LGPD e a Administração Tributária
By Helton Kramer Lustoza, Jonathan Barros Vita
Length9h 40m
About this audiobook
A Lei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), inspirada na General Data Protection Regulation (GDPR) do Direito europeu, foi sancionada em 14 de agosto de 2018 e tem o objetivo de reforçar o direito constitucional da privacidade, bem como regulamentar como dever ser feito o tratamento dos dados pessoais no Brasil na seara infraconstitucional.
A proposta desta obra foi responder alguns pontos que ficaram nebulosos a partir da publicação da LGPD, como: a) qual é a extensão da aplicabilidade da LGPD em atos administrativos de fiscalização? b) como se estabelece a interligação entre a preservação do sigilo de dados pessoais e do sigilo fiscal? c) pode-se identificar algum conflito entre as diretrizes da LGPD e as disposições da Lei de Acesso à Informação quando se trata da realização da fiscalização tributária?
É exatamente a partir desses pontos que esta obra identificou e propôs uma possível interpretação das normas de sigilo fiscal, estabelecendo parâmetros mínimos para o tratamento, monitoramento e compartilhamento de dados pessoais, com base nas diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 2018).
Audiobook details
Rating★★★★★ 4.8 (12)
Includes Amazon
GenrePolitics and Government
Length9 hrs 40 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateFeb 29, 2024
LanguagePortuguese
Table of contents
1LISTA DE SIGLAS
2INTRODUÇÃO
31. LGPD NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
41.1 GESTÃO DE DADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
51.2 DATA PROTECTION REGULATION (GDPR): SEMELHANÇAS E DIFERENÇAS COM A LGPD BRASILEIRA
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61.3 COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL EM LEGISLAR EM MATÉRIA DE SIGILO DE DADOS
71.4 LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI 13.709/18) E SEUS OBJETIVOS
81.5 PRINCÍPIOS E PROCEDIMENTOS PARA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
92. FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E GOVERNANÇA DE DADOS
102.1 O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA NA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
112.2 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E COBRANÇA DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA
122.3 REGIME JURÍDICO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E O GERENCIAMENTO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA
132.4 DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS
142.5 FUNÇÃO ADMINISTRATIVA E O PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA FISCAL
153. SIGILO FISCAL E PROTEÇÃO DE DADOS PELA FAZENDA PÚBLICA
163.1 O DIREITO CONSTITUCIONAL À PRIVACIDADE DE DADOS
173.2 PROTEÇÃO DE DADOS DO CONTRIBUINTE NO AMBIENTE INTERNACIONAL
183.3 DO SIGILO FISCAL NA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
193.4 COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES PARA FINS FISCAIS
203.5 A DELIMITAÇÃO DO COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES FISCAIS FRENTE AO SIGILO FISCAL
214. IMPACTOS DA LGDP NAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO, APURAÇÃO E COBRANÇA DE TRIBUTOS
224.1 APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
234.2 O SIGILO FISCAL PREVISTO NO ART. 198 DO CTN E SEUS LIMITES FRENTE ÀS DIRETRIZES DA LGPD
244.3 TRATAMENTOS DOS DADOS FISCAIS SIGILOSOS NOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO
254.4 TRATAMENTO DE DADOS FISCAIS SIGILOSOS NO ÂMBITO DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
264.5 PROGRAMA DE COMPLIANCE PARA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
27CONSIDERAÇÕES FINAIS
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