Politics and Government

Direitos Fundamentais e Marginalização Digital

O acesso à proteção social em riscoBy Beatriz Lourenço Mendes

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Length14h 11m

About this audiobook

É possível falar em universalidade de direitos sociais quando o acesso a eles depende da internet? Em um Brasil cada vez mais digitalizado, milhares de pessoas seguem à margem da proteção social. Este livro investiga como a crescente dependência de plataformas online para acesso à previdência e à assistência social pode violar princípios constitucionais como o da igualdade e da universalidade da seguridade social. Com base em pesquisa empírica, comparação entre os contextos brasileiro e espanhol e sólida argumentação jurídica, a autora denuncia os efeitos perversos da exclusão digital sobre os mais vulneráveis – especialmente pessoas idosas, com baixa renda e baixa escolaridade. A obra lança um olhar crítico e humanizado sobre os desafios da digitalização estatal e propõe caminhos para um governo eletrônico mais inclusivo e alinhado aos valores constitucionais. Leitura indispensável para profissionais do Direito, da área da gestão pública e todas as pessoas que se preocupam com justiça social em tempos de transformação digital.

Artificial Intelligence Robot Fiction Survival Futuristic Political Intrigue Identity

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length14 hrs 11 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateAug 12, 2025

LanguagePortuguese

1Introduction

2LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

3Prefácio

4PRÓLOGO

5INTRODUÇÃO

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61 O DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL À PREVIDÊNCIA E À ASSISTÊNCIA SOCIAL: NATUREZA JURÍDICA, CARACTERÍSTICAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS AO BRASIL

71.1 CONCEITO DE DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS

81.1.1 Direitos fundamentais sociais quanto ao objeto

91.1.2 Os tipos de prestação estatal

101.1.3 Direitos fundamentais sociais quanto ao surgimento e positivação

111.1.4 A exigibilidade do direito às prestações sociais a partir dos tratados internacionais

121.1.5 Objeções à classificação dos direitos fundamentais em “obrigações positivas” e “obrigações negativas”

131.1.6 Os direitos sociais stricto sensu sob o prisma da igualdade

141.2 FUNDAMENTOS DO DIREITO FUNDAMENTAL À PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA

151.2.1 Os direitos previdenciários e assistenciais como direitos humanos

161.2.2 A previdência e assistência social na Constituição brasileira

171.2.3 Base principiológica constitucional do sistema previdenciário e assistencial brasileiro à luz da implementação das TICs

181.2.4 A relação entre a previdência, a assistência social e o mínimo existencial

191.2.5 Efeitos da crise do Estado de Bem-Estar Social para os direitos sociais prestacionais

201.2.6 Desafios ao exercício da cidadania e o processo de transformação do cidadão em consumidor

211.3 SÍNTESE CONCLUSIVA

222 TECNOLOGIAS, ESTADO E EXERCÍCIO DE DIREITOS SOCIAIS NO ENTORNO DIGITAL

232.1 APRESENTAÇÃO DE CONCEITOS RELEVANTES PARA A COMPREENSÃO DO OBJETO DE ESTUDO

242.1.1 Nivelamento de conceitos conforme o direito administrativo

252.1.2 Padronização de termos do direito constitucional e da seguridade social

262.1.3 Uniformização de definições do ponto de vista do Direito Digital

272.2 TENSÕES ENTRE A GLOBALIZAÇÃO E O DIREITO CONSTITUCIONAL

282.3 O ACESSO À INTERNET COMO UM DIREITO AUTÔNOMO

292.4 O E-GOVERNO COMO OBJETIVO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS) DA AGENDA 2030

302.4.1 O panorama geral de adoção do e-Governo ao redor do mundo

312.4.2 O caráter ambíguo do e-Governo quanto ao compromisso da ONU de “não deixar ninguém para trás”

322.4.3 Identificação de fatores determinantes para a e-exclusão e medidas a serem tomadas a nível global no enfrentamento da problemática

332.4.4 Comentários críticos ao levantamento da ONU

342.5 O USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS: TENSÕES ENTRE A REGULAÇÃO E A PRÁXIS

352.5.1 A experiência brasileira: sistemas automatizados no processo decisional sobre benefícios previdenciários e assistenciais

362.5.2 A União Europeia como precursora na corrida para regulamentação da IA

372.5.2.1 O escândalo dos auxílios-creche nos Países Baixos

382.5.2.2 As falhas na Administração Pública espanhola na concessão do auxílio social de eletricidade

392.5.3 O contexto estadunidense: A privatização e automatização do sistema de elegibilidade a benefícios assistenciais no estado de Indiana

402.6 SÍNTESE CONCLUSIVA

413 O USO DE FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS EM MATÉRIA DE PROTEÇÃO SOCIAL E ACESSO A DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS: UM ESTUDO COMPARADO ENTRE BRASIL E ESPANHA

423.1 CONCEITOS METODOLÓGICOS DO DIREITO COMPARADO

433.2 ANÁLISE DO CENÁRIO BRASILEIRO

443.2.1 Um olhar à Constituição Federal brasileira sobre a temática

453.2.1.1 A estrutura de princípios da seguridade social

463.2.1.2 A performance da Administração Pública e inovação tecnológica na CFB

473.2.2 Marco legislativo e aspectos legais da e-Administração brasileira

483.3 ANÁLISE DO CENÁRIO ESPANHOL

493.3.1 Como a Constituição Espanhola aborda o objeto de estudo

503.3.1.1 Princípios relacionados à seguridade social espanhola