Politics and Government

Inteligência Artificial e sua implementação na Administração Pública

a Estratégia Govtech aplicada aos processos de atribuição da Nacionalidade PortuguesaBy Everton Paul Matheus Coelho

Listen with Sir Michael Caine™ and 1,000+ voices

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Length12h 20m

About this audiobook

A Inteligência Artificial (IA) está transformando a maneira como os governos operam, trazendo eficiência e inovação para a Administração Pública. Este livro examina de forma aprofundada a aplicação da IA nos processos de atribuição da nacionalidade portuguesa, com foco na chamada Estratégia Govtech – um plano que busca modernizar os serviços públicos portugueses por meio da tecnologia. O autor explora os desafios jurídicos, administrativos e éticos da transição digital, considerando os impactos da automação na eficiência, transparência e segurança jurídica. A obra também aborda como a IA pode otimizar a burocracia e a tomada de decisões sem prejudicar os direitos dos cidadãos, destacando a importância da revisão humana nas decisões automatizadas. Além disso, o livro apresenta um estudo comparado entre legislações nacionais e internacionais – no contexto de Portugal e da União Europeia – sobre a regulamentação da aplicação da IA na esfera pública, explorando como diferentes países equilibram a necessidade pela inovação e eficiência nos serviços e a segurança jurídica. Destinado a juristas, acadêmicos, servidores públicos, legisladores, profissionais do setor tecnológico e entusiastas sobre o tema, este livro é um guia essencial para entender a interseção entre Direito e Tecnologia na gestão pública. Ao explorar o futuro da digitalização governamental, a obra oferece reflexões valiosas para aqueles que buscam compreender e atuar no cenário emergente da governança algorítmica.

Artificial Intelligence Futuristic Identity

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length12 hrs 20 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

FormateBook with Audio

Publish dateApr 30, 2025

LanguagePortuguese

1Introduction

2AGRADECIMENTOS

3INTRODUÇÃO

41. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E O DIREITO PÚBLICO

51.1. O uso da Inteligência Artificial pela Administração Pública

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61.2. A busca pela máxima observação dos Princípios da Administração

72. OS PEDIDOS DE NACIONALIDADE PORTUGUESA E A ESTRATÉGIA GOVTECH

82.1. A Nacionalidade como Direito Fundamental e Humano

92.2. Os procedimentos realizados pela IA no âmbito da Estratégia Govtech

103. OS ATOS ADMINISTRATIVOS POR MEIO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E SEU CONTROLE

113.1. O dever de fundamentar as decisões e atos administrativos

123.2. Accountability nos casos da aplicação da IA

133.3. O Direito a não sujeição exclusiva às decisões e atos automatizados

144. LEGISLAÇÕES E PROCEDIMENTOS VINCULADOS AO TEMA

154.1. Lei nº 37/1981, de 03 de Outubro – Lei da Nacionalidade

164.2. Decreto-Lei nº 237-A/2006 – Regulamento da Nacionalidade Portuguesa

174.3. Portaria n.º 344/2023, de 10 de novembro: Regulamenta a apresentação por via eletrónica de requerimentos e declarações para efeitos de nacionalidade por advogados e solicitadores.

184.4. Dispositivos selecionados da Constituição Portuguesa: 4.4.1. Breves Comentários ao Contexto Constitucional

194.5. Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital: Lei nº 27/2021

204.6. Decreto-Lei nº 04/2015 - Código de Procedimento Administrativo

214.7. Validador automático da autenticidade de documentos para os pedidos de nacionalidade online

224.8. Nacionalidade online

23CONSIDERAÇÕES FINAIS