LGPD e a Administração Tributária
By Helton Kramer Lustoza, Jonathan Barros Vita
Length9h 40m
About this audiobook
A Lei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), inspirada na General Data Protection Regulation (GDPR) do Direito europeu, foi sancionada em 14 de agosto de 2018 e tem o objetivo de reforçar o direito constitucional da privacidade, bem como regulamentar como dever ser feito o tratamento dos dados pessoais no Brasil na seara infraconstitucional.
A proposta desta obra foi responder alguns pontos que ficaram nebulosos a partir da publicação da LGPD, como: a) qual é a extensão da aplicabilidade da LGPD em atos administrativos de fiscalização? b) como se estabelece a interligação entre a preservação do sigilo de dados pessoais e do sigilo fiscal? c) pode-se identificar algum conflito entre as diretrizes da LGPD e as disposições da Lei de Acesso à Informação quando se trata da realização da fiscalização tributária?
É exatamente a partir desses pontos que esta obra identificou e propôs uma possível interpretação das normas de sigilo fiscal, estabelecendo parâmetros mínimos para o tratamento, monitoramento e compartilhamento de dados pessoais, com base nas diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 2018).
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length9 hrs 40 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateFeb 29, 2024
LanguagePortuguese
Table of contents
1LISTA DE SIGLAS
153. SIGILO FISCAL E PROTEÇÃO DE DADOS PELA FAZENDA PÚBLICA
2INTRODUÇÃO
163.1 O DIREITO CONSTITUCIONAL À PRIVACIDADE DE DADOS
31. LGPD NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
173.2 PROTEÇÃO DE DADOS DO CONTRIBUINTE NO AMBIENTE INTERNACIONAL
41.1 GESTÃO DE DADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
183.3 DO SIGILO FISCAL NA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
51.2 DATA PROTECTION REGULATION (GDPR): SEMELHANÇAS E DIFERENÇAS COM A LGPD BRASILEIRA
193.4 COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES PARA FINS FISCAIS
Show all chaptersShow less
61.3 COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL EM LEGISLAR EM MATÉRIA DE SIGILO DE DADOS
203.5 A DELIMITAÇÃO DO COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES FISCAIS FRENTE AO SIGILO FISCAL
71.4 LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI 13.709/18) E SEUS OBJETIVOS
214. IMPACTOS DA LGDP NAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO, APURAÇÃO E COBRANÇA DE TRIBUTOS
81.5 PRINCÍPIOS E PROCEDIMENTOS PARA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
224.1 APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
92. FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E GOVERNANÇA DE DADOS
234.2 O SIGILO FISCAL PREVISTO NO ART. 198 DO CTN E SEUS LIMITES FRENTE ÀS DIRETRIZES DA LGPD
102.1 O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA NA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
244.3 TRATAMENTOS DOS DADOS FISCAIS SIGILOSOS NOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO
112.2 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E COBRANÇA DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA
254.4 TRATAMENTO DE DADOS FISCAIS SIGILOSOS NO ÂMBITO DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
122.3 REGIME JURÍDICO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E O GERENCIAMENTO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA
264.5 PROGRAMA DE COMPLIANCE PARA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
132.4 DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS
27CONSIDERAÇÕES FINAIS
142.5 FUNÇÃO ADMINISTRATIVA E O PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA FISCAL
Mitologia SoviéticaThiago Braga8h 44m$9 · $0.00
O Problema Do Ser, Do Destino E Da Dor (versão Ampliada)Léon Denis14h 41m$5 · $0.00
Os Tentáculos Malignos Da Esquerda BrasileiraO Historiador2h 36m$6 · $0.00
Direito Financeiro e TributárioKiyoshi Harada46h 35m$22 · $0.00
Planejamento Patrimonial e Sucessório: controvérsias e aspectos práticosDaniel Zugman, Frederico Bastos, Renato Vilela25h 51m$21 · $0.00
O Genocídio do negro brasileiroAbdias Nascimento7h 19m$8
Aposentadoria EspecialFelipe Mêmolo Portela7h 36m$6 · $0.00
Regularização Fundiária UrbanaJamilson Lisboa Sabino2h 43m$12 · $0.00
Direito Civil - Parte geral - EmancipaçãoBruno Zampier16m$1
Peças E Prática Da Atividade PolicialPaulo Reyner Camargo Mousinho12h 9m$8 · $0.00
TáticasCarujo45m$6 · $0.00
Pt X CristianismoDireita Conservadora Cristã3h 20m$5 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m$7 · $0.00
Direito PúblicoJanaina Helena de Freitas9h 38m$14 · $0.00
Por que o Brasil é um país atrasado?Luiz Philippe de Orleans e Bragança9h 39m$6 · $0.00
Planejamento Patrimonial e SucessórioFrederico Bastos, Daniel Zugman, Renato Vilela18h 46m$11 · $0.00
O diálogo possívelFrancisco Bosco12h 49m$17 · $0.00
As flores do bemSidarta Ribeiro4h$12
O Estado eficazGabriel de Arruda4h 2m$4 · $0.00
Dicionário Senso IncomumLenio Streck5h 3m$8 · $0.00
You may also like
Impérios De ProdutoFrancisco Madureira3h 30m$9 · $0.00
Tesouraria ModernaPlinio Colares20h 49m$13 · $0.00
Motor stirling: uma alternativa para a geração de eletricidade a partir da biomassaJuan Ricardo Vidal Medina4h 33m$10 · $0.00
Princípio da InteroperabilidadeCristiane Rodrigues Iwakura14h 17m$18 · $0.00
Reconhecimento facialRafael Miranda Guimarães4h 2m$14 · $0.00
Tik TokNeiriberto Silva De Freitas16m$9 · $0.00
Projeto AthosGuilherme Silva Figueiredo3h 23m$20 · $0.00
Dominando Trafego Nas Redes SociaisRicardo Ferreira45m$6 · $0.00
SolarEnergyÁbio Xavier Cardoso de Jesus2h 8m$13 · $0.00
Uso de Sistemas Inteligentes como Ferramenta de Modernização do Transporte Público em São José dos Campos (SP)Wagner L. de Oliveira4h 16m$13 · $0.00
A Arte Combinatória das CompetênciasEdson Bündchen5h 28m$13 · $0.00
Apostila De Geometria Analítica – Para Etim De Administração, Vol. 1Luís Carlos Barbosa Borges / Luiz Pinheiro Junior / Roberto Bernardes Junior50m$5 · $0.00
Inteligência Artificial e CurrículoLuis Eduardo Fernandes Gonzalez, Celi Langhi4h 49m$13 · $0.00
Bíblia Chat Gpt - 10 Livros Em 1Jideon F Marques10h 5m$11 · $0.00
Apostila De Estatística Para Administradores E Empreendedores (vol1)Luís Carlos Barbosa Borges / Luiz Pinheiro Junior / Roberto Bernardes Junior1h 36m$5 · $0.00
A (des)regulamentação da Inteligência Artificial no Poder Judiciário BrasileiroLucas Carini4h 33m$12 · $0.00
Aprendendo Ciência De DadosJideon Francisco Marques5h 45m$13 · $0.00
Microsoft Windows 10Joaquim B. De Souza1h 36m$6 · $0.00
Procurement: Black BookThiago Martinek14h 3m$9 · $0.00
Tiktok LucrativoEbookywa1h 35m$7 · $0.00