Acordo De Não Persecução Penal
By Giovanna De Moraes Cizmoski
Length1h 49m
About this audiobook
Sou concurseira aprovada nos concursos DPE/RR e TJ/RO. Preparo materiais que sejam próprios para uma leitura de fácil memorização e que não demandem muito tempo, viabilizando, assim, uma maior revisão antes de uma prova de concurso.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length1 hr 49 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
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Publish dateMay 29, 2023
LanguagePortuguese
Table of contents
1RESUMO
2Consiste em um acordo celebrado entre o Ministério Público e o
3REQUISITOS – ART. 28-A, CAPUT
4II. O
5III. A infração penal deve ser praticada sem violência ou grave
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6Mendes, julgado em 11/5/2021 (Info 1017).
7A maior controversa sobre o tema gira em torno da possibilidade de
8Segundo Renato Brasileiro, a doutrina majoritária posicionou-se no
9Dessa forma, a retroatividade penal benéfica incide para permitir que o
10denúncia em data anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019.
11Segundo Schietti, o acordo de não persecução penal não se propõe
12Inovação (Reint1), do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
13Circunstância semelhante foi analisada pela Quinta Turma no julgamento
14Poder Judiciário com base na ausência de fundamentação idônea por parte
15Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):HC 657165
16Não interesse
17INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO
18ACÓRDÃO
19que denegou o habeas corpus.
20de iniciar o cumprimento de pena em regime mais brando, atinge de
21RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DA CAUSA DE
22MATÉRIA CRIMINAL
23R E L A T Ó R I O
24(oitenta) carteiras de cigarro da marca San Marino; 08 (oito) carteiras de
25( HC 118359 , Relator (a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de
26data anterior à vigência da lei de que ora se trata.
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