Politics and Government

Responsabilidade solidária e a deformação do conceito de interesse comum à luz do Parecer Normativo no 4/2018

By Alex Sandro Sarmento Ferreira

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Length4h 30m

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O presente trabalho busca identificar os limites de atribuição de responsabilidade solidária, do que comumente passou a ser denominado pela doutrina e jurisprudência como grupo econômico, por interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, nos termos do art. 124, inciso I do CTN. O Parecer Normativo Cosit/RFB 4, de 10 de novembro de 2018, refloresceu o debate quanto à aplicação da responsabilidade solidária, quando constatada que pessoas jurídicas praticaram, conjuntamente, ato ilícito (fraude, dolo, simulação, assim entendido como abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial). O trabalho aborda conceitos de sujeição passiva, responsável tributário e o papel da lei complementar na instituição de normas de responsabilidade tributária. Avançamos no conceito de grupo econômico e o inadequado uso da expressão "grupo econômico irregular". O projeto traz a visão da Fazenda Pública do que seria interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação principal, de acordo com o Parecer Cosit/RFB 4/2018, e a interpretação que entendemos que seja a mais adequada, no sentido que a expressão não contempla o ato ilícito. Por fim, identificamos alguns atos ilícitos e quais as soluções já existentes no sistema normativo, de modo a atribuir responsabilidade para aquela pessoa jurídica que tenha praticado ato ilícito.

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length4 hrs 30 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateOct 20, 2021

LanguagePortuguese

1INTRODUÇÃO

2CAPÍTULO 1 - LINHAS GERAIS SOBRE A ESTRUTURA SUBJETIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA E A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

31.1. SUJEITO ATIVO

41.2. SUJEITO PASSIVO

51.2.1. CONTRIBUINTE

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61.2.2. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO

71.3. O PAPEL DA LEI COMPLEMENTAR NA INSTITUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

81.4. A LEI COMPLEMENTAR E A HARMONIZAÇÃO DAS NORMAS DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

9CAPÍTULO 2 - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: AS ESPÉCIES RECONHECIDAS A PARTIR DOS RESPECTIVOS FATOS GERADORES

102.1. INTRODUÇÃO

112.2. DA RESPONSABILIDADE DERIVADA DE SUCESSÃO (ARTS. 129 A 133)

122.3. DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO, DERIVADA DE ATO OU OMISSÃO DO CONTRIBUINTE (SEM ILICITUDE; ART. 134)

132.4. DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO DERIVADA DE ATO ILÍCITO (ART. 135)

142.5. DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES (ARTS. 136 A 138)

152.6. A RESPONSABILIDADE E SEU ALCANCE

162.7. DA RESPONSABILIDADE PESSOAL, SUBSIDIÁRIA OU SOLIDÁRIA

17CAPÍTULO 3 - GRUPO ECONÔMICO E INDEVIDA ASSOCIAÇÃO À IDEIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

183.1. INTRODUÇÃO

193.2. GRUPO ECONÔMICO DE DIREITO E DE FATO: 3.2.1. GRUPO ECONÔMICO DE FATO POR RELAÇÕES SOCIETÁRIAS E GRUPO ECONÔMICO DE FATO PRESUMIDO

203.3. INADEQUADO USO DA EXPRESSÃO “GRUPO ECONÔMICO” ASSOCIADO A ATIVIDADES EMPRESARIAIS ILÍCITAS. SIMULAÇÕES E FRAUDES EMPRESARIAIS

21CAPÍTULO 4 - A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARECER NORMATIVO COSIT 4/2018

224.1. INTRODUÇÃO DO “PROBLEMA”

234.3. CONCEITO DE “INTERESSE COMUM” NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

24CAPÍTULO 5 - A DETECÇÃO DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

255.1. INTRODUÇÃO

265.2. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO

275.2.1. DOLO

285.2.2. FRAUDE

295.2.3. SIMULAÇÃO

305.3. CRIMES TRIBUTÁRIOS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.

315.4. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. OPERAÇÕES ESTRUTURADAS EM SEQUÊNCIA. EMPRESA VEÍCULO. DESLOCAMENTO DA BASE TRIBUTÁRIA.

325.5. SUCESSÃO EMPRESARIAL. DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.

335.6. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE.

34CONCLUSÃO

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