O Princípio da Publicidade no Direito Administrativo
By Heli Alves de Oliveira
Length8h 15m
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Da noção de princípio procura-se responder por que o constituinte escolheu, diante de tantos princípios que regulam o Direito Administrativo, somente cinco para elevar ao nível de princípio constitucional. Teria sido para facilitar o controle e a fiscalização ou para equilibrar a relação Administração/administrados? Busca-se conceituar e classificar o princípio da publicidade, não como um princípio autônomo, por estar classificado entre aqueles instrumentais colocados como complemento, como o da legalidade, no controle da atuação administrativa. Examina-se seu conteúdo e utilização, como parâmetro de controle dos aspectos vinculados e não vinculados do ato administrativo, decorrente da aplicação de normas que contêm conceitos jurídicos indeterminados, e da discricionariedade administrativa, colocando-o como responsável pela transparência administrativa, bem como princípio ensejador de princípios fundamentais constantes da CF/88, quais sejam: o direito à informação (art. 5º, inciso XIV), contraposto ao direito à intimidade (art. 5º, inciso X), bem como ao direito de participação. Destacam-se as exceções ao princípio da publicidade face à tutela da intimidade e do sigilo, mostrando-se as soluções adotadas no caso de conflito entre o princípio da publicidade e outros princípios constitucionais. Analisam-se, por fim, os instrumentos administrativos e judiciais de tutela do princípio da publicidade, assim como as projeções deste princípio no Direito Positivo.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length8 hrs 15 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateApr 26, 2022
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
2INTRODUÇÃO
3CAPÍTULO I - ABRANGÊNCIA DO TERMO PUBLICIDADE Delimitações Necessárias
41. PUBLICIDADE E PROPAGANDA
52. PUBLICIDADE E NOTIFICAÇÃO
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63. PUBLICIDADE, INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
7CAPÍTULO II - PUBLICIDADE PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA
81. NOÇÃO GERAL DE PRINCÍPIO.
92. CONSIDERAÇÕES SOBRE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
103. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS NA CF/88.
114. FUNDAMENTO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE.
125. OBJETIVO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
13CAPÍTULO - III DIALÉTICA PUBLICIDADE/SEGREDO NO ATUAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
141. ARMADILHAS DO “SEGREDO ADMINISTRATIVO”
152. PUBLICIDADE – INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
163. PUBLICIDADE VERDADEIRA E CLARA
174. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
18CAPÍTULO IV EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
191. SIGILO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS.
202. SIGILO/SEGREDO E DIREITO À PRIVACIDADE E À INTIMIDADE – GENERALIDADES.
213. CARACTERIZAÇÃO DO SIGILO E HIPÓTESES DE QUEBRA.
223.1 TUTELA DA INTIMIDADE E O SIGILO PROFISSIONAL
233.2 SIGILO BANCÁRIO, FISCAL E TELEFÔNICO
243.3 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO, FISCAL E TELEFÔNICO.
253.4 GARANTIA À INTIMIDADE FACE AOS RISCOS DA INFORMÁTICA
264. SOLUÇÕES ADOTADAS NO CASO DE CONFLITO ENTRE O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E OUTROS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.
27CAPÍTULO V - pRINCÍPIO DA PUBLICIDADE FACE AO DIREITO À INFORMAÇÃO E À PARTICIPAÇÃO
281. DIREITO À INFORMAÇÃO
291.1. DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO DOS USUÁRIOS E CONSUMIDORES
301.2 DIREITO À INFORMAÇÃO SOBRE O MEIO AMBIENTE
312. DIREITO DE PARTICIPAÇÃO.
32CAPÍTULO Vi - INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS DE TUTELA DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
331. INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS DE TUTELA DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE.
341.1 DIREITO DE PETIÇÃO
351.2. DIREITO DE OBTER CERTIDÕES
361.3. DIREITO DE VISTA
372. INSTRUMENTOS JUDICIAIS DE TUTELA DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE.
382.1. HABEAS DATA
391.2 MANDADO DE SEGURANÇA.
40CAPÍTULO VII - PROJEÇÕES DA PUBLICIDADE NO DIREITO POSITIVO
411. PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
422. PUBLICIDADE NA FORMAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO NORMATIVO
433. PUBLICIDADE NAS LICITAÇÕES.
444. PUBLICIDADE DOS CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO
455. PUBLICIDADE DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO
466. PUBLICIDADE NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
477. O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E O PROGRAMA COMPLIANCE (PROGRAMA DE INTEGRIDADE)
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