Politics and Government

Fundamentação das decisões judiciais (art. 489, §1º, CPC) e a proteção dos direitos da personalidade

By Isabela Franco Arruda Brasil, Marcelo Negri Soares, Kris Mariana Rodrigues Nogueira Berlanga

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Length7h 1m

About this audiobook

A pesquisa que ensejou na publicação do presente livro buscou auferir a contribuição (ou não) do art. 489, §1º, para a efetividade dos direitos da personalidade no âmbito judicial após o CPC/2015, bem como a análise sobre a redução (ou não) da insegurança jurídica e, por reflexo, se diminuída em virtude da maior transparência e democratização do conhecimento das partes sobre a racionalidade dos mandamentos judiciais. Nesse contexto, indagou-se: com algumas delimitações do que vem a ser uma decisão não fundamentada, os comandos judiciais ficaram mais justificados, transparentes e coerentes? Foram proferidas decisões justas, em que não foram enfrentados somente os pontos "convenientes" do processo? Para tanto, foram utilizadas as pesquisas bibliográfica e jusrisprudencial direcionadas à competência dos Tribunais de Justiça dos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Paraná, bem como do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal; analisando-se vinte julgados que envolviam a matéria dos direitos da personalidade proferidos durante os anos de 2016 a 2020, especificadamente os textos das decisões recorridas e das que estavam sendo proferidas pelo tribunal, bem como os seus reflexos à proteção dos direitos da personalidade.

Identity

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length7 hrs 1 min

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateJul 21, 2023

LanguagePortuguese

1Introduction

275.1.2 CASO PRÁTICO Nº 2: PROCESSO QUE ENVOLVEU O DEFERIMENTO, POR TUTELA DE URGÊNCIA, DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MORTE (NATUREZA ALIMENTAR) – PERIGO DE DANO AO DIREITO À VIDA DA AUTORA

21. INTRODUÇÃO

285.1.3 CASO PRÁTICO Nº 3: AÇÃO COLETIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS E INDIVIDUAIS SOFRIDOS POR MORADORES E PELA ASSOCIAÇÃO CIVIL QUE OS REPRESENTAVA – VIOLAÇÃO À HONRA DA PESSOA JURÍDICA E AOS DIREITOS À HONRA E À VIDA (INCOLUMIDADE FÍSICA, INTELECTUAL E MORAL) DOS MORADORES

32. CONSIDERAÇÕES SOBRE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE

295.1.4 CASO PRÁTICO Nº 4: AÇÕES INDENIZATÓRIAS CONEXAS QUE DISCUTIAM O DIREITO (OU NÃO) DO VIZINHO SER RESSARCIDO À METADE PELA CONSTRUÇÃO DO MURO DIVISOR DAS CASAS DOS LITIGANTES – PROTEÇÃO AO DIREITO À PRIVACIDADE E À VIDA PRIVADA

42.1 CONCEITO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE

305.1.5 CASO PRÁTICO Nº 5: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE QUE SE RECUSOU A CONTINUAR COM A INTERNAÇÃO DE RECÉM-NASCIDA EM UTI NEONATAL E A INSERI-LA COMO DEPENDENTE NO PLANO DA GENITORA – VIOLAÇÃO AO DIREITO À VIDA DA MENOR

52.2 NOÇÕES HISTÓRICAS

315.2 PROCESSOS JULGADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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62.3 PREVISÃO LEGAL

325.2.1 CASO PRÁTICO Nº 1: AUTORA INTERNADA COM DORES RENAIS – NECESSIDADE DE OPERAÇÃO IMEDIATA – PLANO QUE SE NEGOU A COBRIR A ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR – PERIGO DE DANO À VIDA DA AUTORA, VIOLAÇÃO DE SUA INTEGRIDADE PSÍQUICA

