Guia Do Direito À Imagem

By Fernando Trindade
Listen with Sir Michael Caine™ and 1,000+ voices
Length1h 41m

About this audiobook

Fazes fotografia ou vídeo em Portugal? Atenta aqui um guia que te vai ajudar a estar legal e a reduzir chatices! Até onde vai o direito à imagem? E o dever de o respeitar? Neste guia, encontras respostas simples para dúvidas comuns — posso filmar com drone num espaço público? Usar imagens de crianças numa campanha? Partilhar fotos de um evento sem autorização? Com uma abordagem prática, clara e juridicamente fundamentada, esta obra percorre os vários contextos em que a imagem de alguém pode ser captada ou divulgada: do uso pessoal à publicidade, passando pelos media, televisão ou redes sociais. Tudo à luz da lei portuguesa e do RGPD. Feito para quem capta, edita ou partilha imagens — fotógrafos, videógrafos, criadores de conteúdo, jornalistas, professores ou cidadãos atentos — este é um livro essencial para evitar riscos legais e agir com responsabilidade.

Audiobook details

GenreOther
Length1 hr 41 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
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Publish dateJun 24, 2025
LanguagePortuguese

Table of contents

1Introduction
2Prefácio ...................................................................................... 5
3Introdução .................................................................................. 7
41. Uso Pessoal ou Particular ....................................................10
51.2 Crianças – Proteção Reforçada no Âmbito Doméstico ....14
Show all chapters
62. Uso Comercial ou de Autopromoção .......................................18
72.2 Crianças – Publicidade e Uso Comercial de Imagens de
83. Uso Jornalístico e Media (Imprensa Escrita e Digital) ................25
93.1 Adultos – Direito de Informar vs. Direito à Imagem ..............26
103.2 Crianças – Imprensa e Media: Discrição e Interesse Público
114. Uso Televisivo e Publicitário (Televisão, Cinema e Publicidade) .33
124.2 Crianças – Televisão e Publicidade: Salvaguarda Máxima ...36
13Auto-análise Final ......................................................................39
14Referências Legais e Bibliográficas: ............................................43

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