de securitização, adotadas em alguns entes da federação brasileira. Um dos seus marcos teóricos, a concepção da ideologia constitucionalmente adotada, sem engessamento, na dicção do prof. Washington P. A. de Souza, professor da UFMG, relacionando-a com o debate sobre a natureza dessas empresas estatais de securitização e de ativos, sua conexão com as finanças públicas e endividamento na ordem da Constituição econômica, visto que o elemento econômico influi diretamente em sua estrutura, como fato econômico erigindo-se em sua roupagem sócio-política e, por consequência, produzindo compromissos com a objetividade da vida social, reduzindo desigualdades sociais e traçando metas de desenvolvimento social e redução e/ou erradicação da pobreza. Porém, essas empresas se transformam em verdadeiras gerências na administração pública, despidas de juridicidade, atendendo certa coletividade de investidores, sem compromisso nenhum com a concretude da administração pública ou o ordenamento jurídico. Infelizmente, foi aprovada na Casa Legislativa, a Lei Complementar nº 208, de 2 de julho de 2024, dispondo sobre cessão onerosa de créditos tributários e não tributários a fundos de investimentos ou pessoas jurídicas de direito privado, objeto desta obra.

Political Intrigue Conspiracy Dystopian Rebellion Mystery

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length4 hrs 16 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

FormateBook with Audio

Publish dateJan 24, 2025

LanguagePortuguese

1LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

2APRESENTAÇÃO

3PREFÁCIO

401 INTRODUÇÃO

502 DAS FINANÇAS PÚBLICAS E DA IDEOLOGIA CONSTITUCIONALMENTE ADOTADA

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62.1 Visão Geral

72.2 Ideologia Constitucionalmente Adotada

803 DAS FACETAS DO NEOLIBERALISMO

93.1 Breves Considerações e Formação Histórica

103.2 As Fases do Neoliberalismo

113.2.1 Neoliberalismo de regulamentação

123.2.2 Neoliberalismo de Regulação

133.2.3 Neoliberalismo de Austeridade

143.3 Do planejamento fixado desde a década de 1980 e do enquadramento do Estado no contexto jurídico-internacional

1504 DA FINANCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELA INSTITUIÇÃO DE EMPRESAS DE ATIVOS

164.1 Do papel das empresas de ativos como forma de busca de recursos econômico- financeiros no planejamento dos entes federados

174.2 Da evolução das empresas de ativos e sua proliferação

184.3 Do Controle Externo, do Judiciário e do Legislativo

194.4 Do funcionamento das empresas de ativos e/ou securitização no cenário público e das integralizações de capital social e sua relação com as emissões de debêntures

204.5 Das estratégias de transformação, flexibilização e neutralização da Constituição da República e da Criação das Empresas de Ativos Estatais.

2105 DO CASO DA PBH ATIVOS S.A.

225.1 Criação

235.2 Do exame das debêntures emitidas e suas implicações - demonstração da forma de celebração e detalhes dos dois primeiros contratos de emissão debêntures pela PBH Ativos S.A. com direitos de créditos autônomos

245.3 Exame da Primeira emissão de debêntures simples, espécie subordinadas

255.4 Segunda emissão das debêntures – debêntures com garantia real através da cessão onerosa de direitos creditórios autônomos originados dos créditos tributários ou não tributários em dívida ativa ou não de titularidade do Município de Belo Horizonte

265.5 Das ações judiciais em andamento questionando a PBH Ativos S.A.

2706 CONSIDERAÇÕES FINAIS