72.4 NATUREZA JURÍDICA

335.2.2 CASO PRÁTICO Nº 2: PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL CORTADO POR DISPENSA DO EMPREGADO SEM JUSTA CAUSA - DIREITO À MANUTENÇÃO POR JÁ TER CONTRIBUÍDO POR DEZ ANOS - DEPENDENTE DO AUTOR (ESPOSA) QUE ESTAVA ACOMETIDA POR CÂNCER – PERIGO DE DANO À VIDA E À INTEGRIDADE FÍSICA DA ESPOSA – VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE PSÍQUICA DO CASAL

82.5 CARACTERÍSTICAS

345.2.3 CASO PRÁTICO Nº 3: DANOS MORAIS ORIUNDOS DA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – VIOLAÇÃO DO DIREITO AO NOME E À HONRA OBJETIVA

92.6 CLASSIFICAÇÃO

355.3 PROCESSOS JULGADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

102.7 FORMAS DE TUTELA

365.3.1 CASO PRÁTICO Nº 1: FISIOTERAPEUTA DESCREDENCIADA DO PLANO DE SAÚDE EM QUE TRABALHAVA – AÇÃO AJUIZADA POR PACIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO COM AQUELA PROFISSIONAL – LIMINAR DEFERIDA – RECURSO PELO PLANO DE SAÚDE – PERIGO DE DANO AO CORPO E À INTEGRIDADE EMOCIONAL DO PACIENTE

113. ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA, PODER DECISÓRIO E AS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL

375.3.2 CASO PRÁTICO Nº 2: AÇÃO EM QUE SE DISCUTIU A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS DIANTE DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, POR DÍVIDA JÁ PAGA – JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE APLICOU A SÚMULA 385 DO STJ SEM REBATER TODOS OS ARGUMENTOS INICIAIS ACERCA DA ORIGEM DO DANO MORAL – VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA REQUERENTE

123.1 FONTES DO DIREITO

385.3.3 CASO PRÁTICO Nº 3: AÇÃO AJUIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA RECOMENDADA PELO MÉDICO DA PACIENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORIDADE RESPONSÁVEL (DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA) ESTAVA PROTELANDO PARA AUTORIZAR O PROCEDIMENTO – PERIGO DE DANO À VIDA E DANOS À INTEGRIDADE EMOCIONAL

133.2 SISTEMAS DE COMMON LAW E CIVIL LAW

395.4 PROCESSOS JULGADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

143.3 O CONSTITUCIONALISMO MODERNO

405.4.1 CASO PRÁTICO Nº 1: AÇÃO PARA RESOLVER COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – DEMORA INJUSTIFICADA NA ENTREGA DO IMÓVEL – DECISÃO QUE NÃO ANALISOU TODOS OS PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA E NÃO ENFRENTOU AS RAZÕES DA AUTORA – PERIGO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO AO NOME E À HONRA OBJETIVA

153.4 FORMAS DE JUSTIFICAÇÃO: RACIONALIDADE E AXIOLOGIA

415.4.2 CASO PRÁTICO Nº 2: VÍCIOS APARENTES NA RESIDÊNCIA DO AUTOR – AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA CONSTRUTORA – SENTENÇA QUE NÃO ANALISOU TODOS OS DANOS APONTADOS NA INICIAL – VIOLAÇÃO DA INTEGRIDADE PSÍQUICA DO AUTOR E SEU DIREITO A VIVER COM DIGNIDADE

163.5 NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL – ARTIGOS 1º AO 12 DO CPC/2015

425.4.3 CASO PRÁTICO Nº 3: NEGATIVA DE PAGAMENTO DE SEGURO DE VIDA – AUTOR ACOMETIDO POR DOENÇA CARDÍACA GRAVE – VIOLAÇÃO DO DIREITO À INTEGRIDADE PSÍQUICA E DO EXERCÍCÍO DO DIREITO À VIDA COM DIGNIDADE

174. A NÃO FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS PARA O CPC/2015 – UMA ANÁLISE SOBRE AS HIPÓTESES CONTIDAS EM SEU ART. 489,§1º

