O Tribunal de Contas da União e a Lei da Segurança Jurídica (Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018)
análise sobre a aplicação da norma pela corte de contas entre janeiro de 2019 e dezembro de 2020By Eduardo Maia da Silveira
Length4h 34m
About this audiobook
O presente trabalho tem por objetivo analisar a aplicação, pelo Tribunal de Contas da União, da Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018, que incluiu no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, também conhecida como Lei da Segurança Jurídica. Esta pesquisa apresenta uma análise dos julgamentos proferidos pelo Tribunal de Contas da União, utilizando a nova norma, em face das críticas contidas na análise preliminar encaminhada ao Presidente da República. O recorte temporal da pesquisa dos julgamentos foi realizado entre o mês de janeiro de 2019 e o mês de dezembro de 2020. O objetivo é verificar se os órgãos julgadores do Tribunal estão interpretando as novas normas de acordo com a intenção exposta na justificativa da proposta, defendida pelos idealizadores do anteprojeto de lei, ou se estão restringindo seu alcance e limitando os benefícios pretendidos pelos legisladores.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length4 hrs 34 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateAug 24, 2023
LanguagePortuguese
Table of contents
1APRESENTAÇÃO
2INTRODUÇÃO
31. O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E SUA IMPORTÂNCIA EM TEMPOS DE CRISE ECONÔMICA
41.1 ORIGEM DO IDEAL DE SEGURANÇA JURÍDICA – BREVE RELATO HISTÓRICO
51.2 SEGURANÇA JURÍDICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
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61.3 O PODER JUDICIÁRIO E A BUSCA POR SEGURANÇA JURÍDICA
71.4 A IMPORTÂNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
82. LEI Nº 13.655, DE 25 DE ABRIL DE 2018: UMA NOVA PERSPECTIVA PARA SEGURANÇA JURÍDICA
92.1 A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI NO CONGRESSO NACIONAL: O EMBATE JURÍDICO-DOUTRINÁRIO
102.2. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI DA SEGURANÇA JURÍDICA E SEUS REFLEXOS NA APLICAÇÃO DO DIREITO.
113. APLICAÇÃO DA NOVA LEGISLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
123.1 METODOLOGIA DE COLETA DE DADOS
133.2 APRESENTAÇÃO DOS DADOS COLETADOS.
143.3 ANÁLISE DAS DECISÕES DO TCU QUE UTILIZARAM, EM SUAS RAZÕES, OS NOVOS ARTIGOS DA LINDB
153.3.2 CASOS Nº 2, ART. 22 DA LINDB: ANÁLISE EM BLOCO.
163.3.4 CASOS Nº 4, ART. 28 DA LINDB: ANÁLISE EM BLOCO
17CONSIDERAÇÕES FINAIS
Mitologia SoviéticaThiago Braga8h 44m4.8 (539)$9 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m4.5 (1.3K)$7 · $0.00
Sobre a liberdadeStuart Mill8h 7m4.3 (4.9K)$7 · $0.00
A arte da guerraNicolau Maquiavel9h 47m4.1 (16.4K)$12 · $0.00
Brasil: mito fundador e sociedade autoritáriaMarilena Chaui4h 10m3.7 (40)$3 · $0.00
Conversas sobre política para todos os temposRubem Alves3h 37m$4 · $0.00
O Problema Do Ser, Do Destino E Da Dor (versão Ampliada)Léon Denis14h 41m4.7 (2.9K)$5 · $0.00
Irmãs do inhamebell hooks7h 38m4.7 (3.6K)$9 · $0.00
Os Tentáculos Malignos Da Esquerda BrasileiraO Historiador2h 36m4.7 (1K)$6 · $0.00
O Que Todo Revolucionário Deve Saber Sobre A RepressãoVictor Serge - Tradução Thaelman Carlos4h 31m4.7 (297)$7 · $0.00
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