Politics and Government

Lei geral de proteção de dados

fronteiras do legítimo interesseBy Marcela Joelsons

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Length12h 28m

About this audiobook

O livro aborda um recorte importante dentro da temática da proteção de dados, que ganhou força ante a crise do consentimento e se difere deste por não ser sustentada no direito à autodeterminação informativa do titular dos dados, mas no interesse do responsável pelo tratamento de dados pessoais: o legítimo interesse como fundamento legal para o processamento de dados pessoais, base legal prevista no artigo 7º, inciso IX, da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD). Isso porque, ao possibilizar a abertura do sistema de proteção de dados, o legítimo interesse trouxe adaptabilidade às constantes mudanças geradas pela tecnologia, bem como permitiu a sistematização de novos casos concretos. Esse fundamento de licitude, que teve origem no artigo 7º (f) da Diretiva 95/46/CE, tendo sido posteriormente replicado junto ao artigo 6º/1 (f) do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia, sofreu críticas pela doutrina devido ao elevado grau de abstração, bem como pelas dificuldades interpretativas que suscita. Como resultado, foram traçados os possíveis caminhos e as fronteiras para uma adequada aplicação dessa base legal no ordenamento jurídico brasileiro.

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length12 hrs 28 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateJun 2, 2022

LanguagePortuguese

1SOBRE A AUTORA

2AGRADECIMENTOS

3PREFÁCIO

4APRESENTAÇÃO

5LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

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61. INTRODUÇÃO

72. PRIVACIDADE, PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E O LEGÍTIMO INTERESSE COMO FUNDAMENTO PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS EM DIREITO COMPARADO

82.1 A evolução da proteção de dados no ordenamento jurídico brasileiro e as primeiras impressões sobre a base legal do legítimo interesse

92.1.1 Da privacidade à proteção de dados

102.1.2 O desenvolvimento da legislação e da jurisprudência no Brasil

112.1.3 A Lei Geral de Proteção de Dados

122.1.4 A base legal do legítimo interesse do controlador ou de terceiros

132.2 O desenvolvimento do modelo europeu de proteção de dados pessoais e a aplicação do legítimo interesse na União Europeia

142.2.1 As raízes do direito à proteção de dados pessoais e da autodeterminação informativa na Alemanha

152.2.2 O modelo europeu de proteção de dados e as recentes reformas

162.2.4 Novas propostas de sistematização do teste de proporcionalidade e o legítimo interesse no RGPD (pt. 1)

172.2.4 Novas propostas de sistematização do teste de proporcionalidade e o legítimo interesse no RGPD (pt. 2)

183. A CONCREÇÃO DO LEGÍTIMO INTERESSE NO CENÁRIO BRASILEIRO À LUZ DA EXPERIÊNCIA EUROPEIA

193.1 Os ensinamentos da União Europeia

203.1.1 A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia

213.1.2 Controvérsias acerca do uso da base legal e os casos Google e Facebook

223.1.3 O papel das autoridades de proteção de dados europeias

233.2 Caminhos e fronteiras para o uso da base legal do legítimo interesse no ordenamento jurídico brasileiro

243.2.1 Desafios do legítimo interesse no âmbito nacional e caminhos para aplicação do teste de proporcionalidade

253.2.2 A vulnerabilidade do consumidor em relação ao tratamento de seus dados pessoais e o diálogo entre a Lei Geral de Proteção de Dados e o Código de Defesa do Consumidor

263.2.3 A boa-fé objetiva e as fronteiras do legítimo interesse

274. CONSIDERAÇÕES FINAIS

28Lei geral de proteção de dados