435.5 PROCESSOS JULGADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

184.1 MERA AÇÃO DE INDICAR, REPRODUZIR OU PARAFRASEAR ATO NORMATIVO, SEM EXPLICAR A SUA RELAÇÃO COM A CAUSA OU A QUESTÃO DECIDIDA

445.5.1 CASO PRÁTICO Nº 1: TENTATIVA DE SE ASSOCIAR À MARCA DE EMPRESA ESTABELECIDA NO MERCADO HÁ ANOS – VIOLAÇÃO DO DIREITO AO NOME, À IMAGEM E À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA AUTORA

194.2 UTILIZAÇÃO DE CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS, SEM A EXPLICAÇÃO SOBRE O MOTIVO CONCRETO DE SUA INCIDÊNCIA NO CASO

455.5.2 CASO PRÁTICO Nº 2: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OCORRIDOS PELO FALECIMENTO DE GENITOR (EMPREGADO DA RÉ) EM CANTEIRO DE OBRAS – TRANSGRESSÃO DO DIREITO AO CORPO E À VIDA DA VÍTIMA, VIOLAÇÃO DA INTEGRIDADE PSÍQUICA E EMOCIONAL DA FILHA MENOR DE IDADE PELA PRIVAÇÃO DO PAI

204.3 INVOCAÇÃO DE MOTIVOS QUE SE PRESTARIAM A EMBASAR QUALQUER OUTRO DECISUM

465.5.3 CASO PRÁTICO Nº 3: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR ASCENDENTES CONTRA MOTORISTA (E EMPRESA) CAUSADOR DE ACIDENTE QUE CULMINOU EM MORTE – VIOLAÇÃO DO DIREITO AO CORPO E À VIDA DA VÍTIMA FATAL, VIOLAÇÃO DA INTEGRIDADE PSÍQUICA E EMOCIONAL DOS PARENTES

214.4 NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS AVENTADOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR

475.6 PROCESSOS JULGADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

224.5 SIMPLES INVOCAÇÃO DE PRECEDENTE OU ENUNCIADO DE SÚMULA, SEM DEMONSTRAR SEUS FUNDAMENTOS DETERMINANTES E QUE O CASO SOB JULGAMENTO SE ADEQUA ÀQUELES FUNDAMENTOS

485.6.1 CASO PRÁTICO Nº 1: PACIENTE QUE TEVE UM DE SEUS RINS RETIRADO EM CIRURGIA SEM ELE OU SEUS FAMILIARES SEREM INFORMADOS SOBRE ESSE RISCO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE TODOS OS EXAMES PRÉVIOS NECESSÁRIOS PARA VERIFICAR A NECESSIDADE DA RETIRADA – VIOLAÇÃO DO DIREITO AO CORPO E DA INTEGRIDADE PSÍQUICA DO AUTOR

234.6 NÃO SEGUIR ENUNCIADO DE SÚMULA, JURISPRUDÊNCIA OU PRECEDENTE INVOCADO PELA PARTE, NÃO DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO COM O CASO EM JULGAMENTO OU A SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO

495.6.2 CASO PRÁTICO Nº 2: MAGISTRADA ACUSADA DE PREVARICAÇÃO POR ADVOGADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR AQUELA – VIOLAÇÃO À HONRA SUBJETIVA DA AUTORA

245. ANÁLISE SOBRE A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE EM CASOS PRÁTICOS

505.6.3 CASO PRÁTICO Nº 3: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS (E MATERIAIS) POR UTILIZAÇÃO DE NOME ARTÍSTICO (QUE TAMBÉM É O SOBRENOME DO AUTOR) EM DUPLA SERTANEJA DA QUAL SE RETIROU – VIOLAÇÃO DO DIREITO AO NOME E À IMAGEM

255.1 PROCESSOS JULGADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

51CONCLUSÃO

265.1.1 CASO PRÁTICO Nº 1: PROCESSO EM QUE SE DISCUTIA A COBRANÇA REALIZADA PELA RÉ AO AUTOR E A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – VIOLAÇÃO AO DIREITO À IMAGEM, AO NOME E À HONRA