O Princípio da Publicidade no Direito Administrativo
By Heli Alves de Oliveira
Length8h 15m
About this audiobook
Da noção de princípio procura-se responder por que o constituinte escolheu, diante de tantos princípios que regulam o Direito Administrativo, somente cinco para elevar ao nível de princípio constitucional. Teria sido para facilitar o controle e a fiscalização ou para equilibrar a relação Administração/administrados? Busca-se conceituar e classificar o princípio da publicidade, não como um princípio autônomo, por estar classificado entre aqueles instrumentais colocados como complemento, como o da legalidade, no controle da atuação administrativa. Examina-se seu conteúdo e utilização, como parâmetro de controle dos aspectos vinculados e não vinculados do ato administrativo, decorrente da aplicação de normas que contêm conceitos jurídicos indeterminados, e da discricionariedade administrativa, colocando-o como responsável pela transparência administrativa, bem como princípio ensejador de princípios fundamentais constantes da CF/88, quais sejam: o direito à informação (art. 5º, inciso XIV), contraposto ao direito à intimidade (art. 5º, inciso X), bem como ao direito de participação. Destacam-se as exceções ao princípio da publicidade face à tutela da intimidade e do sigilo, mostrando-se as soluções adotadas no caso de conflito entre o princípio da publicidade e outros princípios constitucionais. Analisam-se, por fim, os instrumentos administrativos e judiciais de tutela do princípio da publicidade, assim como as projeções deste princípio no Direito Positivo.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length8 hrs 15 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
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Publish dateApr 26, 2022
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
253.4 GARANTIA À INTIMIDADE FACE AOS RISCOS DA INFORMÁTICA
2INTRODUÇÃO
264. SOLUÇÕES ADOTADAS NO CASO DE CONFLITO ENTRE O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E OUTROS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.
3CAPÍTULO I - ABRANGÊNCIA DO TERMO PUBLICIDADE Delimitações Necessárias
27CAPÍTULO V - pRINCÍPIO DA PUBLICIDADE FACE AO DIREITO À INFORMAÇÃO E À PARTICIPAÇÃO
41. PUBLICIDADE E PROPAGANDA
281. DIREITO À INFORMAÇÃO
52. PUBLICIDADE E NOTIFICAÇÃO
291.1. DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO DOS USUÁRIOS E CONSUMIDORES
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63. PUBLICIDADE, INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
301.2 DIREITO À INFORMAÇÃO SOBRE O MEIO AMBIENTE
7CAPÍTULO II - PUBLICIDADE PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA
312. DIREITO DE PARTICIPAÇÃO.
81. NOÇÃO GERAL DE PRINCÍPIO.
32CAPÍTULO Vi - INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS DE TUTELA DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
92. CONSIDERAÇÕES SOBRE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
331. INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS DE TUTELA DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE.
103. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS NA CF/88.
341.1 DIREITO DE PETIÇÃO
114. FUNDAMENTO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE.
351.2. DIREITO DE OBTER CERTIDÕES
125. OBJETIVO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
361.3. DIREITO DE VISTA
13CAPÍTULO - III DIALÉTICA PUBLICIDADE/SEGREDO NO ATUAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
372. INSTRUMENTOS JUDICIAIS DE TUTELA DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE.
141. ARMADILHAS DO “SEGREDO ADMINISTRATIVO”
382.1. HABEAS DATA
152. PUBLICIDADE – INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
391.2 MANDADO DE SEGURANÇA.
163. PUBLICIDADE VERDADEIRA E CLARA
40CAPÍTULO VII - PROJEÇÕES DA PUBLICIDADE NO DIREITO POSITIVO
174. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
411. PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
18CAPÍTULO IV EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
422. PUBLICIDADE NA FORMAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO NORMATIVO
191. SIGILO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS.
433. PUBLICIDADE NAS LICITAÇÕES.
202. SIGILO/SEGREDO E DIREITO À PRIVACIDADE E À INTIMIDADE – GENERALIDADES.
444. PUBLICIDADE DOS CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO
213. CARACTERIZAÇÃO DO SIGILO E HIPÓTESES DE QUEBRA.
455. PUBLICIDADE DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO
223.1 TUTELA DA INTIMIDADE E O SIGILO PROFISSIONAL
466. PUBLICIDADE NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
233.2 SIGILO BANCÁRIO, FISCAL E TELEFÔNICO
477. O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E O PROGRAMA COMPLIANCE (PROGRAMA DE INTEGRIDADE)
243.3 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO, FISCAL E TELEFÔNICO.
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