1INTRODUÇÃO
82.2 Responsabilidade Civil Subjetiva na LGPD
21 A LGPD e os Fundamentos da Responsabilidade Civil
92.3 Interseções entre Responsabilidade Objetiva e Subjetiva
31.1 O Contexto da Proteção de Dados Pessoais no Brasil
103 Sanções e Implicações Jurídicas da Responsabilidade Civil na LGPD
41.2 Princípios e Estrutura da LGPD
113.1 Sanções Administrativas da LGPD
51.3 Responsabilidade Civil: Definição e Fundamentos
123.2 Reparação de Danos aos Titulares de Dados
